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22 de outubro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

artigo 4º, da Lei 8.245/91. Neste contexto, afigura-se injusta a recusa do recebimento das chaves pelo locador, porém... legislativa ao artigo 413, do atual Código Civil, conforme estabelece o artigo 4º, da Lei 8.245/91 e conforme previsto no... de devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, nos termos do...

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

nos artigos 9º, inciso III, 22, 23 e 62 da Lei 8.245/91 e art. 313, 389, 395 e 397 do Código Civil/02.IV - Indefiro... Despacho: 1.Fls. 54/56 - Conforme expressa previsão legal (art. 4º do Decreto-Lei 911/69), defiro a convolação em execução...Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154391820168260602 SP 1015439-18.2016.8.26.0602

redigida em estrita obediência ao art. 22, X, da Lei 8.245/91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara... , sendo certo que o art. 23, III , da Lei8.245/91, é expresso em ressalvar as deteriorações decorrentes do seu uso PODER... de Apelação 1015439-18.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10552664520168260114 SP 1055266-45.2016.8.26.0114

residencial e de fiança locatícia, estas regidas pela Lei do Inquilinato, 8.245/91, e Código Civil, artigos 818 a 839... com o artigo 22, incixo X, da Lei 8.245/91, e parágrafo único. Assim, quando da fase de cumprimento da sentença, caberá... do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil, no tocante a fi...

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/10/2018

da Lei do Inquilinato 8�245/1991; XII - avaliação dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades... DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe conferem o art � 9º, da Lei Municipal 1 �785, de 21 de dezembro... de 2009 e o art � 27 do Decreto 717, de 20 de julho de 2015, e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92051020108240018 Chapecó 0009205-10.2010.8.24.0018

I do art. 22 da Lei n. 8.245/91 e bem justifica a rescisão do contrato sem ônus para o locatário, vez que houve... da Lei n. 8.245/91 e, assim, justifica a rescisão do contrato sem ônus para o locatário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... oculto no imóvel, apurado somente a partir do efetivo uso do bem, caracteriza a h...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

, o recorrente violou, a um só tempo, o artigo 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91, e disposição contratual...Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO... do que dispõe o artigo 114 do Código Civil , não pode ser interpretada extensivamente. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077856896 RS

pelos vícios anteriores à locação, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.245 /1991. Portanto, no caso concreto, correta a r...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077856896 RS VBV 70077856896 ( CNJ: 0150901-43.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇÃO... Cível Décima Quinta Câmara Cível 70077856896 ( CNJ: 0150901-43.2018.8....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078332301 RS

, inciso I da Lei 8.245 /91, que obriga o locador a entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina...) “no caso em análise entende-se que ao julgar o Agravo de Instrumento houve uma interpretação equivocada do artigo 22...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078332301 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21970186820188260000 SP 2197018-68.2018.8.26.0000

, ainda, que, segundo o artigo 22 , parágrafo único , g, da Lei 8.245 /91, é dever o locador a constituição do fundo de reserva... da Lei 8.245 /91, assim como que os rendimentos da poupança devem ser revertidos em seu favor. Aduz... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 4...

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