Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Andamento do Processo n. 1019594-05.2018.8.26.0114 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0714702-87.2018.8.07.0007 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TJDF

a efetuar os reparos necessários. Afirma que o embargado descumpriu o disposto no artigo 22 da Lei 8.245/91, segundo...Andamento do Processo n. 0714702-87.2018.8.07.0007 - Embargos à Execução - 18/1…

Andamento do Processo n. 16-61.2017.4.01.3825 - Ação Ordinária / Outras - 18/10/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 1.561.010 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

perseguido (fl. 368). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 22, II, da Lei n. 8.245/91, trazendo...Andamento do Processo n. 1.561.010 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do …

Página 2084 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

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Página 546 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

do descumprimento de obrigação contratual ou legal pela locatária, ora apelada, nos termos do artigo 22, da Lei n. 8.245...Pg. 546. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 1612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 22 da Lei 8.245/91, segundo o qual é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado...Pg. 1612. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2019 remoção, …

Página 323 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

de tal imposto, por disposição da lei (Art. 22, VIII, da lei 8.245/91), compete ao locador, de modo que a ausência...Pg. 323. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 22, II, da Lei n. 8.245/91, trazendo os seguintes argumentos: Foi...Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AGRAVO EM …

Página 464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pelos efeitos danosos que a contratação gerou na parte autora.Nos termos do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991...), são deveres do locador:Art. 22. O locador é obrigado a:I - entregar …