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17 de janeiro de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Pg. 795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

e encargos contratuais. Os arts. 22 e 23 da lei 8.245/91 estabelecem, respectivamente, as obrigações do locador e os deveres... nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais..., bem como honorários advocatícios em 10% do valor da conden...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

se os réus estão ou não obrigados ao pagamento dos alugueres e encargos contratuais. Os arts. 22 e 23 da lei 8.245/91... a sua incidência, pois decorrem de lei (art. 389 do CC) e visam, respectivamente, a punição do devedor em razão do inadimplemento... normas de direito civil, na linha de pensamento de Miguel Real...

Pg. 798. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

e encargos contratuais. Os arts. 22 e 23 da lei 8.245/91 estabelecem, respectivamente, as obrigações do locador... a incidência do art. 940 do CC, a demonstração de má-fé do credor, o que não ficou caracterizado no presente caso..., compreendidos estes como o plexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade h...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10630383120168260576 SP 1063038-31.2016.8.26.0576

o que se extrai dos artigos 319 e 320 do Código Civil, bem como do inciso VI, do artigo 22 da Lei 8.245/91. Não há nos autos... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000003974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1063038... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

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Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

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do locador (art. 22, Lei 8.245/91), está a de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso...Inundação no imóvel causada por chuvas: responsabilidade do locador ou locatário? Este artigo foi originariamente... publicado no BLOG do autor. Se preferir leia em www.fellipeduarte.adv.br/blog . Caso...

Responsabilidade no Pagamento do IPTU

, a lei do Inquilinato ( lei 8245/91 ), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo... se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira... da lei de inquilinato possibilitar que o pagamento seja feito pelo locatário, pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079466017 RS

do artigo 22, inciso I, da Lei 8.245/91, cabe ao locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso... culpa concorrente, ao efeito de afastar a repartição do ônus quanto à aplicação da infração ao art. 22, da Lei 8.245/91...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079466017 RS ABI 70079466017 ( ...

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a tese de nulidade contratual, em virtude da violação do artigo 22, I, da Lei n. 8.245/91, pela ausência de "habite... QUE PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇAO... teria sido analisada a tese de nulidade contratual, em virtude da violação do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 66563020118240038 Joinville 0006656-30.2011.8.24.0038

INQUILINA, MANTÉM-SE INERTE POR QUINZE MESES. DEVER DE MANUTENÇAO DO IMÓVEL (ART. 22, II E III, DA LEI N. 8.245/91... ANALÓGICA DO ART. 405 DO CC. MOMENTO DA CIÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACERCA DO PEDIDO VERTIDO EM CONTESTAÇAO. DATA DA INTIMAÇAO... data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exm...

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