Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. Ficam extintos os cargos:
I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional;
II - de Secretário das Secretarias Nacional de Entorpecentes; de Trânsito; dos Direitos da Cidadania e Justiça; e de Polícia Federal, todos do Ministério da Justiça;
III - de Secretário das Secretarias de Habitação; de Saneamento; e da Promoção Humana, todos do Ministério do Bem-Estar Social;
IV - de Presidente das Fundações de que trata o inciso I do art. 19, desta medida provisória;
V - de Secretário Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III do art. 19, desta medida provisória;
VI - de Secretário de Administração Geral, nos Ministérios Civis de que trata o art. 13, desta medida provisória;
VII - de Secretário da Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
VIII - de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República;
IX - de Secretário de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
X - de Secretário de Projetos Educacionais Especiais, no Ministério da Educação e do Desporto.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Página 1766 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Marques Martins Costa (OAB: XXXXX/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513 Nº XXXXX-08.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…
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Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0059451-58.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0059451-58.2021.8.16.0014 POLO ATIVO CINESIA MARIANA DE OLIVEIRA ANTUNES LUCIMEIRE TOSTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ROBERSON ROBERTO STURION ADVOGADO(A/S) FLÁVIO HERRERO BAZZO | 66019/PR…

Página 1940 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

remessa e retorno em guia FEDTJ, código XXXXX-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:…
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Página 1570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2024

pela locatária contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos e, declarando a resolução do contrato de locação por inadimplemento da apelante, condenou-a na obrigação de fazer consistente no…
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Página 3437 da SUPLEMENTO_SECAO_II_2_PARTE_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não…
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Página 1259 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

(...); § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à…
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Página 1363 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Neste sentido é o entendimento da 1ª Câmara Cível deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA…
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Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0894806-94.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0894806-94.2023.8.14.0301 POLO ATIVO ROBERTO GONCALVES DA SILVA POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A/S) ROSIANE DE CASSIA RISUENHO SILVA LIMA | 26042/PA ADRIANA INEZ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7018181-98.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7018181-98.2024.8.22.0001 POLO ATIVO MARIA LEITE FREITAS ADVOGADO(A/S) MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA | 1073/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…