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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Pg. 4722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

do artigo 22, inciso VIII, parte final, da Lei de 8.245/91. Da mesma forma é devida a multa moratória de 10% (dez por cento... de locação e obrigação legal do locatário, conforme previsto no artigo 23, inciso VIII da Lei 8.245/91. O IPTU referente...Pg. 4722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 345. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2018

. Inteligência do art. 54 da Lei 8245/91. Temas já analisados na ação de resolução do contrato. Locatário que alega não ter... a cobrança de encargos da locação, contanto que expressamente previsto no contrato. Aplicação do inc. VIII do art. 22 da Lei... 8245/91. Honorários advocatícios recursais. Recurso a que se nega...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

/2017-14. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93 e Artigo 22, VIII, da Lei 8.245/91. DATA DE ASSINATURA... do art. 57 da Lei 8.666/93, atualizada. DATA DA ASSINATURA: 20.03.2018. VIGÊNCIA: 29/05/2018 a 28/05/2019. ASSINAM: João..., em Recife/PE, neste ato representada pelo Sr. ELVIS JOSÉ DE BRITO. Fun...

Inteiro Teor. 10013059820158260576 SP 1001305-98.2015.8.26.0576

” e “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”, nos termos do artigo 22, incisos III e IV, da Lei n. 8.245/1991...: 2018.0000307959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1001305-98.2015.8.26.0576... a locação, com a entrega das chaves do imóvel o que veio a ocorrer em 22/9/201...

Andamento do Processo n. 1011667-51.2015.8.26.0224 - Apelação - 26/04/2018 do TJSP

A HABITABILIDADE DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO DA LOCAÇÃO (ARTIGO 22, I E III DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Helenira...Andamento do Processo n. 1011667-51.2015.8.26.0224 - Apelação - 2...

Pg. 2174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

DURANTE O PRAZO DA LOCAÇÃO (ARTIGO 22, I E III DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A DEMONSTRAR... SUCUMBENCIAIS EXPLICITADOS, COM A RESSALVA DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. ...

Pg. 499. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2018

forma as cláusulas celebradas entre as partes devem ser observadas, desde que não eivadas de nulidade. A Lei 8.245/91... a concessão do benefício, in verbis:Dispõe o artigo 99 do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado... de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiência ...

Pg. 500. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2018

ao estabelecimento comercial. Dispõe o artigo 22, inciso II, da Lei 8.245/91, que o locador é obrigado a garantir.... 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social... material de trabalho, insuscetíveis inclusive de penhora, na forma do artigo 833, V...

Andamento do Processo n. 201700723378 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TJSE

PELO PAGAMENTO DO IPTU PARA O LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 22, INCISO VIII E 25, CAPUT, DA LEI 8.245/1991.... PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 35 DA LEI DE INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. INVIABILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.... INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPUTAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL À DEMANDANTE...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

de entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 da Lei 8.245/91).Ausentes os danos... que em 19.03.2016 as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial (fls. 51/58) situado na Rua da Lagoa, .... 541, casa 13, Loteamento Caminhos de São Conrado, Distrito de Sousas, ...

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