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18 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/01/2018

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso VIII da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 25.364,63 (Vinte.... 22, inciso VIII da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. VALOR TOTAL: R$ 17.884,89 (Dezessete mil e oitocentos... Antônio Maria Coelho, n. 1.668 – Campo Grande/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, in...

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

de ID 12024512, porém estas devem ser arcadas pelo locador, conforme preceitua o art. 22, X, da Lei 8.245/91... o art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Registrada.... Cuida-se de ação de Rescisão / Resolução, submetida ao rito especial da Lei Federal de ...

Inteiro Teor. : 10200024620158260002 SP 1020002-46.2015.8.26.0002

das proprietárias (art. 22 da Lei 8.245 /91), era obrigação dos locatários levar imediatamente ao conhecimento delas... a necessidade de sua realização, nos termos do art. 23 , IV da Lei 8.245 /91. Comunicação que não há nos autos. PODER... PAULO Registro: 2018.0000007641 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. : 10002048320178260114 SP 1000204-83.2017.8.26.0114

QUINTA DO ALUGUEL Parágrafo 7º - fl. 22) e na lei (art. 122, do Código Civil e Lei 8.245/91). Vê-se que o §2º, do art... LOJA SITUADA EM HIPERMERCADO Artigo 54, da Lei 8.245/91 Rateio das despesas comuns Contrato que prevê expressamente... Aumento desproporcional do encargo que, entretanto, não foi discriminado ...

Andamento do Processo n. 0000414-79.2015.8.17.2990 - 10/01/2018 do TJPE

de quitação passado pelo credor, conforme se depreende da conjugação do art. 22, inciso VI, da Lei n. 8.245/91 c/c o art. 320... o direito de ser imitida na posse, conforme autoriza o art. 66 da Lei 8.245/1991 (...)” (Id Num. 7220510 -Pág. 1..., determinou a citação e a possibilidade de purgação da mora (Lei n. 8.245/...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

se depreende da conjugação do art. 22, inciso VI, da Lei n. 8.245/91 c/c o art. 320 do Código Civil, senão vejamos: “Art..., conforme autoriza o art. 66 da Lei 8.245/1991 (...)” (Id Num. 7220510 -Pág. 1). Decisão interlocutória (Id Num. 7386229... de purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62, inciso II), bem assim a ...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/01/2018

de Campo Grande. Decisão : Com fundamento no art. 22, inciso VIII da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 e com base no... em 01/12/2018. Fundamentação Legal : art. 57, inciso II e art. 116, ambos da Lei Federal 8.666, de 1993 e alterações... o início em 27/01/2018 e término em 26/01/2019, tudo com fundamento no ...

Pg. 16961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, da Lei 8.245/91). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACAO CIVEL 306840-22.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). DORACI... do imóvel locado ficaria a cargo do locatário, é dele a responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel (art. 22, VIII... de realização de audiência de instrução e julgamento e pratico o julg...

Pg. 17151. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

pelo pagamento de IPTU do imóvel (art. 22, VIII, da Lei 8.245/91). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACAO CIVEL 306840... na máquina agrícola, corroborando a prova documental. É relatório que basta, embora dispensado pelo artigo 38, da Lei... de conciliação, não houve acordo entre as partes. Impugnação a...

Inteiro Teor. : 105811220138260037 SP 0010581-12.2013.8.26.0037

. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO... em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si..., I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do be...

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