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23 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012552020148260152 SP 1001255-20.2014.8.26.0152

. Não observância do disposto nos incisos do art. 22 da Lei 8.245/91. Infração contratual que impõe a condenação... nos incisos do art. 22 1 da Lei 8.245/91. No caso, ficaram constatadas, na perícia realizada, cuja conclusão não foi impugnada... de outubro de 2015 (fls. 12/18), sem que tenha sido elaborado laudo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245/1991, não.... 476, 566, 567, 866 e 1.366, I, do Código Civil; arts. 22, I, II, III, IV, VI, e IX, 23, § 2º e 54, § 2º, da Lei 8245..., § 2º, da Lei 8245/1991. Alegaram que o acórdão recorrido gera conflito l...

Apelação: APL 425127520128260002 SP 0042512-75.2012.8.26.0002

extraordinárias de condomínio. Responsabilidade da locadora. Art. 22, X da Lei 8.245/91. Possibilidade de compensação.... Observância do disposto no art. 514 do CPC/1973. Recurso provido em parte....

Andamento do Processo n. 0007516-09.2013.8.19.0003 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

, DA LEI 8.245 /91 -IMÓVEL LOCADO QUE NÃO MAIS SE PRESTAVA AO FIM PERSEGUIDO PELA LOCATÁRIA - CONDENAÇÃO DO RÉU... QUE DEVE SER REFORMADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO - EXEGESE DO ART. 22 , I E III... Cível Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

REFORMADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO - EXEGESE DO ART. 22, I E III, DA LEI ... - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -ARTIGO 7º DA LEI 8429/92 - FUMUS BONI IURIS... 8.245/91 -IMÓVEL LOCADO QUE NÃO MAIS SE PRESTAVA AO FIM PERSEGUIDO ...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

.Ainda assim, não obstante as condições em que o imóvel tenha sido entregue ao autor, estabelece o artigo Art. 22 , III , da Lei 8245... de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 , da Lei 9.099 /95). Quanto à justiça gratuita..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95Fundamento e decido....

Andamento do Processo n. 1002437-18.2016.8.26.0428 - Embargos à Execução - 08/06/2017 do TJSP

que se destinava, nos termos do artigo 22, I da Lei do Inquilinato. Ressalte-se ainda que o mesmo responde pelos vícios.... DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados nos embargos à... JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, que também diziam respeito a entregar o bem locado no estado ideal de servir ao uso que se destinava, nos termos do artigo 22..., I da Lei do Inquilinato. Ressalte-se ainda que o mesmo responde pelos vícios ou defeitos anteriores a efetivação... Aparecido Gonçalves da Cunha OAB 218.535/SP. A guia estará disponível...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

anexos à locação (Lei 8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição contratual através da qual a locatária...

Pg. 4896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

à sua clientela (Lei no 8.245/91, art. 22, I, III, IV, V etc). Ante essas nuanças, que evidenciam manifesto...

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