Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Espaço das Essências

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO ESPAÇO DAS ESSÊNCIAS LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX (VILA PRUDENTE) DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ( ) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° Distribuição por dependência aos autos n° 1047626-76.2016.8.26.0506 E , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despjo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Mykhonos Participacoes e Administracao de Bens Proprios contra Exitum Planejamento e Serviços Empresariais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MYKHONOS PARTICIPAÇÕES E ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Correção Monetária Valores atualizados até 01/02/2019 Indexador utilizado: TJ/SP: Débitos Judiciais aluguel 10/12/2018 : 69,779110 x 70,128356 2.512,51 R$ Juros moratórios [ de 10/12/2018 a…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA CÍVEL DO FORO DE OSASCO - SP. (Justiça Gratuita) Processo: E MARCON devidamente qualificados nestes autos de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo SrExcelentíssimo Sr.... Dr Dr Dr. Juiz . Juiz . Juiz dddde Direito da e Direito da e Direito da 3a Vara Civil 3a Vara Civil3a Vara Civil da Comarca da Comarca da Comarca dddde Marília…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível - contra Marta de Abreu Lima Moreira Mendes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV LAPA - SÃO PAULO/SP. Processo n° EPP., e , por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente, à presença de…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP. Proc.: n° , (apelante), já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VILA PRUDENTE Processo Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança , já devidamente qualificado na ação que…