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22 de março de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Taxa de Condomínio:

, inciso X , parágrafo único , alíneas a a g da Lei do Inquilinato - 8.245/91 . Todavia, por corolário, eventuais taxas...Taxa de Condomínio: As obrigações do proprietário do imóvel alugado, sendo este o locador, estão contidas no artigo 22.... Quando o contrato se encontrar omisso porquanto a estas colocações, busque...

Inteiro Teor. 7047726320188070001 DF 0704772-63.2018.8.07.0001

previstas. (...) 3.Estabelece a Lei 8.245 /91, em seu art. 22 , inciso I , ser obrigação do locador entregar o imóvel... o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22 , I , da Lei 8.245 /91... da condenação dos apelados ao pagamento da multa contratual. Art. 22. O...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10115344520158260309 SP 1011534-45.2015.8.26.0309

constou do recibo de entrega das chaves de fls. 21. Nesse sentido o artigo 22, V da Lei 8.245/91. Veja-se que a perícia... de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 1011534-45.2015.8.26.0309/50000 VOTO 24797 Prescreve o artigo 1.022... quando a fundamentação adotada não atende ao anseio da parte ou quando não...

Inteiro Teor. 364232820168070001 DF 0036423-28.2016.8.07.0001

. Salientaram que cabe ao locador, nos termos do art. 22 da Lei 8.245/1991, “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado..., prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.245/1991, de “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso..., assim como pelas disposições da Lei de Locação (Lei 8.245/9...

Inteiro Teor. 42675020178070001 DF 0004267-50.2017.8.07.0001

da Lei 8.245/1991, “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”, o que não foi... a rescisão amigável da avença, o que denota a má-fé da sua conduta. Salientaram que cabe ao locador, nos termos do art. 22... observadas pelas partes no momento da subscrição do contrato de loca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10631344620168260576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576

cobrados na execução. Inteligência do art. 22, inciso I da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido... falar em inadimplemento da locatária. Desta forma, desatendeu o locador ao disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.245... e desabamento de teto. Locador que está obrigado a manter as condições de habi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029211020188260704 SP 1002921-10.2018.8.26.0704

. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 52, II, §1º, DA LEI 8.245/91. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.147, CC. AGRAVO RETIDO... (inc. II, do art. 22 da Lei 8.245/9). Além disso, entende que fazia jus à renovação compulsória, mas como a locação não foi... que o contrato a renovar tenha sido celebrado por prazo determinado (cf....

Apelação Cível: AC 10631344620168260576 SP 1063134-46.2016.8.26.0576

do art. 22, inciso I da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária....

Inteiro Teor. 7136119320178070007 DF 0713611-93.2017.8.07.0007

dois anos, não devendo ser aplicado o art. 22 da Lei n.º 8.245/1991; (c) o contrato de locação prevê a responsabilidade... cumpriu com suas obrigações ao não disponibilizar o hidrômetro no momento da locação do imóvel (art. 22, incisos I e IV da Lei... n.º 8.245/1991). Assim, julgou procedentes os pedidos autorais par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080574220148260020 SP 1008057-42.2014.8.26.0020

/2011 a 05/07/11. Assevera que, nos termos do art. 22, VI, da Lei 8.245/91, compete ao locador fornecer ao locatário recibo... 1008057-42.2014.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JWC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, é apelado.... : Maurilio Antonio Maia VOTO 39.892 EMENTA: Embargos à execução. Sent...

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