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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

, §2º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE... DE ENCARGOS DA MORA. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONSTOU DO CONTRATO, COM AMPARO NO ART. 5º DA M.P. N.º 2.170-36.... INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO, ASSIM COMO DE QUAISQUER DOS DEFEITOS EL...

Inteiro Teor. 21285358320188260000 SP 2128535-83.2018.8.26.0000

no artigo 22, da Lei 8.245/91, que impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de servir ao uso... o corte. Inteligência dos arts. 22, II, e 45, ambos da Lei do Inquilinato. Locadora que possuía outros meios menos TRIBUNAL... a probabilidade do direito, a teor do artigo 300, do Código de Processo...

Aluguel: saiba quais despesas o inquilino deve pagar no condomínio

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Pg. 7786. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

assiste o art. 22 , V , da Lei 8.245 /91. “Art. 22. O locador é obrigado a: (...) V - fornecer ao locatário, CASO... as deteriorações resultantes de seu uso normal (art. 23 , III , da Lei 8.245 /91). Com o mesmo raciocínio, colaciono...Pg. 7786. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

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Inteiro Teor. 21051033520188260000 SP 2105103-35.2018.8.26.0000

ao artigo 52, § 1º da Lei 8.245 /1991, dada a utilização indevida do imóvel em que estava instalado seu antigo estabelecimento... outro endereço a fim de ocultar a infração prevista na Lei 8.245 /91. Ao ver da autora, a ré está exercendo... a aplicação da Lei do Inquilinato , em especial, os arts. 22 , II , 51 , 52 , ...

Inteiro Teor. 10022960620168260070 SP 1002296-06.2016.8.26.0070

, que: a) nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir... destinado à locação comercial; h) conforme o art. 22 da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a entregar ao locatário...; Data de registro: 15/03/2013) Ademais, não se desconhece que o art....

Quem deve pagar o IPTU? O proprietário ou o inquilino?

a qualquer título. Não obstante, a lei do inquilinato, em seu artigo 22, também determina que o proprietário é obrigado..., resta a dúvida: Quem, afinal, é o responsável pelo pagamento do IPTU? O que ocorre é que a lei do inquilinato permite... Tributário Nacional, em seu artigo 34, prevê que o contribuinte do IPTU é ...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

parcela de IPTU, embora esta seja, a princípio, de responsabilidade do locador, o artigo 22 , VIII , da Lei 8.245 /91... estabelecidos com base no art. 62 , inciso II, alínea ?d?, da Lei 8.245 /1991 apenas podem ser exigidos do locatário... até esta data, seja em razão do disposto no artigo 47 da Lei 8.245 /91, sej...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

à parcela de IPTU, embora esta seja, a princípio, de responsabilidade do locador, o artigo 22 , VIII , da Lei 8.245 /91... da Lei 8.245 /91 (Acórdão n.542404, 20070110430549APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª... a sua responsabilização até esta data, seja em razão do disposto no art...

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