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25 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Vistoria do Imóvel – Ônus do Locador

, conforme art. 22, inciso IV, da Lei 8.245/911 . Diante disso, surge a necessidade do locador/proprietário fazer prova... de estabelecer qual o estado de conservação do imóvel quando da locação. Isso porque, de acordo com art. 373, I do Código.... Contudo, referido documento não foi juntado aos autos por nenhuma das p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079669859 RS

do imóvel locado. Relação locatícia perfectibilizada (arts. 22, I, e 23, I, da Lei n.º 8.245/91). RECURSO DE APELAÇAO... se perfectibilizou, por culpa do locador (arts. 22, I, e 23, IV, da Lei n.º 8.245/91). Ausência de comunicação... autora, mediante caução, conforme fixado na sentença. Deste modo, nos termos no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080810658 RS

do locador por tal fato, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.245/91, ônus que lhe competia. Isto é, não há... entendimento expresso no art. 22, I, da Lei 8.245/91. Entretanto, ao locatário incumbe tomar as cautelas necessárias... entendimento expresso no art. 22, I da Lei 8.245/91. Entretanto, é igualmente verdade ...

Apelação Cível: AC 70080810658 RS

DURANTE O TEMPO DO CONTRATO O SEU USO PACÍFICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. ENTRETANTO...Apelação Cível AC 70080810658 RS Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/04/2019 - 18/4.... (Apelação Cível 70080810658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20080831020198260000 SP 2008083-10.2019.8.26.0000

. 29/54). Sobre tal questão, dispõe o art. 22, I, da Lei 8.245/91 que: “Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar... de Instrumento 2008083-10.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VERA LÚCIA DA COSTA VIEIRA, são... postulada pelos autores. Tutela de urgência. Dicção do art. 300 do CPC. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079895819 RS

(arts. 22, I, e 23, I, da Lei n.º 8.245/91). RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70079294849, Décima..., I, e 23, IV, da Lei n.º 8.245/91). Ausência de comunicação ao locador de qualquer defeito na locação, ou de medida... o imóvel em quinze dias, de acordo com art. 63, §1º, alínea a, da Lei 12.112/2009...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10206574420178260100 SP 1020657-44.2017.8.26.0100

(incisos I e III, art. 22 , da Lei 8.245 /91). Sobre o tema, leciona Sílvio de Salvo Venosa: “Esta obrigação vem ligada... dos pontos de luz, na sala locada pelo autor, ele sofreu diversos prejuízos provocados pelo 1 in Lei do Inquilinato Comentada, 8... 1020657-44.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10199307820148260007 SP 1019930-78.2014.8.26.0007

NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ-LOCADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 22, IV, DA LEI 8.245/1991. OMISSAO DA LOCADORA... do art. 22, IV, da Lei 8.245/1991. O descumprimento dessa obrigação faz incidir o art. 389 do Código Civil, devendo... 1019930-78.2014.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11005421020178260100 SP 1100542-10.2017.8.26.0100

I , da Lei 8.245 /91. Portanto, na hipótese supramencionada, embora interrompido o fluxo contratual com a rescisão... ser atribuída ao locador, que deve locar um imóvel apto para os fins a que se destina, nos termos do artigo 22 , inciso... 1100542-10.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10088569720188260100 SP 1008856-97.2018.8.26.0100

pelo locador quanto à obrigação de manter o imóvel para que ele sirva ao uso a que se destina (art. 22, III, da Lei 8.245... de natureza cogente, sendo nula qualquer disposição em contrário, pois o art. 4o, da Lei 8.245/91, expressamente dispõe... faltante para o término da 1 in Lei do Inquilinato Comentada, 8ª edição...

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