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20 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 22 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080551 RS 2017/0075737-4

violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo... apontou violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91... "a" , da CF/88, no qual alega violação dos arts. 1227, parágrafo único, e 122...

Andamento do Processo n. 2017/0075737-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 268/274. Irresignado, JOÃO..., e 1228, do CC/02; e do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91. Entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse... DE DECLARAÇÃO.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE ...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, da Lei n. 8.245/91. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 268/274. Irresignado, JOÃO MARCOS SOARES DE ANTUNEZ..., inciso II, da Lei n. 8.245/91. Entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha... "a" , da CF/88, no qual alega violação dos arts. 1227, parágrafo ún...

Pg. 2468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

empresa e a regularidade das suas instalações, sob pena de descredenciamento. Narra que a carta de habite-se foi expedida somente depois de dois anos de vigência contratual, além de serem feitas

Pg. 6431. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Desse modo, tendo em vista que a rescisão do contrato de locação ocorrera na forma prevista no termo, não há que falar em aplicabilidade da cláusula penal ao caso em estudo. De outra banda, verifico

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54945220098240011 Brusque 0005494-52.2009.8.24.0011

(catorze mil, trezentos e quarenta e nove reais). Alegam violação ao art. 22, caput e inciso I, da Lei 8.245/91, segundo... PARA ALEGAR ESTA NULIDADE, POSTO QUE, CONFORME O ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE O CÔNJUGE PREJUDICADO PODERIA FAZÊ-LO... retirado o elevador que integrava os andares do edifício e teria pree...

Andamento do Processo n. 1015061-21.2013.8.26.0100 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1015061-21.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1084888-85.2014.8.26.0100 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1084888-85.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA CORRESPONDENTE À

Pg. 3074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

A RÉPLICA. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA, COM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA RÉ ACERCA DO ACONTECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE

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