Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Decreto nº 9.440 de 31 de maio de 2005

Estabelece regras e procedimentos administrativos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual na celebração de contratos de locação de bens imóveis e dá outras

Lei nº 3192 de 26 de agosto de 1999

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESCRITÓRIOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUÉIS, PARA INFORMAR AOS LOCATÁRIOS O DISPOSTO NO ARTIGO 22 , VIII DA LEI FEDERAL 8245 /91 E DÁ OUTRAS

×