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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Correio Forense

Correio Forense -

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei 8245/91...), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato..., desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador ...

Aluguel: saiba quais despesas o inquilino deve pagar no condomínio

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, definem quem paga o

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Despesas extraordinárias e ordinárias de condomínio: Quem deve pagar?

A Lei de Locação, Lei nº 8.245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as despesas

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Direitos e deveres do Inquilinato nº 8.245/91
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O corretor de imóveis tem a responsabilidade de intermediar a negociação e celebrar o acordo entre as partes, como mandatário do locador ou locatário, mas no interesse comum do neg...

Locação Comercial: ao locador cabe entregar ao imóvel em estado de servir e ao uso que se destina
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A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artig...

Resumo. Informativo 583 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 583 DO STJ. SÚMULA N. 572. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o

Indenizado por alugar imóvel sem condições de uso

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª Câmara Cível do

Proprietário é condenado por alugar imóvel sem condições de uso no Rio de Janeiro

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª Câmara Cível do

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