Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 22. O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Réplica - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Quinto Andar Serviços Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP. Processo n°. PROCEDIMENTO COMUM , já qualificada nos autos da ação em…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

SP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO ; Processo N° SOUZA, brasileiro, casado, mecânico e funileiro,portador do Rg ,CPF…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível Comarca de São Carlos - Estado de São Paulo IDOSO (+60) - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Autos n° , já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE…

Réplica - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra E. Faichel Imobiliária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ - COMARCA SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° , já qualificada aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, em observância à certidão de Fl. 1.005,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP. Processo n° , brasileiro, empresário, casado, portador do RG n° (SSP-SP), inscrito no CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial - contra Centro Auditivo Alvitex Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Distribuição por dependência Processo n. 106XXXX-11.2020.5.02.0100 ALVETE DE MORAES e OUTRO ambos ja qualificados nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial - contra Centro Auditivo Alvitex Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Processo n. 106XXXX-11.2020.5.02.0100 ALVETE DE MORAES e OUTRO ambos ja qualificados nos autos da EXECUÇÃO DE TITULO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória Cumulada com Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO/SP "O juiz é um advogado melhorado e purificado pela idade. Os anos tiram- lhe as ilusões, os exageros, as…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° , já qualificada aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 350, CPC, apresentar…