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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. VI da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

VI - A lei orçamentária;

Pg. 18. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

O dia 31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa

Dia 31 de agosto de 2016 foi um dia histórico para a República Federativa do Brasil, exatamente como foi um outro dia 31, em março de 1964. Em ambas as datas houve uma ruptura institucional

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 30/05/2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em

Para acabar de vez com essa história de ''golpe''
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"Esse Congresso não tem legitimidade para votar o impeachment" Parece que os petistas não leram a CF/88 . Constituição Federal , art. 45 : "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-s...

Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff

Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas fiscais , bem como a

AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet 1104 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO. 1. Em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público - e não de particulares - a legitimidade ativa...

PETIÇÃO: Pet 1104 DF

1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim se manifestou a fls.81/89:" 178200 Parecer nº 9.482 /GB PETIÇÃO Nº 1104-0/170-DF RELATOR: Exmo. Sr. MINISTRO-PRESIDENTE REQUERENTE: Luiz Henrique Schuch e outros REQUERIDO: Ministro de Estado da Fazenda REQUERIDO: Secretário do Tesouro Nacional ...

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