Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VI - A lei orçamentária;

O processo de impeachment à brasileira

O impeachment foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido, especificamente pelo parlamento da Inglaterra , no processo contra William Latimer, o 4.º Barão Latimer (Pariato da Inglaterra),…

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Neste sentido, merece destaque o voto do Min. Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175/CE que ressalta a urgência em levar a sério a escassez como limitadora de direitos…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0602779-77.2018.6.13.0000 Belo Horizonte/MG

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0602779-77.2018.6.13.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Representação]-MINAS GERAIS-BELO HORIZONTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1006851-31.2018.8.11.0000 MT

na integralidade dos duodécimos do Poder Judiciário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos do art. 4º, inc. II, V, VI..., da Lei 1.079/50, sendo que até a data da impetração da …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : RP 060276593 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇAO Nº 0602765-93.2018.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MG RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO REPRESENTANTES: ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA,…

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2018

Pela rejeição das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro e divergindo do relator. RAZÕES DO VOTO EM SEPARADO…

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,…

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Março de 2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de…

O dia 31 de agosto de 2016: entre a tragédia e a farsa

Dia 31 de agosto de 2016 foi um dia histórico para a República Federativa do Brasil, exatamente como foi um outro dia 31, em março de 1964. Em ambas as datas houve uma ruptura institucional…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,…