Art. 9, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21707633920198260000 SP 2170763-39.2019.8.26.0000

por analogia à garantia de execução de que trata a Lei de Execução Fiscal (art. 9º, II), mesmo não se podendo falar... de validade até maio de 2019, mas desde que respeite as condições legais (LEF, …

Página 1156 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

portanto os requisitos exigidos pelo art. 9º, caput, inc. II e § 5º da Lei 6.830/80 - Exegese do art. 1º, ‘caput’ e § único da Resolução..., prolongando indefinidamente a satisfação da dívida. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08071228820194050000

judiciário, a quem a Lei de Execuções Fiscais 6.830/80, em seu art. 2º, não impõe maiores restrições, salvo aquelas... estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, no parágrafo 5º, do art. 9º …

Andamento do Processo n. 0517689-05.2014.8.26.0650 - Execução Fiscal - 05/07/2019 do TJSP

digitais. Assim, ante o silêncio do exequente, e com fundamento na Lei Federal 6.830/80, artigo 9º, inciso II..., parágrafos 2º, 3º e 5º, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO da penhora efetuada na boca do …

Página 3761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

/80, artigo 9º , inciso II , parágrafos 2º , 3º e 5º , DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO da penhora efetuada na boca do caixa (fl.11...-84.2018.8.26.0650, que tramita em autos digitais. Assim, ante o silêncio …

Andamento do Processo n. 0000964-68.2013.5.19.0006 - RTOrd - 02/07/2019 do TRT-19

da execução, efetivamente controvertido, obedecendo ao disposto no art. 835, §2º, do CPC e art. 9º, §5º, da Lei n.... 6.830/80, estando ciente de que não será aceito como garantia, para fins de …

Andamento do Processo n. 0000964-68.2013.5.19.0006 - RTOrd - 02/07/2019 do TRT-19

controvertido, obedecendo ao disposto no art. 835, §2º, do CPC e art. 9º, §5º, da Lei n. 6.830/80, estando ciente de que não...Andamento do Processo n. 0000964-68.2013.5.19.0006 - RTOrd - …

Andamento do Processo n. 0000964-68.2013.5.19.0006 - RTOrd - 02/07/2019 do TRT-19

, obedecendo ao disposto no art. 835, §2º, do CPC e art. 9º, §5º, da Lei n. 6.830/80, estando ciente de que não será aceito...Andamento do Processo n. 0000964-68.2013.5.19.0006 - RTOrd - 02/07/2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20800510320198260000 SP 2080051-03.2019.8.26.0000

por analogia à garantia de execução de que trata a Lei de Execução Fiscal (art. 9º, II), mesmo não se podendo falar... até maio de 2019, mas desde que respeite as condições legais ( LEF , art. 9º , …

Página 541 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

pré-estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 9º, parágrafo 5º da Lei 6830/80). Deixo de aplicar o artigo... fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/1980. A título de corroborar a …