Parágrafo 7 Artigo 201 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
§ 7º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na forma estabelecida no art. 23 da referida Lei, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I a IV do caput e os arts. 201-A, 202 e 204. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, da Lei nª 9.317/96 e do Art. 201, § 7º, do Dec. Nª 3.048/99 e art. 55 da Lei nª 8.212/91 e alterações posteriores...Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, o que a isentaria de referido recolhimento e nos termos dos §§ 1º e 2º, da Lei nª 9.317/96 e do Art. 201, § 7º, do Dec. Nª 3.048/99...Andamento do Processo n. 1000004-52.2017.5.02.0613 - ATOrd - …

Página 2468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei nª 9.317/96 e do Art. 201, § 7º, do Dec. Nª 3.048/99 e art. 55 da Lei nª 8.212/91 e alterações posteriores... nacional, o que a isentaria de referido recolhimento e nos termos dos §§ 1º e …

Página 1291 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Setembro de 2020

com previsão na CRFB/1988, art. 201, I, e § 7º, II, Lei n. 8.213/1991, arts. 48 a 51, e Decreto n. 3.048/1999, arts. 51.... 8.213/1991, assim como Decreto n. 3.048/1999, sob o fundamento de que …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000498-86.2019.5.10.0015 DF

. Incólume o dispositivo, bem como o art. 201, § 7º, do Decreto 3.048/99. As decisões colacionadas em recurso estão superadas... violação aos artigos 201, § 7º, II, da CR, 48 da Lei 8.213/91 e 51 do …

Página 2155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

se relaciona com o debate dos autos. Incólume o dispositivo, bem como o art. 201, § 7º, do Decreto 3.048/99. As decisões... de "indenização por lucros cessantes no valor de R$308.490,00, montante …

Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

da aposentadoria por idade não se relaciona com o debate dos autos. Incólume o dispositivo, bem como o art. 201, § 7º..., do Decreto 3.048/99. As decisões colacionadas em recurso estão superadas no …

Página 255 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2020

DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 56 e seguintes do Decreto 3.048/99 e do art... DE SOUSA RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE …

Andamento do Processo n. 1000069-54.2019.8.11.0038 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2020 do TJMT

/1988, art. 201 , I , e § 7º , II , Lei n. 8.213 /1991, arts. 48 a 51 , e Decreto n. 3.048 /1999, arts. 51 a 55 , é... (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme a redação do art. 201 , § 7º , II …

Página 630 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2020

o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal com previsão na CRFB/1988, art. 201, I, e § 7º, II, Lei n. 8.213/1991..., arts. 48 a 51, e Decreto n. 3.048/1999, arts. 51 a 55, é benefício …