Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
V - A probidade na administração;

Andamento do Processo n. 8.891 - Petição - 30/09/2020 do STF

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... , art. 18), de impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais..., ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/…

Andamento do Processo n. 42.358 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/07/2020 do STF

, sob o 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... normas da Lei federal 1.079/1950, RESOLVE: Art. 1º Abrir prazo de …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais processos ficaram com prazo... de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.07…

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

, ambas com fundamento nos arts. 4º V , 9º , VII, 74 a 79 , da Lei 1.079 /1.950. Ressalta a competência exclusiva da União para legislar... de Impeachment e nem o limitou a 1/4 dos membros da …

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

do art. 10 da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 321 , caput e parágrafo único , do art. 321 do Código de Processo Civil...º , VII, 74 a 79 , da Lei 1.079 /1.950. Ressalta a competência exclusiva …

TJ-RJ nega pedido de Witzel para suspender processo de impeachment

na administração (artigo 4º, V, da Lei dos Crimes de Responsabilidade — Lei 1.079/1950) e de proceder de modo incompatível.... Por não enxergar violações ao rito estabelecido na Lei dos Crimes de …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado cometimento de atos... . …