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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. V da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

V - A probidade na administração;

Pg. 18. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/05/2016

Há sólidos fundamentos jurídicos para a sustação do decreto, que, exorbitando do poder regulamentar conferido a Executivo, promove nomeação arbitrária para cargo de secretária de Estado. Contamos,

Para acabar de vez com essa história de ''golpe''
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"Esse Congresso não tem legitimidade para votar o impeachment" Parece que os petistas não leram a CF/88 . Constituição Federal , art. 45 : "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-s...

A nomeação do “Ministro Lula” e os princípios da Administração pública

Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade. Em definição, Carlos Ari Sunfeld

Agentes políticos não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa

Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito penal pela USP, Presidente do Instituto Avante Brasil.

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