Art. 9, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060

, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/03/2018)." " PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. AGRAVOS... divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT , e da …

Andamento do Processo n. 1001281-63.2018.5.02.0033 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

monetária e juros de mora" (§4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980). Pois bem. Colhe-se dos autos que, uma vez intimada para... - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 (Res. 05/06 - …

Andamento do Processo n. 1001281-63.2018.5.02.0033 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

monetária e juros de mora" (§4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980). Pois bem. Colhe-se dos autos que, uma vez intimada para... DO TRABALHADOR - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 …

Página 4512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 6.830/1980, segundo o qual “Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar... debitados na Conta Única – art. 1º, § 4º)”[6]. Nessa moldura jurídica, é forçoso concluir, …

Página 4513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, e dispõe o art.9º, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. Nesse contexto, a entidade... (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

8.177/91, art. 39), não se aplica na Justiça do Trabalho a regra do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, que considera...) no bojo dos embargos à execução, protocolizado via E -DOC - do …

Página 1460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019

mencionado art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Destaque-se que o dispositivo inserto no art. 9º, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, não é...), o art. 9o, parágrafo 4o, da Lei 6.830/80 contém disposição específica …

Página 1469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019

da norma contida no mencionado art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Destaque-se que o dispositivo inserto no art. 9º, § 4º, da Lei... n.º 6.830/80, não é aplicável ao processo do trabalho, eis que os artigo…

Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019

os juros de mora. Apesar de a CLT dispor acerca da aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (art. 889), o art. 9o..., parágrafo 4o, da Lei 6.830/80 contém disposição específica relativamente …

Página 1479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019

. 39 da Lei n.º 8.177/91. Destaque-se que o dispositivo inserto no art. 9º, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável... do § 1º, do art. 39, da Lei n.º 8.177/91. Diante das alegações, afirma que a …