Art. 9, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Andamento do Processo n. 5005223-72.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 05/06/2020 do TRF-3

ou seguro garantia, produza os mesmos efeitos da penhora, nos termos da Lei(artigo 9º, §3º da Lei6.830/80), não há... a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (artigo 9º, inciso II, da L…

Andamento do Processo n. 1.869.588 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

com o código 2.3.3 do Decreto 53.831 /1964. 4. Considerada a e?cácia mandamental dos provimentos fundados no art... da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 7. O …

Andamento do Processo n. 1001372-81.2016.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

na conta do Juízo cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), observada a Súmula... 07 do C.TST no tocante a diferenças quando o intento é somente garantir …

Andamento do Processo n. 1001372-81.2016.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 /1.980), observada a Súmula 07 do C... incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa …

Andamento do Processo n. 0003191-75.2013.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

na conta do Juízo cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), observada a Súmula 07... 89299bb, id 4a97ac3, id 4e35969, id 591d57f, id 63ad462 e id 6bcc14b …

Andamento do Processo n. 0003191-75.2013.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

do Juízo cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), observada a Súmula 07 do C...bb, id 4a97ac3, id 4e35969, id 591d57f, id 63ad462 e id 6bcc14b ao …

Andamento do Processo n. 0002906-82.2013.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980), observada a Súmula 07 do C.TST no tocante a diferenças... de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa 1470/2011, art. 1º, §§ …

Andamento do Processo n. 0002906-82.2013.5.02.0015 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

. Com o depósito de numerário na conta do Juízo cessa o cômputo de juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1.980...), observada a Súmula 07 do C.TST no tocante a diferenças quando …

Andamento do Processo n. 1000963-46.2019.5.02.0033 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

sobre o quantum debeatur , aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação...). Tendo os executados sido citados em execução, em observância ao …

Andamento do Processo n. 1000648-18.2019.5.02.0033 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei... 6830/80. No caso de a execução em face da devedora principal restar …