Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
IV - A segurança interna do país:

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0088806-24.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088806-24.2020.1.00.0000

Penal, bem como, consequentemente, do crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei 1.079/1950... penal. Em relação ao articulado sobre a prática de crime de …

Andamento do Processo n. 8.746 - Petição - 17/04/2020 do STF

, inciso IV, da Lei 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de março de 2020, haver realizado... no artigo 4º, inciso V, da Lei 1.076/1950, considerado suposto ato contra a …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de março de 2020, haver..., com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de …