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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 21 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Pg. 3403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da locação do aludido bem e, ainda, existência de dano moral indenizável. Com efeito, o artigo 21, da Lei 8.245/91 prevê... e outubro de 2016 (R$ 262,78). Sem condenação em verba de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P... o pedido de chamamento ao processo por expressa vedação legal (art. 10, da l...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 471311 PE 2014/0023387-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.311 - PE (2014/0023387-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR E OUTRO(S) - PE017188 EMBARGADO : USINA SÃO JOSÉ S/A ADVOGADOS : JOSÉ BARTOLOMEU SILVA PEREIRA - PE0112...

Andamento do Processo n. 2014/0023387-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(4920) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.311 - PE (2014/0023387-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANIBAL CARNAUBA

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4920) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.311 - PE (2014/0023387-9) RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65687520068190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0006568-75.2006.8.19.0209 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL

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Andamento do Processo n. 0007418-10.2014.8.17.0370 do dia 18/01/2017 do DJPE

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Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Processo nº 0007418-10.2014.8.17.0370 Ação de Despejo Autora: CARLIANE LOPES DE

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AMNS Nº 70065463960 (Nº CNJ: 0231774-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO NULO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA

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