Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO - MINAS GERAIS AUTOS: 0209. AUTOR : RÉU: PROCEDIMENTO JESP CÍVEL e , qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060451-25.2021.8.26.0000 SP 2060451-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000588795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009737320218079000

Processo : 0700973-73.2021.8.07.9000 DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] que, na ação de despejo movida pela aqui agravante, determinou emenda à petição inicial a…

Página 508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2021

com renda mensal de até três salários mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU,…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Auto Posto Cidade e Auto Posto Cidade

01/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 29/01/2019 Valor da causa:…

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Modas - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Hou Young Choi contra H. R. Lee - Modas, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 217.408,98, a título de…

Página 888 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

DECISÃO N. 0716332-94.2021.8.07.0001 - DESPEJO - A: MARIA CLAUDEANIA VIDAL. Adv(s).: DF26918 - ELIENI COSTA VIEIRA. R: MARCELA IONE XAVIER DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387400 DF 2018/0280942-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387400 - DF (2018/0280942-7) DECISAO ACADEMIA TRIBUS LTDA (ACADEMIA TRIBUS) ajuizou ação monitória contra IGE FITNESS CENTER LTDA. e GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARAES …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0126480-22.2016.8.06.0001 CE 0126480-22.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0126480-22.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Indústria e Comércio de…

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

PROVAS. MINORAÇÃO AO VALOR DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSÍBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…