Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 21 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Inteiro Teor. : 8000254120138120025 MS 0800025-41.2013.8.12.0025

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800025-41.2013.8.12.0025 - Bandeirantes Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :

Inteiro Teor. : 10063227420148260019 SP 1006322-74.2014.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2017.0000822990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2017

realização do evento esportivo entre SÃO PAULO-SP x ATLÉTICO PARANAENSE-PR pelo CAMPEONATO BRASILEIRO 2017 – SÉRIE A, no dia 14/10/2017 às 21h00min, mediante pagamento de preço público estabelecido

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

realização do evento esportivo entre SÃO PAULO-SP x ATLÉTICO PARANAENSE-PR pelo CAMPEONATO BRASILEIRO 2017 – SÉRIE A, no dia 14/10/2017 às 21h00min, mediante pagamento de preço público estabelecido

Apelação Cível: AC 70068788371 RS

que está recebia, a maior, a título de sublocação. Artigo 21 da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível... 70068788371, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 03/08/2017)....

Inteiro Teor. : 21025938320178260000 SP 2102593-83.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2017.0000583188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 2102593-83.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068788371 RS

de sublocação. Artigo 21 da Lei 8.245/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível ... do caput do artigo 21 da Lei 8.245/91), essa diferença havida deverá ser abatida da importância a ser indenizada à... de despejo por falta de pagamento, com base no art. 9º, inciso III e art. 62, in...

Andamento do Processo n. 0001861-91.2009.8.26.0491 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0001861-91.2009.8.26.0491 - Processo Físico - Apelação - Rancharia - Apelante: Alessandro Peres Pereira e outro -Apelado: Agropecuaria Santa Ines Ltda - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram

Pg. 1675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (LEI MAIOR, ART. 5O, LXXVIII).ART. 21 DA LEI DO INQUILINATO (... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adilson dos Reis (OAB: 290044/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Pg. 3403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da locação do aludido bem e, ainda, existência de dano moral indenizável. Com efeito, o artigo 21, da Lei 8.245/91 prevê... e outubro de 2016 (R$ 262,78). Sem condenação em verba de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P... o pedido de chamamento ao processo por expressa vedação legal (art. 10, da l...

×