Art. 21 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

) CONTA-SE DO DÉCIMO SEXTO DIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE, CONFORME ARTIGO 60 DA LEI 8.213/91 OU, SE O SEGURADO... DA LEI 8245/91 - A EXCEÇÃO QUE SE PODE FIGURAR A PARTIR DE CONSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10128038420178260007 SP 1012803-84.2017.8.26.0007

da sentença. Alternativamente, pede a redução do aluguel, nos termos do artigo 21 da Lei 8.245/91 e da verba honorária... comporta acolhimento o pedido de redução dos aluguéis, nos termos do arti…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016017-75.2014.8.17.0001 PE

. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREÇO DO ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO. LIMITE VALOR DA LOCAÇÃO. ART. 21 DA LEI 8.245 /91.... Tem-se que: sobre a cobrança do valor da sublocação, o legislador no artigo 21

Andamento do Processo n. 1.461.074 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

dos processos (Lei Maior, art. 5o, LXXVIII). Art. 21 da Lei do Inquilinato ( 8.245/91), que estatui que o valor... ante a ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados (e-STJ fls. …

Página 10961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, art. 5o, LXXVIII). Art. 21 da Lei do Inquilinato ( 8.245/91), que estatui que o valor do locatício da sublocação não... de contrariedade aos artigos de lei indicados (e-STJ fls. 1.236/1.237). O …

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

de aluguel proposta por TR em face de BBM. Invoca, para tanto, a aplicação do art. 21 da Lei 8.245/91. A corré BBM... a inaplicabilidade do art. 21 da lei de locação, eis que pode ser afastada por …

Andamento do Processo n. 0304753-19.2017.8.24.0023 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TJSC

AO LOCADOR PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA1 É cediço que, em regra, conforme dispõe o art. 21 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações...Andamento do Processo n. 0304753-19.2017.8.24.0023 - Apelação Cível - 1…

Página 177 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

- INOCORRÊNCIA1 É cediço que, em regra, conforme dispõe o art. 21 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), “o aluguel...Pg. 177. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03047531920178240023 Capital 0304753-19.2017.8.24.0023

, arrematou: "A Lei 8.245/91 é clara ao estabelecer na regra disposta no artigo 21, parágrafo único, que 'o descumprimento... É cediço que, em regra, conforme dispõe o art. 21 da Lei n. 8.245/1991

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304753-19.2017.8.24.0023 Capital 0304753-19.2017.8.24.0023

PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA 1 É cediço que, em regra, conforme dispõe o art. 21 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), "o aluguel...