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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. III da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

Andamento do Processo n. 0512034-93.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/08/2018 do TJBA

, art. 9ª, item 4 e art. 12, itens 1 e 2, cc art. 74, da Lei 1.079/1950); ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (art. 11... (de responsabilidade de Prefeitos); CRIME DE RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS E GOVERNADOR (art. 4º, incisos III e VIII... da Lei 8.429/92);ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, in...

Pg. 912. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

E GOVERNADOR (art. 4º , incisos III e VIII , art. 9ª , item 4 e art. 12 , itens 1 e 2, cc art. 74 , da Lei 1.079 /1950); ato... de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (art. 11 da Lei 8.429 /92);ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77 , inciso IV... DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 do Código Penal e art. 536, § 3º do Código d...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

INDIVIDUAIS E SOCIAIS – ART. 4º, INCISO III C/C ART. 7º, 9 DA LEI 1079 DE 1950. Conforme exposto nos tópicos anteriores... a conduta tipificada como crime de responsabilidade no Art. 4º, “caput” da Lei 1079/50, o qual já encontra-se consumado.... 7º, 9 c/c Art. 74 da Lei 1079 de 1950 , conforme pode-se ver abaixo: Art...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

e sociais constitucionais tipificado no Art. 4º, Inciso III c/c Art. 7º, 9 da Lei 1079/50 fora praticado ao arrepio da..., constituindo crime sua retenção dolosa . Assim, nota-se claramente que desde a época em que a Lei 1079/50 entrou... públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo...

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II , III e V ; art 6º, 2; art 7º, 1... de exercerem os seus mandatos. Tal comportamento está exatamente assim d...

Vetos à lei de inclusão atentam à Constituição Federal

A deputada Mara Gabrilli, notável protagonista da inclusão social em nosso país, esteve corretíssima na tribuna da Câmara dos Deputados quando de sua indignação contra estranhos vetos à Lei

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2014

O impetrante, em sua inicial, afirma buscar o direito líquido e certo de ser ouvido pelo Plenário da Câmara dos Deputados no tocante ao pedido de abertura de processo de impeachment por suposto

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32930 MT

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade,contra a Presidente da República. Da leitura dos autos extrai-se que o impe...

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