Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

Andamento do Processo n. 8.891 - Petição - 30/09/2020 do STF

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... cometimento de atos de improbidade administrativa ( Lei 8.429/92 , art. …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado cometimento de atos... de improbidade administrativa ( Lei 8.429/92 , art. 11, I e III). …

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020 com a presença física do PR.

do Legislativo e Judiciário configura crime de responsabilidade ( Lei 1.079/50). Vide art. 4° , incisos II e III da Lei... 1.079/50, ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …

Andamento do Processo n. 0512034-93.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/08/2018 do TJBA

ADV: MARCELLY FERREIRA FARIAS (OAB 18231/BA) - Processo 0512034-93.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTORA: E. L. de M. e outro - REQUERIDO: E. da B. (- 1. Comprovem, os…

Página 912 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2018

ADV: JAIR EDVALDO ALMEIDA (OAB 7584/BA) - Processo 0508041-08.2018.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Ensino Superior -IMPETRANTE: Renata Gabriela de Jesus Pereira e outro - IMPETRADO: Evandro do…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Abril de 2018

Portanto, o Executivo tem a obrigação constitucional de fazer a entrega do repasse até dia 20 de cada mês ao Poder Legislativo e Judiciário, os quais tem assegurada a autonomia administrativa e…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Abril de 2018

preservam o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; […] VI – irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário , nunca…
Ibsen Stockmann, Engenheiro Civil
há 3 anos

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

Fomos recentemente informados por nossa grande mídia sobre exonerações realizadas pelo Presidente da República, Sr. Michel Temer. A nomeação e a exoneração de funcionário público para desempenho de…

Vetos à lei de inclusão atentam à Constituição Federal

A deputada Mara Gabrilli, notável protagonista da inclusão social em nosso país, esteve corretíssima na tribuna da Câmara dos Deputados quando de sua indignação contra estranhos vetos à Lei…