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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. III da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

Vetos à lei de inclusão atentam à Constituição Federal

A deputada Mara Gabrilli, notável protagonista da inclusão social em nosso país, esteve corretíssima na tribuna da Câmara dos Deputados quando de sua indignação contra estranhos vetos à Lei

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2014

O impetrante, em sua inicial, afirma buscar o direito líquido e certo de ser ouvido pelo Plenário da Câmara dos Deputados no tocante ao pedido de abertura de processo de impeachment por suposto

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32930 MT

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade,contra a Presidente da República. Da leitura dos autos extrai-se que o impe...

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