Art. 9, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

Andamento do Processo n. 5469759.11.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª..., determinando a não inscrição do suposto débito na dívida ativa, impedindo …

Página 2536 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª... Câmara Cível, o efeito suspensivo em caso idêntico, relativo ao processo de …

Página 3390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019

, prevalecendo sobre o art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 6.830/80 e art. 401 do CC. Para eventual dano moral, observe-se a Súmula...% (art.61, §2º, da Lei 9.430/96)". Isso porque, o art. 879, § 4º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50390304120194040000 5039030-41.2019.4.04.0000

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... e que a fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora, nos termos dos a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039030-41.2019.4.04.0000 5039030-41.2019.4.04.0000

da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º... e que a fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora, nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 16943-91.2018.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 19/09/2019 do TRF-1

, o seguro garantia cuja apólice consta às fls. 87/101, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80. Intime...Andamento do Processo n. 16943-91.2018.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - …

Página 213 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

fls. 87/101, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80. Intime-se o executado para, querendo, opor embargos à execução... 37066-47.2017.4.01.3300 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : CONSELHO REGIONAL …

Página 641 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida..., inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50194133220184040000 5019413-32.2018.4.04.0000

da legislação federal, concluindo nos seguintes termos: a) o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980 apenas posiciona a fiança... dada por citada, momento em que ofereceu seguro-garantia, tal como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033509220194040000 5003350-92.2019.4.04.0000

do art. 9º da Lei 6.830/80. 3. A execução, embora realizada no interesse do credor, deve ser efetuada de modo.... 28 da Lei 6.830/80, que permite o apensamento de ações de execução fiscal, …