Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E GAS LTDA E GAS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que litiga…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E GAS LTDA E GAS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que litiga…

Andamento do Processo n. 3007230-13.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 3007230-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8000989-83.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8000989-83.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Oslo Ii S/a. Advogado: Daniella Zagari Goncalves (OAB:SP116343-A) Advogado: Marco Antonio Gomes…

Andamento do Processo n. 8001181-59.2021.8.05.0191 - Embargos à Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001181-59.2021.8.05.0191…

Página 5484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

social e econômica, na forma do artigo 20 da LINDB e do Decreto nº 9830/19. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e…

Página 1047 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Disseram, em seguida, “em que pese a demonstração por parte das ora Agravantes de que a ação em referência não tem como objetivo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a…

Página 1048 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

A teor do art.141 do CTN, “o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais…

Página 1049 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O…

Página 4308 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Nos pedidos, requer a atribuição do efeito suspensivo aos embargos; a intimação do embargado para se manifestar e ao final, o julgamento procedente para reconhecer a nulidade da exigência da TFA dos…