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26 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

negativo e a reprovabilidade da exigência de "dupla garantia" no contrato de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91.... 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II da referida lei". Correta... EM SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 ...

Andamento do Processo n. 2014/0287244-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis no contrato... de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples ou multa..., nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245/91, configurando, outrossi...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245 /91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II..., cujo prazo máximo de locação é de 90 dias, de acordo com o art. 48 da Lei do Inquilinato , sendo incabível..., portanto, o pagamento antecipado dos aluguéis pela parte autora, conforme p...

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

, ou seja, os aluguéis são pagos com referência ao mês vencido.Assim dispõe a Lei do inquilinato:Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42... a vencer, contrariando, assim, o art. 20 da Lei do Inquilinato.Ainda, a alegada conta vencida da Cosern, referente ao mês... o pedido de reconsideração formulado pelo Banco requeren...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245474 PR 2011/0037260-0

dos artigos 267, incisos IV e VI, do CPC/73; 20, 43, 45 e 51 da Lei do Inquilinato; sustentando, em síntese: (i) intempestividade... dos artigos 267, incisos IV e VI, do CPC/73; 20, 43, 45 e 51 da Lei do Inquilinato; sustentando, em síntese: (i... Herman Benjamin, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) 4. Do exposto, ...

Andamento do Processo n. 1001985-74.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1001985-74.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Bruno Caoe Ferreira Spera - Francisco Boccuzzi - Vistos.BRUNO CAOE FERREIRA SPERA, devidamente qualificado nos autos,

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

conforme prescrição médica de fls.16. Expeça-se ofício à autoridade impetrada comunicando-lhe do inteiro teor da sentença. Indevidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei

Andamento do Processo n. 0000257-23.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

006. 0000257-23.2013.8.17.0001 Apelação (0407862-6) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Andamento do Processo n. 0002935-11.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

002. 0002935-11.2013.8.17.0001 Apelação (0407865-7) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Apelante : MONICA MARIA COELHO DE MELO ALVES Advog : José Itamar de Lima Carvalho(PE021528) Advog : Alexandre Duque Carvalho(PE018806) Apelado : SUASSUNA FERNANDES ENGENHARIA S/A Advog : Eduardo

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