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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Inteiro Teor. 7204739820178070001 DF 0720473-98.2017.8.07.0001

ao locatário, aplica-se a disposição contida no art. 20, I, da Lei 8.245/91, admitindo a exceção de contrato não cumprido. 5... enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o artigo 937 do Código de Processo Civil, somente é...(S) MARCELO VIEIRA PEREIRA EMBARGADO(S) OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Relat...

Inteiro Teor. 7088989320178070001 DF 0708898-93.2017.8.07.0001

.COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇAO. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.245/91. COMPROVAÇAO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. CAUÇAO... uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91). Logo, inadimplidas as mensalidades locatícias e encargos incidentes.... RESCISAO DO CONTRATO. MANUTENÇAO. PRAZO PARA DESOCUPAÇAO DO IMÓ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21667027220188260000 SP 2166702-72.2018.8.26.0000

. O recurso comporta acolhimento. O art. 20 da Lei 8.245 /91 contém o seguinte comando: “Salvo as hipóteses do art. 42... CONTRATUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA ARTS. 19 E 42 DA LEI 8.245 /91 FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO... LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante dos arts. 19 e 42 da Lei 8.245 /9...

Andamento do Processo n. 0708898-93.2017.8.07.0001 - Apelação - 03/10/2018 do TJDF

de cada mês, sendo que o artigo 20 da Lei 8.245/91 estabelece que, em regra, o locatário não poderá cobrar... DE PAGAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO... do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91). Logo, inadimplidas as mensalid...

Andamento do Processo n. 0708898-93.2017.8.07.0001 - Apelação - 03/10/2018 do TJDF

de cada mês, sendo que o artigo 20 da Lei 8.245/91 estabelece que, em regra, o locatário não poderá cobrar... DE PAGAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO... do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91). Logo, inadimplidas as mensalid...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2018

que os aluguéis serão pagos no dia 05 de cada mês, sendo que o artigo 20 da Lei 8.245 /91 estabelece que, em regra, o locatário... uma obrigação do locatário (art. 23 , I , da Lei 8.245 /91). Logo, inadimplidas as mensalidades locatícias e encargos... DE PAGAMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÒRIA COM...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2018

. 1/3 estipula na cláusula 2.2 que os aluguéis serão pagos no dia 05 de cada mês, sendo que o artigo 20 da Lei 8.245... e dos demais encargos da locação, no prazo pactuado, é uma obrigação do locatário (art. 23 , I , da Lei 8.245 /91.... CABIMENTO. 1. A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , inciso I , estabelece ser dever...

Andamento do Processo n. 1007598-27.2017.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/09/2018 do TJSP

o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do art. 63, §1°, b da Lei8.245/91; 3... Civil. Desnecessária a prestação de caução para execução provisória do despejo, conforme o art. 64, caput da Lei 8.245.../91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112./2009. P.R.I. - ADV: LEANDRO RODR...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do art. 63, § 1º, b da Lei 8.245 /91... da Lei 8.245 /91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112 ./2009. P.R.I. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB... processuais e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do m...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Contrato de locação: A ilegalidade da exigência mais de uma garantia por obrigação

: Barros, Francisco Carlos Rocha de. Comentários á lei do inquilinato: Lei 8.245 de 18-10-1991, doutrina... contratuais expressamente previstas na lei do inquilinato ( 8.245/91). A forma de garantia locatícia mais comum é.... - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma d...

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