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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Inteiro Teor. : 10000164120178260486 SP 1000016-41.2017.8.26.0486

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000016-41.2017.8.26.0486, da Comarca de Quatá,

Andamento do Processo n. 1009085-19.2016.8.26.0006 - Despejo - Locação de Imóvel - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1009085-19.2016.8.26.0006 - Despejo - Locação de Imóvel - Loretti Simões Frade - Anderson Antunes Pereira - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Brasil S/A - Fls.: 121/195: à réplica. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 393552/SP) Processo 1008578-24.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum -

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama SENTENÇA N. 0701429-84.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DERMA BASIC EIRELI - ME. Adv(s).: DF39835 - LUCI CORREIA PEREIRA

Pg. 1752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

ora fiadora, não participou dessa negociação, tendo esta ocorrido tão-somente locador (autor) e locatário o WALISON. Dessa forma, não restou comprovadas as alegações das partes, motivo pelo qual é o

Inteiro Teor. : 10127018420168260011 SP 1012701-84.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012701-84.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

eis que, ao desistir da ação, o autor dizia que o fazia em razão de acordo extrajudicial para quitação do contrato, que já teria sido adimplido. O réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169851 SP 2017/0221870-3

Municipalidade, não se inserindo tal atitude nas obrigações dos locadores, conforme artigo 22 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991... Municipalidade, não se inserindo tal atitude nas obrigações dos locadores, conforme artigo 22 da lei 8.245, de 18 de outubro..., I, da Lei 8245/91, bem como dissídio jurisprudencial. ...

Pg. 9205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Relator (12659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.851 - SP (2017/0221870-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA EDWIGES ADVOGADOS : ADNAN SAAB - SP161256

Andamento do Processo n. 1014115-35.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 17/08/2017 do TJSP

a regras próprias, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, inclusive no tocante ao prazo e à forma de pagamento que, no... APRESENTADO PELA AUTORA QUE SE SUBMETE À LEI 8.245/91. NOMENCLATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO DESQUALIFICA.... Natureza jurídica de locação de imóvel urbano, regida pela Lei 8.245/9...

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