Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Andamento do Processo n. 1012345-10.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2019 do TJSP

o disposto no art. 20 da Lei 8.245/91. No mais, deverá apresentar comprovante de devolução da caução, com as correções legais... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TELMA BERKELMANS DOS SANTOS …

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

da Lei 8.245/91. No mais, deverá apresentar comprovante de devolução da caução, com as correções legais, ou considera-la..., com fundamento nos artigos 4o e 51, III, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 1014935-43.2017.8.26.0451 - Monitória - 06/09/2019 do TJSP

do artigo 62, II, d, da Lei n.º 8.245/91 (purgação da mora). “Os honorários da sucumbência devem ser arbitrados segundo... pelo artigo 62, II, letra d, da Lei n.º 8.245, de 18.10.1991 só prevalece …

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

n.º 8.245/91 (purgação da mora). “Os honorários da sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios legais..., da Lei n.º 8.245, de 18.10.1991 só prevalece na hipótese de acolhimento integral …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03069125220188240005 Balneário Camboriú 0306912-52.2018.8.24.0005

que instrui o reclamo; b) é vedada a cobrança antecipada dos locatícios, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.245/1991, sendo-lhe... dos locatícios, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.245/1991, …

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

do despejo, conforme o art. 64, caput da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112./2009. Na hipótese... de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do art. 63, …

Formas de Garantia no Contrato de Locação Imobiliária

. ASSIM, DERROGADO NÃO RESTOU O ART. 3º , VII , DA LEI 8009 /90, ACRESCENTADO PELO ART. 82 DA LEI 8245 /91, PORQUANTO O NOVO... da mesma lei do inquilinato que estabelece o seguinte: “Art. 20. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03011480620168240054 Rio do Sul 0301148-06.2016.8.24.0054

, nos termos do disposto no art. 64, caput, da Lei 8.245/1991" (TJSC, AI 2007.015800-3, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira.... INOCORRÊNCIA. AJUSTE DA PERIODICIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL QUE NAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127018420168260011 SP 1012701-84.2016.8.26.0011

e a suposta ofensa a preceito normativo da Lei 8.245 /91, notadamente, a exigência de alugueres antecipadamente. Nesse sentido... confessado que o valor da execução refere-se à exigência de um …

Andamento do Processo n. 1006318-89.2015.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2019 do TJSP

execução provisória do despejo, conforme o art. 64, caput da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112./2009..., concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do …