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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Andamento do Processo n. 1008534-52.2017.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 06/03/2018 do TJSP

, nos moldes do art. 63, § 1º, b da Lei 8.245 /91; 3. condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres discriminados na petição....Desnecessária a prestação de caução para execução provisória do despejo, conforme o art. 64 , caput da Lei 8.245 /91, com a redação... de sucumbência que arbitro em 10% do montante indi...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos moldes do art. 63, § 1º, b da Lei 8.245 /91; 3... do despejo, conforme o art. 64 , caput da Lei 8.245 /91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112 ./2009.Na hipótese... indicado, na forma do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/03/2018

do art. 20 da Lei n. 8.245 /91 é vedada a exigência de pagamento antecipado do aluguel Portanto, merece acolhimento parcial... (art. 23 , I e VIII , da Lei n. 8.245 /91) e da vontade das partes (contrato de ID 6582500 ? págs. 1/7). Assim, por força... , incisos II e III , da Lei 8.245 /91, devendo ser decretada a r...

Andamento do Processo n. 1042990-90.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/02/2018 do TJSP

do autor em ver seu imóvel desocupado.Analisemos o caso sob os prismas da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991.Conforme... - V.U.).O artigo 62, I, da Lei 8245/91, excepcionando o artigo 292, ‘caput’, do Código de Processo Civil, estabeleceu... DA LEI 8.245/91 Ausente contestação, bem como prova de quitação do débit...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

que se vencerem até a data do despejo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91. Nesse sentido, a melhor... de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de despejo, conforme o artigo 65 da Lei 8.245/91em razão de não ter o recurso..., despesas processuais e honorária advocatícia que fixo em 10% da cond...

Andamento do Processo n. 1124662-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 22/02/2018 do TJSP

na legislação própria (art. 45 da Lei n. 8.245/91), a vedação das luvas está limitada à renovação do contrato de locação...-se a relação jurídica entre ambos na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91). Com a petição inicial, a autora afirma... de ilegalidade na cobrança de luvas quando da contratação, pois a Lei n. 8.245/91...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

na legislação própria (art. 45 da Lei n. 8.245/91), a vedação das luvas está limitada à renovação do contrato de locação...-se a relação jurídica entre ambos na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91). Com a petição inicial, a autora afirma que a primeira... de ilegalidade na cobrança de luvas quando da contratação, pois a ...

Andamento do Processo n. 1009586-28.2016.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 21/02/2018 do TJSP

(art. 63, § 1º, “a” e “b”, da lei 8.245/1991); c) condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.321,48 (fl... (art. 58 da Lei 8.245/1991). Notifique-se a parte ré para desocupação no imóvel no prazo acima assinalado. Não cumprida... a ordem voluntariamente, proceda-se na forma do art. 65 da Lei 8.245/1...

Pg. 3876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63 , § 1º , a e b, da lei 8.245 /1991); c... apelação contra a presente sentença terá efeito apenas devolutivo (art. 58 da Lei 8.245 /1991). Notifique-se a parte ré... o disposto no art. 6º , § 1º , da Lei 11.101 /2005 prossegue no juízo no q...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2018

legislação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91) e autoriza a rescisão contratual com a imediata desocupação do imóvel. Não..., são indenizáveis e dão direito à retenção, a teor do art. 35, da Lei 8.245/91. 2. Tal dispositivo, porém, permite..., motivação esta alheia ao âmbito de incidência do art. 61, da Lei 8...

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