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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 20 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Andamento do Processo n. 1001985-74.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1001985-74.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Bruno Caoe Ferreira Spera - Francisco Boccuzzi - Vistos.BRUNO CAOE FERREIRA SPERA, devidamente qualificado nos autos,

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

conforme prescrição médica de fls.16. Expeça-se ofício à autoridade impetrada comunicando-lhe do inteiro teor da sentença. Indevidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei

Andamento do Processo n. 0000257-23.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

006. 0000257-23.2013.8.17.0001 Apelação (0407862-6) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Andamento do Processo n. 0002935-11.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

002. 0002935-11.2013.8.17.0001 Apelação (0407865-7) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Apelante : MONICA MARIA COELHO DE MELO ALVES Advog : José Itamar de Lima Carvalho(PE021528) Advog : Alexandre Duque Carvalho(PE018806) Apelado : SUASSUNA FERNANDES ENGENHARIA S/A Advog : Eduardo

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, tudo conforme relatório e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte integrante

Andamento do Processo n. 0033899-05.2016.8.21.0022 - 08/02/2017 do TJRS

022/1.16.0017760-1 (CNJ 0033899-05.2016.8.21.0022) -MAICON PORTO TRINDADE (PP. FABRICIO CAGOL 65111/RS, GUILHERME ACOSTA MONCKS 65405/RS E IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI 69123/RS) X GEDERSON MADRID BORGES

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2017

QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 465, 3º, DO CPC. JUNTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, EX VI DO ARTIGO 477, 1º, DO CPC. INTIMEM-SE.

Andamento do Processo n. 4008140-22.2013.8.26.0576 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 4008140-22.2013.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 3202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Odair de Jesus (OAB: 59079/ SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia Helena de Melo

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