Art. 9, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50286549320194040000 5028654-93.2019.4.04.0000

que cumpra o disposto no art. 9º, §2º, da Lei 6.830, de 1980, e apresente nos autos da execução fiscal a carta de fiança... bancária nos autos executivos. É o que dispõe o art. 9º, §§ 2º e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028654-93.2019.4.04.0000 5028654-93.2019.4.04.0000

de certidão de regularidade fiscal, deve ser apresentada também nos autos do processo executivo, a fim de formalizar a garantia da execução - Lei 6.830, de 1980, art. 9º, §§2º e 3º.... que ficam …

Andamento do Processo n. 1029432-14.2018.8.11.0041 - 29/08/2019 do TJMT

do livro e da folha da inscrição. - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela..., respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei

Página 162 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA 284 DO STF..., em consonância com a Lei Municipal 2.654/1988. TRASLADE-SE imediatamente …

Andamento do Processo n. 1035935-17.2019.8.11.0041 - 28/08/2019 do TJMT

PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL 1005769-70.2017.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R$35.962,75... Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos presentes Embargos, …

Página 331 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2019

PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL 1005769-70.2017.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R... pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos presentes Embargos, …

Andamento do Processo n. 0011863-48.2015.403.6000 - 27/08/2019 do TRF-3

) dias, instrumento hábilà comprovação da sua efetiva realização, nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º da LEF... de Tres Lagoas 1a Vara de Tres Lagoas Expediente 6120 Execução Fiscal... da …

Página 1553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL(LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é... de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e …

Andamento do Processo n. 0110179-29.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 14/08/2019 do TJCE

A GARANTIA APRESENTADA (DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO SEU VALOR INTEGRAL E ATUALIZADO - Lei n. 6.830/1980, art.... 9º, inciso I e §§ 2° a 4º, c/c CTN, art. 151, inciso II e V, e …

Página 34 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, 9 2°, Lei 6.830/80); 6.3 - Custas judiciais devidas... do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê …