Art. 9, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Artigos 9º, II e §§ 2º e 3º e 15, I da Lei n. 6830/80 alterada pela Lei n. 13043/14 c.c. artigos 151, V e 206 do CTN... da Lei 13.043/14, que modificou o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, e passou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012468-64.2020.8.26.0000 SP 2012468-64.2020.8.26.0000

analógica da Lei 6.830/80 alterada pela Lei 13.043/14 que prevê a necessidade garantia da execução fiscal por meio... de fiança bancária ou seguro garantia nos artigos 9º, inciso II e §§ 2º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003181-74.2018.8.26.0288 SP 1003181-74.2018.8.26.0288

. Procedência do pedido. Manutenção. Inteligência dos artigos 9º , II , e §§ 2º e 3º , e 15 , I , da Lei Federal 6830 /80..., alterada pela Lei Federal 13043/14, c.c. artigos 151 , V , e 206 …

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, que alterou os artigos 9º, II, § 2º, e 15, I, da Lei 6.830/80, o seguro garantia foi introduzido como modalidade... oferecida para garantia do crédito tributário impugnado, pelo seguro garantia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50471610520194040000 5047161-05.2019.4.04.0000

dos processos executivos eventualmente ajuizados para fins de formalização da garantia (Lei 6.830 , de 1980, art. 9º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0017038-57.2012.8.17.0001 PE

embora a Lei 13.043 /2014, que alterou os arts. 9º , II, § 2º e 15 , I da Lei 6.830 /80, introduziu o seguro garantia... DE PERNAMBUCO NA SUBSTITUIÇÃO. PORTARIA DE PGE DE 38/2014, ART. 9º, PAR…

Página 295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

. INTERESSE DO ESTADO DE PERNAMBUCO NA SUBSTITUIÇÃO. PORTARIA DE PGE DE 38/2014, ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO. NEGAR PROVIMENTO... de ISS ao Estado de Pernambuco, constando dos autos da Execução Fisca…

Página 3237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA NOS ARTIGOS 9º , INCISO II E §§ 2º E 3º E 15 , I , PARA.... NECESSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830 /80 ALTERADA PELA LEI N…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083427294 RS

presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /80. Higidez das Certidões..., bem como a forma de cálculo, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004164-93.2019.8.26.0000 SP 3004164-93.2019.8.26.0000

do art. 1º da Lei Estadual 9.192/1995. Garantia do feito. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 6.830/80... alterada pela Lei 13.043/14 que prevê a necessidade garantia da execução fiscal