Art. 9, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

JUDICIAL. CABIMENTO. ARTIGOS 9º, II E §§ 2º E 3º E 15, I DA LEI N. 6830/80 ALTERADA PELA LEI N. 13043/14 C.C. ARTIGOS 151, V... AO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 236/2015. DECISÃO …

Página 214 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

, conforme Art. 16, I, da Lei 6.830/1980 (LEF), tendo em vista que houve o depósito judicial do montante objeto... prosseguimento, SUSPENDENDO a Execução Fiscal n.º 0002099-07/2018, com …

Andamento do Processo n. 1042831-76.2019.8.11.0041 - 10/10/2019 do TJMT

que proceda à VINCULAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL 0040869-16.2011.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9... Art. 16, I, da Lei 6.830/1980 (LEF), tendo em vista que houve o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191387-12.2019.8.26.0000 SP 2191387-12.2019.8.26.0000

mediante caução por apólice de seguro garantia judicial. Cabimento. Artigos 9º, II e §§ 2º e 3º e 15, I da Lei n. 6830/80 alterada... Público 07/10/2019 - 7/10/2019 Antonio Celso Aguilar Cortez …

Andamento do Processo n. 0055277-69.2014.403.6182 - 27/09/2019 do TRF-3

e parágrafos 2º e 3º, e art. 15, I, da LEF. Dessa forma, a substituição de uma garantia pela outra, emtese, não acarreta prejuízo... judicial, inclusive para execução fiscal, prevê emseuart. 5º, par…

Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

, II, 9º, II e parágrafos 2º e 3º, e art. 15, I, da LEF. Dessa forma, a substituição de uma garantia pela outra, emtese... do seguro garantia judicial, inclusive para execução fiscal, prevê …

Andamento do Processo n. 1040414-53.2019.8.11.0041 - 23/09/2019 do TJMT

acerca da tempestividade dos presentes Embargos, conforme Art. 16 da Lei 6.830/1980 (LEF) c/c § 4º do Art. 218 CPC/2015... o seu regular prosseguimento, SUSPENDENDO a Execução Fiscal n.º

Página 179 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2019

da EXECUÇÃO FISCAL 1014927-18.2018.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R$2.176.783,02- penhorado... pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50286549320194040000 5028654-93.2019.4.04.0000

que cumpra o disposto no art. 9º, §2º, da Lei 6.830, de 1980, e apresente nos autos da execução fiscal a carta de fiança... bancária nos autos executivos. É o que dispõe o art. 9º, §§ 2º e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028654-93.2019.4.04.0000 5028654-93.2019.4.04.0000

de certidão de regularidade fiscal, deve ser apresentada também nos autos do processo executivo, a fim de formalizar a garantia da execução - Lei 6.830, de 1980, art. 9º, §§2º e 3º.... que ficam …