Art. 9, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Página 2442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

JUDICIAL. CABIMENTO. ARTIGOS 9º, II E §§ 2º E 3º E 15, I DA LEI N. 6830/80 ALTERADA PELA LEI N. 13043/14 C.C. ARTIGOS 151, V... AO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 236/2015. DECISÃO …

Página 214 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

, conforme Art. 16, I, da Lei 6.830/1980 (LEF), tendo em vista que houve o depósito judicial do montante objeto... prosseguimento, SUSPENDENDO a Execução Fiscal n.º 0002099-07/2018, com …

Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

, II, 9º, II e parágrafos 2º e 3º, e art. 15, I, da LEF. Dessa forma, a substituição de uma garantia pela outra, emtese... do seguro garantia judicial, inclusive para execução fiscal, prevê …

Página 179 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2019

da EXECUÇÃO FISCAL 1014927-18.2018.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R$2.176.783,02- penhorado... pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos …

Página 162 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA 284 DO STF..., em consonância com a Lei Municipal 2.654/1988. TRASLADE-SE imediatamente …

Página 331 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2019

PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL 1005769-70.2017.8.11.0041, nos termos do § 2º do Art. 9º da LEF, do valor de R... pelo Banco Embargante, CERTIFIQUE acerca da tempestividade dos presentes Embargos, …

Página 1553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL(LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é... de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e …

Página 34 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, 9 2°, Lei 6.830/80); 6.3 - Custas judiciais devidas... do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê …

Página 149 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, 9 2°, Lei 6.830/80); 6.3 - Custas....de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Agosto de 2019

. 6.830/1980, art. 9º, inciso I e §§ 2° a 4º, c/c CTN, art. 151, inciso II e V, e CPC/2015, art. 919, § 1º), SUSPENDER... tributários (Lei n. 6.830, art. 32, § 1º). CUMPRA-SE e INTIMEM-SE de todos …