Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 1º - A partir de 1 de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do Imposto sobre a Renda na fonte:
III - a alíquota estabelecida no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, para 6% (seis por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001863-59.2021.4.04.7003 PR 5001863-59.2021.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016062-57.2019.4.04.7003 PR 5016062-57.2019.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Art. 714 - Ast 240. Pessoas Jurídicas Não Ligadas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas Pessoas jurídicas não ligadas Art. 714. Ficam…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

$ 8.597,34 – Fundamentação legal: Decreto-Lei 2.030 /83, art. 2º ; Decreto-Lei 2.065 /83, arts. 1º , III e 4º ; Decreto-Lei... 8.848 /94, art. 1º ; Lei 8.850 /94, arts. 2º e 3º ; Lei

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

-Lei 2.030 /83, art. 2º ; Decreto-Lei 2.065 /83, arts. 1º , III e 4º ; Decreto-Lei 2.087/83, art. 3º; Decreto... e 54 ; Lei 8.848 /94, art. 1º ; Lei 8.850 /94, arts. 2º e 3º ; Lei

Andamento do Processo n. 0000659-08.2005.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 13/08/2020 do TJAL

, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei 2.065 , de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importâncias..., os seguintes serviços: () III - empreitada de mão-de-obra; () (g. …

Página 29 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

o crédito da embargante, embora disponibilizado em conta judicial, apenas se encontra pendente de levantamento em decorrência de bloqueio determinado em processo judicial que não tem qualquer relação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016065-12.2019.4.04.7003 PR 5016065-12.2019.4.04.7003

2.030 , de 9 de junho de 1983, art. 2º , Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 1º , inciso III , Lei 7.450... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010059-86.2019.4.04.7003 PR 5010059-86.2019.4.04.7003

(Decreto-Lei 2.030 , de 9 de junho de 1983, art. 2º , Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 1º , inciso III , Lei ..., inciso III, alínea 'a', e no artigo 20 , ambos da Lei 9.249 /95, com …

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