Art. 4, inc. II da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
Judiciário (arts. 4o., II e 6o., n. 3 da Lei no. 1.079/50), sem o que não existe Estado Democrático de Direito (2), e não... de crime de responsabilidade do Presidente da República, por atentar contra a separação dos Poderes (art. 60, § 4o., III... CF/88), crime contra a Administração da Justiça (art. 2o., § 1o. Da Le...
o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei nº 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II , III e V ; art 6º, 2; art 7º, 1... de exercerem os seus mandatos. Tal comportamento está exatamente assim d...
valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em
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- LIMINARDENÚNCIA - IMPEACHMENT - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE MINISTROS DE ESTADO - SUSPENSÃO LIMINAR DAS FUNÇÕES.1. Os cidadãos André Andrade Viz, Alexandre Luis Bade Fecher, Sérgio Ricardo Silva e Mara Poze Vazquez apresentaram denúncia contra o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Pedro Sampaio Malan, o Ministro de E...
1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim se manifestou a fls.81/89:" 178200 Parecer nº 9.482 /GB PETIÇÃO Nº 1104-0/170-DF RELATOR: Exmo. Sr. MINISTRO-PRESIDENTE REQUERENTE: Luiz Henrique Schuch e outros REQUERIDO: Ministro de Estado da Fazenda REQUERIDO: Secretário do Tesouro Nacional ...