Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

Andamento do Processo n. 8.891 - Petição - 30/09/2020 do STF

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... , art. 18), de impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

art. 4º , II , combinado com o art. 6º, 5 e 6, também da Lei n.º 1.079 /50, impondo ao Denunciado a pena de perda do cargo..., de processo de “impeachment” contra Ministro de Estado, nas hipóteses …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado cometimento de atos... . …

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020 com a presença física do PR.

do Legislativo e Judiciário configura crime de responsabilidade ( Lei 1.079/50). Vide art. 4° , incisos II e III da Lei... 1.079/50, ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …

COVID-19 e o dilema da Presidência da República

, e isenta-se do “Crime de Responsabilidade”, previsto no artigo 4º, inciso II, da lei 1079/1950 (Lei dos Crimes... e cumprir o requerimento da Câmara, isenta-se do Crime de Responsabilidade do artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 87 PR 2004/0018829-5

de responsabilidade (Lei 1079 /50, art. 4º , II e VII e art. 12 , 2 e 3). A configuração tanto do crime comum... Federativa do Brasil podem configurar não apenas crimes comum, como também crime de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1006851-31.2018.8.11.0000 MT

na integralidade dos duodécimos do Poder Judiciário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos do art. 4º, inc. II, V, VI..., da Lei 1.079/50, sendo que até a data da impetração da …

Independência judicial em xeque

A revisa Veja de 14.06.2017 informa que o Exmo. Sr. Presidente da República, MICHEL TEMER, teria ordenado que a Agência Brasileira de Investigação - ABIN investigasse a fundo o Ministro do Supremo…
Ibsen Stockmann, Engenheiro Civil
há 3 anos

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

Fomos recentemente informados por nossa grande mídia sobre exonerações realizadas pelo Presidente da República, Sr. Michel Temer. A nomeação e a exoneração de funcionário público para desempenho de…