Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei nº 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

dos Poderes Constitucionais ( Lei nº 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... , art. 18), de impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva …

art. 4º , II , combinado com o art. 6º, 5 e 6, também da Lei n.º 1.079 /50, impondo ao Denunciado a pena de perda do cargo..., de processo de “impeachment” contra Ministro de Estado, nas hipóteses …

Constitucionais ( Lei nº 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado cometimento de atos... . …

do Legislativo e Judiciário configura crime de responsabilidade ( Lei 1.079/50). Vide art. 4° , incisos II e III da Lei... 1.079/50, ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …

, e isenta-se do “Crime de Responsabilidade”, previsto no artigo 4º, inciso II, da lei 1079/1950 (Lei dos Crimes... e cumprir o requerimento da Câmara, isenta-se do Crime de Responsabilidade do artig……

de responsabilidade (Lei 1079 /50, art. 4º , II e VII e art. 12 , 2 e 3). A configuração tanto do crime comum... Federativa do Brasil podem configurar não apenas crimes comum, como também crime de …

na integralidade dos duodécimos do Poder Judiciário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, nos termos do art. 4º, inc. II, V, VI..., da Lei nº 1.079/50, sendo que até a data da impetração da …

A revisa Veja de 14.06.2017 informa que o Exmo. Sr. Presidente da República, MICHEL TEMER, teria ordenado que a Agência Brasileira de Investigação - ABIN investigasse a fundo o Ministro do Supremo…

Fomos recentemente informados por nossa grande mídia sobre exonerações realizadas pelo Presidente da República, Sr. Michel Temer. A nomeação e a exoneração de funcionário público para desempenho de…