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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. II da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

Ibsen Stockmann

Ibsen Stockmann -

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II , III e V ; art 6º, 2; art 7º, 1... de exercerem os seus mandatos. Tal comportamento está exatamente assim d...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 30/05/2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em

Em parecer sobre Lula, Janot acusa Dilma de crime de responsabilidade

Ao dizer que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro da Casa Civil, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou concluindo que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de

Pg. 1891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus foi aprovado pelo Conselho da

Pg. 1480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2014

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/05/2014 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE VIANOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALLINE BASTOS GOMES JUIZ DE DIREITO : MARLI DE

AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet 1104 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO. 1. Em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público - e não de particulares - a legitimidade ativa...

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: Pet 1392 RJ

- LIMINARDENÚNCIA - IMPEACHMENT - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE MINISTROS DE ESTADO - SUSPENSÃO LIMINAR DAS FUNÇÕES.1. Os cidadãos André Andrade Viz, Alexandre Luis Bade Fecher, Sérgio Ricardo Silva e Mara Poze Vazquez apresentaram denúncia contra o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Pedro Sampaio Malan, o Ministro de E...

PETIÇÃO: Pet 1104 DF

1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, assim se manifestou a fls.81/89:" 178200 Parecer nº 9.482 /GB PETIÇÃO Nº 1104-0/170-DF RELATOR: Exmo. Sr. MINISTRO-PRESIDENTE REQUERENTE: Luiz Henrique Schuch e outros REQUERIDO: Ministro de Estado da Fazenda REQUERIDO: Secretário do Tesouro Nacional ...

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