Art. 9, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS

ao que determina o § 1º , do artigo 9º , da Lei . 6.830 /80. 9. A penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade.... O artigo 9º da Lei n. 6.830 /80 admite a possibilidade de indicação à penhora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012138220145020315

o art. 9º, § 1º, da Lei 6.830/80 segundo o qual -o executado somente poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à... Agravado : EDSON LUIS DAVID GDCCAS/kl D E C I S A O Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 608-04.2018.4.01.4300 - Execução Fiscal - 10/09/2019 do TRF-1

expresso do respectivo cônjuge, conforme inteligência do § 1º, do Art. 9º, da Lei . 6.830/1980 (LEF). Assim, intime...Andamento do Processo n. 608-04.2018.4.01.4300 - Execução Fiscal - 10/09/2019 …

Página 42 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

o consentimento expresso do respectivo cônjuge, conforme inteligência do §1º, do Art. 9º, da Lei . 6.830/1980 (LEF... EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 0010755-93.2019.8.19.0008 - 09/09/2019 do TJRJ

dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, conforme o indicado no artigo 16, § 1º da lei 6830/80. Os bens ofertados pelo Embargante, são... ou por terceiro, deve ter o consentimento expresso do cônjuge, tendo …

Página 17 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2019

que a garantia do juízo é requisito de procedibilidade dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, conforme o indicado no artigo 16 , § 1º... da lei 6830 /80. Os bens ofertados pelo Embargante, são de …

Página 50 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019

O MESMO DE QUE TRATA O ART. 9., PAR. 1., DA LEI 6.830/1980, FUNCIONANDO A AÇÃO ORDINÁRIA, NESSE CASO, COMO SUBSTITUTIVO DA EXECUÇÃO...) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA: B.1) SUSPENDER A EXECU…

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

ao que determina o §1º, do artigo 9º, da Lei . 6.830/80. 9. A penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade do embargante... 9º da Lei n. 6.830/80 admite a possibilidade de indicação à penhora …

Página 1039 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

DO CÔNJUGE. ACEITAÇÃO DA FAZENDA DOS BENS OFERECIDOS. ARTIGO 9º, LEI . 6.830/80. 1. A eficácia da nomeação à penhora... tem entendimento no sentido de que, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000654720034036118 SP

SEQUENCIAIS - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99, a revelar o prazo de decadência... do artigo 6º da Lei 8.538/92, descabe a percepção cumulativa …