Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

. A revisão do contrato de locação está prevista no artigo 19 da Lei . 8.245/91, mas tal dispositivo, assim como o disposto no.... Com a entrada em vigor da Lei 11.382/06, foi acrescentado …

Andamento do Processo n. 0043120-37.2014.8.08.0024 - Renovatória de Locação - 14/09/2020 do TJES

empresarial, estando prevista na Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações). Conforme relatado... . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, com requisitos próprios e de cunho mercadológico (art. 19 da Lei 8.245/91: Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três..., entre os princípios gerais do direito, o princípio da …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS... 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações). Conforme relatado, a …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001500-18.2019.5.07.0034 • Única Vara do Trabalho de Eusébio do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. Precedente da QUARTA TURMA. 2. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré nos valores... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0001500-18.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/09/2020 do TRT-7

. arts. 19 e 68 , II , b , da Lei n. 8.245 /1991), também o locatário poderá manejá-la a cada três anos (36 meses). 6... , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, § …

Andamento do Processo n. 0001500-18.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/09/2020 do TRT-7

de mercado (cf. arts. 19 e 68 , II , b , da Lei n. 8.245 /1991), também o locatário poderá manejá-la a cada três anos (36... , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 …

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

contrato. Precedente da QUARTA TURMA. 2. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré...", da Lei n. 8.245/1991), também o locatário poderá manejá-la a cada três anos (36 …

Página 1153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

do aluguel ao preço de mercado (cf. arts. 19 e 68, II, "b", da Lei n. 8.245/1991), também o locatário poderá manejá-la.... 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré nos valores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2188235-19.2020.8.26.0000 SP 2188235-19.2020.8.26.0000

do artigo 19 da Lei 8.245/91”; h) a hipótese que autoriza a revisão prevista no art. 19 da Lei . 8.245 /1991 em nada... do art. 19 da Lei . 8.245 /1991. Afirma que o valor do aluguel se …