Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000125-97.2014.8.04.5301 AM 0000125-97.2014.8.04.5301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO CÍVEL N.º 0000125-97.2014.8.04.5301/FÓRUM DE LÁBREA/VARA ÚNICA DE LÁBREA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL…

Página 3328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934'. Não há motivos de ordem legal para se considerar que já não vigore esse direito sumulado. (...). A orientação pretoriana cristalizada antes…

Página 3329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

PARTES, NA QUAL O LOCADOR RENUNCIA AO DIREITO DE INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS PELO PRAZO AVENÇADO, NÃO OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI DOINQUILINATO. - PARA CARACTERIZAÇÃO DO…

Contrarrazões - Ação Revisão de Kik Calçados

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA No -87 KIK CALÇADOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede matriz na CEP: ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1557074 PE 2019/0228022-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1557074 - PE (2019/0228022-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do …

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER – RIO DE JANEIRO. Processo: , português, , aposentado, portador da Carteira de Identidade n.o W-431871-8, expedida em…

Andamento do Processo n. 2014.00498943-0 - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conforme se observa da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 28/1/2020, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo…

Página 3569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Ciente. Aguarde-se a resposta do ofício por dez dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes e, após, conclusos. Intime-se. -ADV: LEANDRO MELO BRAZ DA SILVA (OAB 330292/SP), MIRELLA FRAGALLE (OAB…

Página 5679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. O Superior…

Página 5680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LOCAÇÃO.