Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __A Vara Central Cível de são Paulo/Sp Processo - Revisional de Aluguel - de APB Comércio de Alimentos contra Soloinvest Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Processo n° APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n° , com…

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra V8 Joao Monlevade Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG MAURÍLIO APOLINÁRIO DA CRUZ, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF n° e RG n° , residente e…

Recurso - TJMG - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra V8 Joao Monlevade Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAURÍLIO APOLINÁRIO DA CRUZ, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF n° e RG n° ,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 081XXXX-76.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-76.2021.8.14.0000 POLO ATIVO FV ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - EPP POLO PASSIVO MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL MARCOS MARCELINO S/A, EM…

Andamento do Processo n. 2103614 - Agravo em Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103614 - RJ (2022/0103115-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELINA CORREIA SALLES AGRAVANTE : DADIVA CORREIA DUARTE AGRAVANTE : JORGE JOSE…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 7/2022 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº…

Página 8749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

equidade" e que "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou…

Intimação - Agravo De Instrumento - 080XXXX-92.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-92.2022.8.14.0000 POLO ATIVO FV ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI - EPP POLO PASSIVO FAZENDAS CAMPO DE BOI LTDA MARCOS MARCELINO & CIA LTDA, EM RECUPERAO JUDICIAL MARCOS…

Contestação - TJCE - Ação Juros/Correção Monetária - Procedimento Comum Cível - de Hachiko Fortaleza Comércio de Malas e Acessórios de Viagem EIRELI contra Shopping Center Iguatemi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo n°: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Doação - Apelação Cível - contra Fernando Yuji Kassahara e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n.° , , e FERNANDO YUKI KASSAHARA - ME (FYK TEC Tecnologia em Plásticos), todos já qualificados nos autos…