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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Andamento do Processo n. 2015/0149364-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5107) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.852 - DF (2015/0149364-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ENSINAMENTO EDITORA LTDA - ME ADVOGADOS : DANIEL CAVALCANTE SILVA - DF018375

Pg. 5919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos arts. 463 e 535 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 228609820138260564 SP 0022860-98.2013.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0022860-98.2013.8.26.0564 Registro: 2017.0000191353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 1007204-15.2016.8.26.0068 - Revisional de Aluguel - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1007204-15.2016.8.26.0068 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Marcelo Vilariço Alves de Oliveira - - Alexandre Vilariço Alves de Oliveira - - Daniela Vilariço Alves de Oliveira -

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

comprovante de entrega de correspondência no primitivo endereço”.Arcará a parte autora com eventuais custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: MARCELO MARIANO DA SILVA

Andamento do Processo n. 1057335-95.2016.8.26.0002 - Revisional de Aluguel - Locação de Móvel - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1057335-95.2016.8.26.0002 - Revisional de Aluguel - Locação de Móvel - Márcio Bernardinello Epp - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. - - São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

91166/MG), ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB 22558/SC) Processo 1055497-20.2016.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Marcelo Silva Pereira -

Inteiro Teor. Apelação: APL 26264220128260011 SP 0002626-42.2012.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183516 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002626-42.2012.8.26.0011, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1014463-17.2016.8.26.0309 - Revisional de Aluguel - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1014463-17.2016.8.26.0309 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Gráfica Art-faz Ltda Me - Daniela Barchetta de Oliveira - - Antonio Marcos Barchetta de Oliveira - Vistos,ANTONIO

Andamento do Processo n. 1015347-46.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1015347-46.2016.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Antônio Marcos Barchetta de Oliveira - Gráfica Art-faz Ltda Me - - Jaime Alves

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