Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00006684620185070025

. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenao da r nos valores retroativos data da citao deve observar... ao preo de mercado (cf. arts. 19 e 68, II, "b", da Lei n. 8.245/1991), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 02724734120138190001

que se adeque à realidade do mercado, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, pelo que, então, deve ser considerado o valor... revisional de aluguel é tratada pelos artigos 68 a 70 da Lei Federal 8.2…

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

do equilíbrio econômico financeiro. Como é o caso mencionado abaixo: Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei 8.245/1991 autorizam..., que está prevista na Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10390140009965001 MG

valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. (art.18 da Lei 8.245/91). O pagamento... ajuste em 2013, de modo que a pretensão revisional encontra óbice no disposto …

O pressuposto da ação revisional de aluguel de imóvel urbano - notas sobre o artigo 19, da Lei n° 8.245, de 18/10/1991.

O pressuposto da ação revisional de aluguel de imóvel urbano - notas sobre o artigo 19, da Lei8.245, de 18/10/1991.... O pressuposto da ação revisional de aluguel de imóvel urbano - notas sobre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190217356001 MG

, destacando-se a possibilidade de revisão até a audiência (art. 68, III da Lei . 8.245/91). (TJMG - Agravo... NAO RESIDENCIAL. VALORES DISCREPANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. VALOR DE MERCADO. ART

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10458927920188260002 SP 1045892-79.2018.8.26.0002

. Consoante dispõem os artigos 18 e 19 da Lei 8.245/91, as partes podem fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel... proposta fora do triênio estipulado pelo artigo 19 da lei 8.245/1991

A revisāo dos valores relativos à aluguel no contrato de locaçāo.

, previsto no Art. 18 da Lei 8245/91, possui a finalidade de corrigir o valor da locaçāo em virtude da inflaçāo monetária... LEGAL TRIENAL. - Nos termos do art. 19, Lei n. 8.245/91, antes de três …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081210189 RS

de vontades, na forma prevista nos artigos 18 e 19 da Lei do Inquilinato. Diz que o cálculo da perita desconsiderou.../1.15.0157167-3) e na reconvenção (processo 001/1.16.0017614-4), o que faço …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, tenho como inconteste a adequação do pleito, porquanto abraçado pela literalidade do artigo 19 da Lei 8.245/91, no...), pois absolutamente contrários à literalidade do artigo 68, II, “b”, da Lei 8.…