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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

significa dizer que se sobrevier no futuro retomada do imóvel pela locadora, esta terá que indenizar aquela pelo fundo de comércio.Porém, referida decisão não altera a valor do aluguel a ser

Andamento do Processo n. 1011082-11.2017.8.26.0068 - Revisional de Aluguel - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1011082-11.2017.8.26.0068 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Grelhados Restaurante Tambore Ltda. Epp - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Vistos.Trata-se de ação revisional

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

para o dia 07/12/2017 às 14:40h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Barueri, localizado na Rua Augusta, 25/29, Jd. Maria Tereza, CEP 06411-280, Barueri - SP.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 395387320118190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0039538-73.2011.8.19.0203 Apelante: Sendas S. A. Apelada:

Inteiro Teor. : 1330930820078120001 MS 0133093-08.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0133093-08.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154400 SP 2017/0206151-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.400 - SP (2017/0206151-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO E OUTRO(S) - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE FELTRIN - SP310191 KELLY ANDREOLI - SP287104 AGRAVADO : ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : NELSO...

Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL DETERMINADO APÓS PERÍCIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CPC DE 1973.

Inteiro Teor. : 10041302020178260099 SP 1004130-20.2017.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000834774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004130-20.2017.8.26.0099, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111660 SP 2017/0128898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.660 - SP (2017/0128898-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGRIBENS LTDA. - EPP ADVOGADOS : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE - SP173370 HENRI MATARASSO FILHO E OUTRO(S) - SP316181 AGRAVADO : MARIA CARMEM LÚCIA ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES PINHEL - SP147171 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Castanho Ramos (OAB: 293197/SP) - Victor José Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Ana Rita dos Reis

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