Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos artigos 131, 535, II, do CPC/1973; 19 da Lei n.º 8245/91. Alega, em resumo, negativa de prestação jurisdicional. Aduz...Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro Marco Buzzi Relator... (4933) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 593.332 - SP (2014/0253686-1) RELATOR ...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do dispositivo legal tido por violado - artigo 19 da Lei n.º 8245/91 - não foi objeto de exame pela instância ordinária... o relatório. Decide-se . A insurgência não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II do CPC/73, não...

Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421, 422, 424, do Código Civil e 19, 45 da Lei 8.245/1991... AOS ARTS. 19 E 45 DA LEI DO INQUILINATO NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.... contra inadmissão de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, al...

APELAÇÃO: APL 215456520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

desde a citação, como se colhe do disposto no caput do art. 68, e seu inciso II, e do art. 69, ambos da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... do contrato de locação, seu valor permanecer inalterado ao longo de todo esse interregno. Nos termos do art. 19 da Lei ... 8.245/91, após trê...

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

do art. 19 da Lei 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes sempre poderão pedir a revisão... seja devido desde a citação, como se colhe do disposto no caput do art. 68, e seu inciso II, e do art. 69, ambos da Lei 8.245/91. Sentença... que o protesto da sentença judicial transitada em jul...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215456520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

da Lei 8.245 /91, quando dispõe: Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência...). O que se quer dizer é que nos termos do art. 19 da Lei 8.245 /91, acima transcrito, após três anos de vigência... revisional, corrigidas, nos termos do art. 69 da referida Lei 8.245 /91. A aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197032720048260114 SP 0019703-27.2004.8.26.0114

um paralelo com o artigo 19 da Lei 8.245 /91, o qual permite justamente a revisão do valor do aluguel quando este não.... Por outro lado, embora não seja aplicável a Lei 8.245/91 ao contrato de locação de espaços para estacionamento de veículos (artigo..., da Lei de Locações (Lei no. 8.245 /91)- Descabimento - O artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 170533320108240023 Capital 0017053-33.2010.8.24.0023

da ação revisional de aluguel, dispõe o artigo 19 , da Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações), in verbis : "Art. 19. Não...), a contar da citação, na forma do artigo 69 da Lei n. 8.245 /91, obedecidos critérios de reajuste contratualmente... o convencimento." (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) "Art. 436. O ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245120005179001 MG

- CITAÇÃO - ART.69 DA LEI 8.245/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (...) - Preenchidos os requisitos do art. 19 da lei... dos respectivos juros deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 69, da Lei 8.245/91, incidindo a correção monetária... essa que retroage à citação, nos termos do citado artigo 69 ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

de inobservância do art. 19 da Lei 8.245/91, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto ao meritum causae... dos arts. 18 e 19 da Lei 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência... mínima no valor da locação, tal aspecto não possui o condão...

×