Art. 19 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Página 3755 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

, rito definido nas normas processuais dos artigos 68 a 70 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre locações de imóveis... REVISIONAL DE ALUGUEL. ART. 19 DA LEI 8.245/91. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO TRIENAL. …

Página 3756 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA OFICIAL. 1. De acordo com o artigo 19 da Lei n. 8.245/91, é cabível... (CPC) 0013616-96.2014.8.09.0140 – Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0126998-27.2013.8.20.0001 - 23/01/2020 do TJRN

da Lei n.º 8.245/91: Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato... RESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.245/91 - VALOR DO ALUGUEL - …

Página 89 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Janeiro de 2020

feito. Acerca da matéria, estabelece o art. 19 da Lei n.º 8.245/91: Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário... RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10407160007776001 MG

, consoante disposto no art. 19, da lei 8.245/91, tanto o locatário quanto o locador possuem o direito à revisão..., de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Veja-se, in …

Andamento do Processo n. 0124060.16.2014.8.09.0006 - 21/01/2020 do TJGO

pericial, sobretudo de ordem técnica, não há razões para infirmá-lo. 2. Nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.245/91, não....” Embargos de Declaração rejeitados (Evento n. 64). Alega a recorrente …

Página 2547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2020

infirmá-lo. 2. Nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.245/91, não havendo acordo entre locador e locatário, passados três anos... art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O acórdão …

Andamento do Processo n. 5255803.55.2016.8.09.0051 - 16/01/2020 do TJGO

do locatício estipulado em sentença merece ser conservado. Nos moldes do que preconiza a regra do artigo 19 da Lei 8.245... E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI N.º 8.245 /91. CERCEAMENTO …

Página 422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

19 da Lei 8.245 /91, não havendo acordo entre locador e locatário, colhe-se plausível a revisão judicial do valor...) APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI N.º 8.245 /91.…

Andamento do Processo n. 0711014-92.2019.8.07.0004 - Revisional de Aluguel - 15/01/2020 do TJDF

que se possa aferir o decurso do prazo fixado no art. 19 da Lei 8.245/91; b) informar nos fatos, bem como nos pedidos de itens...