Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Continuando os comentários à "Lei da Pandemia"

(Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput... ao fazer alusão a supostas “regras sobre revisão contratual previstas (...) na L…
Marilice Ribeiro, Advogado
há 3 meses

Ação Revisional de Aluguel

do artigo 19 da Lei 8.245/1991. “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência... constante do artigo 54, da Lei 8.245/1991. Shopping Center O entendimento …

É possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.

revisional pedindo o reajuste do valor do aluguel, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91. A empresa começou a ter... na revisional? NÃO. O art. 69 da Lei 8.245/91 prevê o seguinte: Art. 69. O …

Como negociar o aluguel em tempos de pandemia?

a ele o tão famoso nome de contrato de aluguel. A locação de imóvel urbano é regida pela Lei n. 8.245 , de 18 de outubro... do aluguel, é possível ajuizar ação solicitando um prazo de carência no …
Leandro Notari, Advogado
há 3 meses

Meu primeiro aluguel: o que devo saber? (texto 02)

. Esperamos vocês. Até lá. [1] Art. 18 e 19, Lei 8.245/91. [2] Dicionário informal, encurtador.com.br/gyzGP , acesso em 26... de julho de 2020. [3] Art. 22, Lei 8.245/91. [4] Art. 23, idem . …
Daniele Moura, Advogado
há 4 meses

Como reduzir meu aluguel durante a pandemia do coronavírus?

para uma das partes, de acordo com os artigos 317 e 478 do CC, e não os artigos 18 e 19 da Lei do Inquilinato, que traz.... É válido mencionar que o embasamento jurídico para o pedido judicial não …
Camila Rocha, Advogado
há 4 meses

Coronavírus (covid-19) e impactos nas locações comerciais

, para que se possa buscar o reequilíbrio dos interesses entre locador e locatário. A Lei 8.245 (Lei do Inquilinato), dispõe... em seus artigos 18 e 19 sobre a possibilidade de modificação das …
Gabriel Araujo, Advogado
há 4 meses

Como fica meu contrato de aluguel com a pandemia?

disso, surge a dúvida: os contratos de aluguel podem ser revistos diante desse cenário? De acordo com o art. 18 da Lei... também permite a revisão judicial do contrato, conforme seu art. 19. …

Alugueis x covid-19

a onerosidade excessiva momentânea. Para isso, vale lembrar o que diz no artigo 19 da Lei 8.245/91: “Art. 19. Não... a disseminação do novo vírus. Sabe-se que os contratos de locação são regidos …
Fabiana Barroso, Advogado
há 5 meses

Contrato de Locação em Shopping Center: há como rever ou romper diante da pandemia de COVID-19?

possível. Nesse sentido, a Lei do Inquilinato (lei 8.245 /91) prevê a possibilidade de reajuste consensual e de revisão... judicial para ajuste ao valor de mercado, nos artigos 18 e 19 . Para o …