Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0346774-95.2011.8.13.0000 MG

aponta violação do art. 19 da Lei 8.245 /91 e alega carência da ação revisional, insistindo na existência de acordo... de mercado, pois possuem finalidades distintas perante a lei . O documento de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0259582-73.2019.8.21.7000 RS

CONTRATUAIS INDEVIDOS. O artigo 62 , II , ?d?, da Lei 8.245 /91, somente tem aplicação nos casos de purga da mora, o que não... do Condomínio em Edificações), e no artigo 22 , inciso VIII da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0205967-71.2019.8.21.7000 RS

delineada nos autos está lastreada na disposição do art. 19 da Lei n. 8.245 /1991, que prevê: ?Art. 19. Não havendo acordo... em: 19-03-2014; Agravo, 70005686258, Décima Sexta Câmara Cível, …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

– CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVIDO – RECURSO... de inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei Complementar n.º 187 /2000 …

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico da relação jurídica (artigo 19 da Lei8245/91). A propósito, o laudo pericial foi muito bem elaborado...-se arquivado nos termos do art. 40, Lei 6.830/80 há mais de seis anos, dê-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189453-82.2020.8.26.0000 SP 2189453-82.2020.8.26.0000

do valor dos aluguéis, nos termos do artigo 19, da Lei 8.245/91, entretanto, a hipótese que autoriza a revisão prevista no... DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), LUIZ EURICO E MARIO A. SILVEIRA. …

TJMG • 0709689-89.2013.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o valor da remuneração da locação para ajustá-la ao preço de mercado. Diz a Lei n. 8.245/91, no art. 18, que é lícito... 8.245/91: “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três …

Página 4729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

do contrato nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, e que “no presente caso, Excelências, o contrato em questão..., em período inferior ao exigido por lei para submeter à apreciação …

Andamento do Processo n. 5469836-83.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJGO

o transcurso de 03 (três) anos do contrato nos termos do artigo 19 da Lei 8.245 /91, e que “no presente caso... da leitura do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e da Súmula 25 …

TJMG • 0058126-03.2011.8.13.0040 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

vem sofrendo apenas reajustes anuais e, com fundamento no artigo 19 da Lei 8.245/91, pretendem elevar o seu valor... do contrato de locação, têm o direito de pleitear a revisão do valor do …