Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico da relação jurídica (artigo 19 da Lei8245/91). A propósito, o laudo pericial foi muito bem elaborado...-se arquivado nos termos do art. 40, Lei 6.830/80 há mais de seis anos, dê-se …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

– CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVIDO – RECURSO... de inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei Complementar n.º 187 /2000 …

Página 4729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

do contrato nos termos do artigo 19 da Lei 8.245/91, e que “no presente caso, Excelências, o contrato em questão..., em período inferior ao exigido por lei para submeter à apreciação …

Página 2442 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, a teor do que prescreve o art. 19, da Lei 8.245/91. Para..., do art. 72, da Lei 8245/91 determina que o locador, ou sublocador, …

Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

. A revisão do contrato de locação está prevista no artigo 19 da Lei . 8.245/91, mas tal dispositivo, assim como o disposto no.... Com a entrada em vigor da Lei 11.382/06, foi acrescentado …

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, com requisitos próprios e de cunho mercadológico (art. 19 da Lei 8.245/91: Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três..., entre os princípios gerais do direito, o princípio da …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS... 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações). Conforme relatado, a …

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

contrato. Precedente da QUARTA TURMA. 2. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré...", da Lei n. 8.245/1991), também o locatário poderá manejá-la a cada três anos (36 …

Página 1153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

do aluguel ao preço de mercado (cf. arts. 19 e 68, II, "b", da Lei n. 8.245/1991), também o locatário poderá manejá-la.... 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré nos valores …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de que a presente ação se trata de ação revisional de aluguel, com fulcro no art. 19 , da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91). Apesar...$ 5.900,00. Não obstante isso, em razão do isolamento social …