Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2200949-11.2020.8.26.0000 SP 2200949-11.2020.8.26.0000

do prazo trienal previsto no art. 19 da Lei 8.245 /91, cujo termo inicial é a última modificação do valor do aluguel...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012613-87.2017.8.16.0017 PR 0012613-87.2017.8.16.0017 (Acórdão)

. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.245 /1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL... dos artigos 71 a 75 da Lei 8.245 /91, o feito foi regularmente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1606675 RJ 2019/0317137-5

de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei 8.245/1991" (AgInt no REsp n. 1.650.333/MG, Relator...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682227 RJ 2020/0064804-8

/1023) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 19, 71, IV, e 72, II, da Lei n°. 8.245/91.... 1019/1023) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053837-67.2020.8.19.0000

DO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA... DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS, FUNDADA NA CRISE ECONOMICA PROVOCADA PELA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0022113-21.2019.8.16.0014 PR 0022113-21.2019.8.16.0014 (Acórdão)

de ajuizamento (pela observância do prazo trienal de que trata o art. 19 da Lei 8.245 /1991) e a existência de oscilação... A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044764-89.2019.8.16.0000 PR 0044764-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DE INTERESSES RECÍPROCOS PRATICADA NO MERCADO DE CENTROS COMERCIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 8.245 /1991... CONTRATUAL. CABIMENTO. (...). 2. ‘Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671832 RJ 2020/0048203-3

colegiado em agravo regimental. 2. "Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.245 /1991 autorizam que tanto o locador.... 2. "Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.245 /1991 autorizam que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030056-84.2020.8.26.0000 SP 2030056-84.2020.8.26.0000

. Aplicação do art. 19 , da Lei 8.245 /91. Estipulação do valor locatício e reajustes há quase doze anos. Valor do aluguel...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703582-97.2020.8.07.0000 DF 0703582-97.2020.8.07.0000

. O artigo 19 , da Lei 8.245 /91 estabelece que não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência... a decisão que suspendeu o curso do processo, consoante aplicação do artigo