Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.
Luiza Paiva, Advogado
há 3 meses

Ação Revisional de Aluguel Proposta pelo Locador

com fundamento nos arts. 68 e seguintes da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, pelos fatos e razões a seguir expostos...) anos (Lei 8.245/1991, art. 19), pagando o réu R$ (...) por mês. Nada …
Sabrina Dourado, Advogado
há 4 meses

Ação Revisional

, da Lei 8.245/91, dita que: “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato.../c art. 68 da Lei 8.245/91, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS …

Notificação extrajudicial requerendo redução de aluguel comercial em razão da COVID - 19

da Lei 8.245/91. Assinatura Locador Assinatura Testemunha¹ Assinatura Testemunha² Atenção enviar uma cópia digitalizada... (especificadas em lei), em virtude da COVID – 19, por tempo _________, …

COVID-19 (coronavírus): Modelo de Notificação para Revisão de Locação Comercial

de sua execução”. Da mesma forma, dispõe o art. 19 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) sobre a possibilidade de revisão... extraordinárias de enfrentamento à pandemia do COVID-19. Considerando …

Exoneração Amigável Da Fiança Ii

EXONERAÇÃO AMIGÁVEL DA FIANÇA II Tendo V.S. entregue à ........................., brasileira, do lar, as chaves do prédio de propriedade de V. S., à rua ...................., nesta cidade de…

Carta De Fiança Responsabilidade Por Aluguel

CARTA DE FIANÇA RESPONSABILIDADE POR ALUGUEL Na qualidade de fiadora e principal pagadora, venho, pela presente, e em todos os seus melhores termos de direito, declarar, como ora declarado tenho, que…

[Modelo] Contrato de Locação Residencial com Fiança e compromisso arbitral

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pelo presente Instrumento Particular de Locação, as partes abaixo qualificadas, consubstanciados nos dispositivos legais da Lei 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)…

Ação Revisional de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA KARINA , nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., residente em…