Artigo 19 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.
Flávio Tartuce, Advogado
há 26 dias

Resumo. Informativo 678 do STJ.

-se ao imóvel com suas características originárias à época da contratação. Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245/1991 dispõe... da contratação. Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245/1991 dispõe que …
SAVA ADVOCACIA
há 7 meses

Contratos de Locação Comercial

onerosidades excessivas. A Lei 8.245/91 prevê em seus arts. 18 e 19 a possibilidade de fixar, de comum acordo, novo valor...Contratos de Locação Comercial Dentre os impactos ocasionados pela …

Jurisprudência em teses. Edição nº 53: Locação de imóveis urbanos

1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245 /91 Acórdãos AgRg no AREsp 101712/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em…
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 anos

Jurisprudência em teses (STJ). Locação imoibiliária

Ferramenta Jurisprudência em Teses. Edição n. 53. Locação de imóveis urbanos. 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91 Acórdãos AgRg…

Aluguel provisório tipifica dívida certa e exigível

O contrato de locação é um negócio jurídico pelo qual o locador, o proprietário do imóvel, entrega ao locatário o imóvel para uso e gozo mediante o pagamento de aluguel (contraprestação). No decorrer…
há 8 anos

Algumas considerações sobre o aluguel provisório

O contrato de locação é um negócio jurídico pelo qual o locador, o proprietário do imóvel, entrega ao locatário o imóvel para uso e gozo mediante o pagamento de aluguel (contraprestação). No decorrer…