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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4, inc. I da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

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