Art. 9, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0005207-71.2018.8.16.0084 - Execução Fiscal - 15/10/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GOIOERÊ -PARANÁAvenida Santa Catarina, s/nº, Jardim Lindóia - Cep: 87.360-000Fone: (0xx) 44 3521- 1103 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA (30) DIAS CITANDO…

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo. NATUREZA DA DÍVI-DA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041476-17.2019.4.04.0000 5041476-17.2019.4.04.0000

do inciso IV do art. 9º da Lei 6.830 , de 1980, a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros depende não apenas... do inciso IV do art. 9º da Lei 6.830 , de 1980, a indicação à …

Andamento do Processo n. 0005659-81.2018.8.16.0084 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TJPR

Pública - (Lei 6.830 /80, art. 9º , incisos I , II , III e IV ), sob pena de lhe (s) ser (em) PENHORADO (S) tantos bens...: TRINTA (30) DIAS CITANDO (S): J M F LEITE & CIA LTDA. CNPJ: …

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

6.830 /80. Anote-se no registro a extinção da execução fiscal. Expeça-se, nos autos do executivo fiscal, mandado.... 9º , inciso IV , da LEF , c/c o § 1º do mesmo dispositivo. Assim, deverá a …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2019

Fazenda Pública - (Lei6.830/80, art. 9°, incisos I, II, III e IV), sob pena de lhe(s) ser(em) PENHORADO (S) tantos bens... DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA (30) DIAS CITANDO(S): J M F LEITE & CIA LTDA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21473093020198260000 SP 2147309-30.2019.8.26.0000

a ordem dos artigos 11 da Lei 6.830 /80 e 835, I, do Código de Processo Civil, e que ele não pertence à executada..., § 1º, da Lei Federal 6.830/80 não é absoluta, mas a dispensa da garantia …

Página 11391 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

)” “(...) A indicação de bem de terceiro à penhora (inc. IV do art. 9º da L 6.830/1980), com a anuência deste terceiro e a concordância... DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA APRECIAÇÃO. (...) 3. À luz …

Página 11612 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

)” “(...) A indicação de bem de terceiro à penhora (inc. IV do art. 9º da L 6.830/1980), com a anuência deste terceiro e a concordância... DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA APRECIAÇÃO. (...) 3. À luz …

Página 1042 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

com a garantia - p. 103, 114/123,126/131 e 132) em princípio encontra respaldo no art. 9º , IV, da Lei n. 6.830/1980. No...) a ordem legal de penhora arrolada no artigo 11 da Lei 6.8630/80 não é …