Art. 9, inc. IV da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0002956-80.2018.8.16.0084 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJPR

à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública - (Lei 6.830/80, art. 9º... conhecimento, que neste Juízo tramita o... PROCESSO

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2019

oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública - (Lei 6.830/80, art. 9º, incs. I, II, III e IV), sob pena de lhe(s... Santiago, como incursa nas penas do artigo 155 §4º, IV c/c art. 61, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50392503920194040000 5039250-39.2019.4.04.0000

-, a teor do previsto no art. 9 º , IV, da Lei 6.830, de 1980. Como se vê, a medida de penhora sobre o faturamento... Substituto João Carlos Barros Roberti Júnior, da 7ª Vara Federal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039250-39.2019.4.04.0000 5039250-39.2019.4.04.0000

antes indicado -, a teor do previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.830, de 1980. Como se vê, a medida de penhora sobre o faturamento... -, a teor do previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.830, de 1980. …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2019

6.830/80, art. 9º, incs. I, II, III e IV), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) tantos bem(ns) quantos bastem para... garantia da execução. Fica o Réu advertido que será nomeado curador especial …

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2019

oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública - (Lei 6.830/80, art. 9º, incs. I, II, III e IV), sob pena de lhe(s... o... PROCESSO 0005047-80.2017.8.16.0084- EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA …

Andamento do Processo n. 0002023-35.2016.5.07.0034 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

, da Lei 6.830/80 e 5º, II, da Constituição Federal. Transcrevem um aresto para confronto de teses. Esta Corte vem... das situações enumeradas no artigo anterior. (Art. 17, Lei n.º 7.102/83). …

Andamento do Processo n. 0002023-35.2016.5.07.0034 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

. Indicam violação dos arts. 9º, IV, da Lei 6.830/80 e 5º, II, da Constituição Federal. Transcrevem um aresto para... no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. A presunção da necessidade da autora …

Página 1299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

dos juros de mora e da correção monetária. Indicam violação dos arts. 9º, IV, da Lei 6.830/80 e 5º, II..., que atualmente rege a matéria, outrora disciplinada no art. 4º, caput, da Lei

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

violação dos arts. 9º, IV, da Lei 6.830/80 e 5º, II, da Constituição Federal. Transcrevem um aresto para confronto de teses... dos juros de mora segue os ditames do art. 883, da CLT, e art. 39 …