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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215456520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

revisional, corrigidas, nos termos do art. 69 da referida Lei 8.245 /91. A autora, ora apelada, lastreou o pleito... da Lei 8.245 /91, quando dispõe: Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência.... 18 da Lei 8.245 /91). Significa dizer que uma vez decorrido o prazo de três ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 897841 SP 2016/0103222-6

de violação dos arts. 18 e 56 parágrafo único da Lei 8.245 /91, concluindo pela necessidade de devolução dos valores... da Lei 8.245 /91, concluindo pela necessidade de devolução dos valores cobrados a maior em desacordo com os termos... no art. 1.042 , § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe fo...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

de inobservância do art. 19 da Lei 8.245/91, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto ao meritum causae... dos arts. 18 e 19 da Lei 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência... mínima no valor da locação, tal aspecto não possui o condão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 372838520098240038 Joinville 0037283-85.2009.8.24.0038

A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL. EXEGESE ARTIGO 18 DA LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DO IMÓVEL NÃO ENTREGAVA... do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 (art. 330, I, do CPC/1973).             Sobre o assunto...:     "(...) Na esteira do art. 131 do Cânone Adjetivo Civi...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

Ltda. Fundamento Legal: Art. 60 e art 65, inciso II,alínea d, da lei 8.666 de 1993 e art. 18 da lei 8.245, de 1991... com Aumento de Valor ao Contrato. Fundamento Legal: Inc III, § 1º e Inc II e § do Art 57 c/c Art 65 da Lei 8.666/93... de correspondência e entrega de encomendas via SEDEX. Fundamento Legal: LEI 8.6...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

Segunda do Contrato; art. 18 da Lei 8.245/91 e art. 65, II, "c", da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi....0031; NE: 2017NE001381; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245/91 c/c art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93 e na Cláusula.../2014 do TREMG; Fundamento Legal: art. 116 da Lei 8666/93; Signatários...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/06/2017

-SE: Processo 29/000.294/2015 - … na forma do Decreto 42.728/2017 e do artigo 18 da Lei 8.245/1991 e alterações..., na forma do disposto do artigo 129, da Lei 94/79 c/c o artigo 54, da Lei 183/80, à percepção do valor integral... manual, nos termos do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM 788 - p...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2017

do mês de Março/2017, com fundamento no Art. 18 da Lei 8.245/1991 e na forma do Decreto 42.728/2017 e do Art. 65, §1... por cento), a ser aplicado a partir do mês de Março/2017, com fundamento no Art. 18 da Lei 8.245/1991 e na forma... de 25% (vinte e cinco por cento), a ser aplicado a partir do mês de Março/2017, ...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

/06/2017; FUNDAMENTO LEGAL: cláusula segunda do contrato original, bem como no art.18 da Lei 8.245/91 e foi celebrado... na Rua João Diogo, 288 - Belém/PA, NOTIFICA, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, c/c o § 4º do art. 26 na lei n..., do Decreto n.º 3.555/2000, no art. 30, inciso XII, alínea b, do Decreto n...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

; Fundamento Legal: Art. 3º da Lei 8.245 /91 c/c art. 62 , § 3º , I , da Lei 8.666 /93, art. 18 da Lei 8.245 /91 e art. 65...: 3390.39.59; PT: 02.122.0570.20GP.0031; NE: 2017NE001237; Fundamento Legal: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93 e na Cláusula... 6ª do Contrato,art. 65 , II , c da Lei 8.666 /93; Sign...

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