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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 18 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456831 SP 2014/0116397-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.831 - SP (2014/0116397-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SARAIVA E SICILIANO S/A ADVOGADO : DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA E OUTRO(S) - SP200121 RECORRIDO : SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO : INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO : ...

Andamento do Processo n. 2014/0116397-0 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4511) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.831 - SP (2014/0116397-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SARAIVA E SICILIANO S/A ADVOGADO : DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA E OUTRO (S)

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

62, §3º, I, da Lei nº 8.666/93, art. 18 da Lei nº 8.245/91 e art. 65,II,"c", da Lei 8666/93; Signatários: Ana Carolina Silva Costa -Diretora-Geral Substituta pelo TRE-MG e Rosa de Lima Alves

Pg. 4831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.058): Locação comercial. Renovatória. Controvérsia acerca do valor do aluguel.

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Processo Administrativo do TRF da 4ª Região 0011851-84.2016. Ata de Registro de Preços nº 04/2017. OBJETO: Registro de Preços de material de expediente. ORIGEM: PE 02/2017. Fornecedor: Padrão

Inteiro Teor. Apelação: APL 10920708820158260100 SP 1092070-88.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000155781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1092070-88.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE DIRETORIA-GERAL EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO Nº 0009731-45.2016.6.24.8000. Ata de Registro de Preços n.º 01/2017. Pregão Eletrônico/SRP n.º 03/2017.

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 6000142/11; 3º TA ao Contrato nº 31/07; Locadores: Maria Cândida de O. Queiroz e José Augusto de Queiroz Filho;

: 20130710410150 0039868-41.2013.8.07.0007

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALUGUEL. COBRANÇA. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrado cabalmente que as partes estavam de acordo com o novo valor do aluguel. Inviável, portanto, a revisão, inteligência dos artigos 18 e 19 da Lei 8.245/91. 2. Adequação do reajuste do contrato de aluguel, valor percentual corresp...

Andamento do Processo n. 0039868-41.2013.8.07.0007 - 02/03/2017 do TJDF

Número Processo 2013 07 1 041015-0 APC - 0039868-41.2013.8.07.0007 Acórdão 996837 Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA Apelante (s): SUZANA CRISTINA SILVA FURTADO E OUTROS Advogado LUIS FERNANDO MOREIRA

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