Art. 18 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 8245/91 c/c art. 62, § 3º, I da Lei 8666/93 e Cláus. 2ª do Contrato; art. 18 da Lei 8245/91; art. 65, II, "c... I, II e IV e art. 65, I, "a" e "b" §1º, da Lei n.º 8.666/93. PAD: …

Página 2916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

e 47 da Lei 8.245/91, 823, 835, 838 do CC, ofensa à Súmula 214/STJ e a presença de dissídio jurisprudencial. Sustenta... responde por obrigação resultante de aditamento ao qual não anuiu. …

Andamento do Processo Administrativo n. 14.572/2019 - 30/09/2019 do TRE-CE

de 20 de julho de 2019. Fundamento: art. 62, §3º, Inciso I, da Lei N.º 8.666/93, arts. 17 e 18, da Lei N.º 8.245/91; c/c... DE APOSTILAMENTO 3º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 119/2016 …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Setembro de 2019

, arts. 17 e 18, da Lei N.º 8.245/91; c/c item 6.1 do Contrato e no Processo PAD N.º 14.572/2019. Assina: pelo TRE/CE... o Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de novembro de 2019. …

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

N.º 8.666 /93, arts. 17 e 18 , da Lei N.º 8.245 /91; c/c item 6.1 do Contrato e no Processo PAD N.º 14.572/2019. Assina... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0010-02. Fundamento: art. 25 , …

Andamento do Processo n. 0038834-78.2015.8.07.0001 - Recurso Especial - 26/09/2019 do TJDF

; e) artigo 18 da Lei 8.245/91, alegando que não houve concordância em alterar o valor do suposto contrato de locação. II...,todos do Código de Processo Civil, e 18 da Lei 8.245/91. Isso porque a …

Página 57 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

justificar o valor da majoração do valor do suposto aluguel; e) artigo 18 da Lei 8.245/91, alegando que não houve..., caput, e §3º, 428, inciso I, 429, inciso II, 439, e 786,todos do Código de …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

$ 8.580,68; Fundamento Legal: Art. 18 da Lei 8.245/91; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral...GP.0031; Fundamento Legal: Art. 65, I, "a" e "b" e §1º da Lei 8.666/93; …

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

: O termo aditivo tem por respaldo legal o art. 17 e 18 da Lei Federal 8.245/91 (Lei do Inquilinato); art. 55 e 62... por respaldo legal o art. 17 e 18 da Lei Federal 8.245/91 (Lei do Inquilina…

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, que está prevista na Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991. Basicamente, para que se dê um acordo, ambas as partes devem... do equilíbrio econômico financeiro. Como é o caso mencionado abaixo: Os …