Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).
Lucas Akio, Estudante de Direito
há 22 dias

O que é e como se dá o Processo de Impeachment.

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Governo Bolsonaro e a Covid-19 no Brasil: incompetência que mata ou crime de responsabilidade?

, inciso III da Constituição Federal [22] e art. 4º, inciso III da Lei 1.079/50 [23] , tendo por consequência a perda... e sociais; [23] Lei 1.079/50. Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …
Thiago Piccinini, Advogado
mês passado

O que é crime de responsabilidade?

, XVII, da lei federal n. 8.112/1990; artigos 2º e 4º, da lei 1.079/1950; Decreto-lei 201/1967; art. 12, da lei 8.429... estreita correlação. Por essa razão, são tratados conjuntamente. A lei que …

O Instituto do impeachment e sua aplicação no Brasil.

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Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2020

a prática, em tese, de crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 4º, III, V e VIII; art. 7º, itens 5 e 9; art. 9... de Barros Cabral noticia a prática, em tese, de crimes comum (CP, art. …

TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Saúde • 0606750-22.2018.8.01.0070 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

, inciso VIII, da Lei 1.079/50. Semelhantemente, ao servidor público não é conferida discricionariedade para decidir..., com supedâneo no art. 27 da Lei 12.153/2009, c/c art. 30 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0108316-23.2020.1.00.0000 DF 0108316-23.2020.1.00.0000

o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), crimes ambientais (art. 38 , 40... , 54 e 56 da Lei 9.605 /1998) e crime contra a Administração Pública (art. …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0108316-23.2020.1.00.0000 DF 0108316-23.2020.1.00.0000

da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), crimes... de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Lei 1.079 /50), …

Andamento do Processo n. 9.268 - Petição - 20/11/2020 do STF

, item 4 da Lei 1.079/50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Lei 9.605/1998) e crime... a aplicação do artigo 40 da mesma lei.” (eDOC 1, p. 12) Por fim, afirma que edição da Portaria n…

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2020

, por meio da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º, item 4 da Lei 1.079.../50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Lei 9.605/1998) e …