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28 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

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Laerte Walter -

Uma sociedade governada por maioria de corruptos
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dos Crimes de Responsabilidade em seus (art. 1º , art. 2º e art. 4º e seus incisos da Lei n.º 1.079 /1950) e a súmula de n.º... de Responsabilidade (Lei n.º 1.079 /1950), os demais agentes públicos na função poderão cometer os crime de Peculato... Federal . No entanto é importante ressaltar que de acordo com (art. 4º ...

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Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5... de exercerem os seus mandatos. Tal comportamento está exatamente assim delineado na Lei 1.079 /50, art. 6º , 2. Tais.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /5...

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Resolução n. 02 - 02/02/2017 do DJRR

RESOLUÇÃO N.º 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o cumprimento das

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/02/2017

CONSIDERANDO ser dever constitucional do Poder Judiciário, por suas instâncias e competências, promover todos os esforços no sentido de se desincumbir dos encargos fundamentais previstos nos arts.

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