Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : Pet 06007256720196000000 Formosa/GO

do Decreto-lei 4.657/42, 143, da Lei 13.105/15, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei 1.079/50..., todos do Código de Processo Civil - CPC, do art. 4º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0600725-67.2019.6.00.0000 - 05/12/2019 do TSE

13.105/15, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º.... 4º do Decreto-lei 4.567/42, além do verbete 514 da Súmula do entendimento …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º, ambos da Lei ... único, 489, §1º, inciso VI, 927, inciso IV, e 1.046, §2º, todos do …

Página 94 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2019

, 39, item 4 da Lei 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º, ambos da Lei 4.898/65, 186 e 927 do Código..., todos do Código de Processo Civil - CPC, do art. 4º do Decreto-lei

ONG apresenta pedido de

e o decoro do cargo (artigo 9º, inciso 7, da Lei 1.079/1950). Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país..., da Lei 1.079/1950), aponta o Anjos da Liberdade. Ao apresentar três …

O processo de impeachment à brasileira

não se seguiu a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Os deputados e os senadores entenderam que a situação era... crimes passiveis de impeachment não sofreram o processo, e mais ainda quando …

Instituto pede

e o decoro do cargo”, previstos, respectivamente, nos incisos 4, 5 e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei... 1.079/1950). Quando sugeriu que o governador do Rio, Wilson Witzel …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5895 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

. Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput e §3º, da Lei 1.079/50 estabelece que o governador será julgado..., não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei 1.079/50 seja …

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal 1079/50... como crime contra o patrimônio, consoante os comandos do artigo 168-A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00093583420178190213

os arts. 4º, VII, do Decreto Lei201/67, arts. 10, 4, e 11, 2, da Lei 1.079/50, e na esferaconstitucional pelo pré...-administrativas constantes do art. 4º do Decreto-Lei 201/67. Deste modo, na …