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16 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição..., oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos aci...

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital :0006518-54....

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas”...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079... de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei O...

Andamento do Processo n. 0006159-07.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem.... 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa...

Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato.... Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo ...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui..., visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Oportunamente, ao arquivo. P... do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração d...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário

Andamento do Processo n. 0005654-16.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0005654-16.2018.8.26.0073 (processo principal 1002450-44.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença -Gratificações e Adicionais - Argemiro Ivalindo Favorito - São Paulo Previdência - SPPREV -

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