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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6027797720186130000 Belo Horizonte/MG

de responsabilidade previsto nos arts. 4º, VI e 74 da Lei 1.079/50. Ao final, requerem o provimento do recurso para “ (i... de resposta, nos termos do art. 58 da Lei 9.504/1997. Coligação e candidato a Governador. Eleições de 2018. Alegação... da Lei n° 9.504/1997 e art. 5º da Resolução-TSE 23.547/2017, além de ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2018

pessoais de natureza político-administrativa e criminal ao Governador do Estado. O art. 12, item 4, da Lei 1.079/50 define... respectiva”, podendo realizá-lo, por meio do sistema “Bacen-Jud” (art. 33 da Resolução CNJ 115/2010 – grifo nosso.... RECLAMACAO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVANCIA DE RECURSO EXTRAORDINARI...

Brasil, governado de forma errada, porém, como se certa fosse.

, art.4º, art.5º, art.6º, art.7º, art.9º, art.10, e art.11, e art.17,§7 º todos da mesma lei, são ótimas... de responsabilidade, a 1.079/1950, pois essa definira os tais crimes que são dos Art.2º, Art.3º, Art.4º, Art.5º, Art.6º, Art.7º, Art.8º..., Art.9º, Art.10, Art.11, e Art.12 todos estes artigos dessa Lei, são muit...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do ...

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição..., oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos aci...

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital :0006518-54....

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas”...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079... de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei O...

Andamento do Processo n. 0006159-07.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem.... 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa...

Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato.... Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo ...

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