Constituição Federal bem como pela Lei1.079/50, que definem quais são os agentes públicos passiveis de responsabilização... do processo de Impeachment esfera Federal, temos, consoante o trazido no …
, inciso III da Constituição Federal [22] e art. 4º, inciso III da Lei1.079/50 [23] , tendo por consequência a perda... e sociais; [23] Lei1.079/50. Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …
, XVII, da lei federal n. 8.112/1990; artigos 2º e 4º, da lei1.079/1950; Decreto-lei 201/1967; art. 12, da lei 8.429... estreita correlação. Por essa razão, são tratados conjuntamente. A lei que …
, ou seja, quem de fato pode realizar o pedido. Neste tema a leinº1.079, de 10 de abril de 1950, diz taxativamente em seu artigo4...; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; É …
a prática, em tese, de crimes de responsabilidade (Lei1.079/1950, art. 4º, III, V e VIII; art. 7º, itens 5 e 9; art. 9... de Barros Cabral noticia a prática, em tese, de crimes comum (CP, art. …
, inciso VIII, da Leinº1.079/50. Semelhantemente, ao servidor público não é conferida discricionariedade para decidir..., com supedâneo no art. 27 da Leinº 12.153/2009, c/c art. 30 da Leinº …
o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Leinº1.079 /50), crimes ambientais (art. 38 , 40... , 54 e 56 da Leinº 9.605 /1998) e crime contra a Administração Pública (art. …
da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Leinº1.079 /50), crimes... de responsabilidade (art. 9º , item 4 da Leinº1.079 /50), …
, item 4 da Leinº1.079/50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Leinº 9.605/1998) e crime... a aplicação do artigo 40 da mesma lei.” (eDOC 1, p. 12) Por fim, afirma que edição da Portaria n……
, por meio da qual o requerente afirma que houve o cometimento de crimes de responsabilidade (art. 9º, item 4 da Leinº1.079.../50), crimes ambientais (art. 38, 40, 54 e 56 da Leinº 9.605/1998) e …