Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Análise comparativa dos contextos e processos de impeachment de Collor e Dilma

de infringir seus deveres funcionais. No Brasil, este procedimento é determinado pela Lei 1.079, de 10 de abril de 1950... os crimes de responsabilidade, definidos pela Lei 1.079/50: Art. 4º …

Andamento do Processo n. 0600055-48.2017.6.09.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do TSE

; do art. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP... e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898/65, tendo em vista ser constitucionalmente …

Andamento do Processo n. 0600173-39.2018.6.00.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário na Representação - 25/05/2020 do TSE

. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art..., §1º da CF/88; dos artigos 1º e 4º do CPC/15 e do art. 97-A, §1º, da Lei

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898/65, tendo... quanto àtese jurídica da decisão da ADI 1.082 do STF, cogente o art. 23 da LC …

Página 96 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898... Vencer, sem preencher os requisitos estabelecidos no art. 10, §3º, da Lei n…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Abril de 2020

do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei 1079/50 e órgão da Coordenação Geral de Convênios do Ministério... quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 68, da …

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020 com a presença física do PR.

do Legislativo e Judiciário configura crime de responsabilidade ( Lei 1.079/50). Vide art. 4° , incisos II e III da Lei... 1.079/50, ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0088806-24.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088806-24.2020.1.00.0000

Penal, bem como, consequentemente, do crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei 1.079/1950... penal. Em relação ao articulado sobre a prática de crime de …

Andamento do Processo n. 8.746 - Petição - 17/04/2020 do STF

no artigo 4º, inciso V, da Lei 1.076/1950, considerado suposto ato contra a segurança interna do País, não há..., inciso IV, da Lei 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de março de 2020, haver..., com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de …