Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

do Decreto-lei nº 4.657/42, 143, da Lei nº 13.105/15, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei nº 1.079/50..., todos do Código de Processo Civil - CPC, do art. 4º do Decreto-lei nº …

13.105/15, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei nº 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º.... 4º do Decreto-lei nº 4.567/42, além do verbete 514 da Súmula do entendimento …

, do art. 49 da LC 35/79, 7º, item 9, 39, item 4 da Lei nº 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º, ambos da Lei nº... único, 489, §1º, inciso VI, 927, inciso IV, e 1.046, §2º, todos do …

, 39, item 4 da Lei nº 1.079/50, 299 do Código Penal, 4º, letra h, e 9º, ambos da Lei nº 4.898/65, 186 e 927 do Código..., todos do Código de Processo Civil - CPC, do art. 4º do Decreto-lei nº …

e o decoro do cargo (artigo 9º, inciso 7, da Lei 1.079/1950). Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país..., da Lei 1.079/1950), aponta o Anjos da Liberdade. Ao apresentar três …

não se seguiu a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Os deputados e os senadores entenderam que a situação era... crimes passiveis de impeachment não sofreram o processo, e mais ainda quando …

e o decoro do cargo”, previstos, respectivamente, nos incisos 4, 5 e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei... 1.079/1950). Quando sugeriu que o governador do Rio, Wilson Witzel …

. Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput e §3º, da Lei nº 1.079/50 estabelece que o governador será julgado..., não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei nº 1.079/50 seja …

do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50... como crime contra o patrimônio, consoante os comandos do artigo 168-A …

os arts. 4º, VII, do Decreto Lei201/67, arts. 10, 4, e 11, 2, da Lei 1.079/50, e na esferaconstitucional pelo pré...-administrativas constantes do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Deste modo, na …