PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DIVISÃO DE PRECATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda OAB/RN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN…
Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).
Petição - Ação Horas Extras contra Instituto Excellence
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO: (CPF ) , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com…
Petição - Ação Horas Extras contra Instituto Excellence
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO: (CPF ) , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com…
Petição - Ação Assistência à Saúde
AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA URGENTE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR / TUTELA DE URGÊNCIA Autos n. , devidamente qualificada nos autos do processo em…
Petição - Ação Assistência à Saúde
25/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004349-75.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004349-75.2021.8.16.0103 POLO ATIVO ANTONIO ADAMIR DIGNER POLO PASSIVO CâMARA MUNICIPAL DE CONTENDA MARCOS SCHINDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO DE FREITAS VASCO | 37377/PR ANA…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0062847-17.2021.1.00.0000 DF 0062847-17.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.980 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA REQDO.(A/S) : DAVID ALCOLUMBRE…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0062847-17.2021.1.00.0000 DF 0062847-17.2021.1.00.0000
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal. RISTF, Art. 230-B. Extinção do feito. Vistos etc. Trata-se de petição por meio da qual Rodrigo Marinho de …
Andamento do Processo n. 0000262-79.2016.6.10.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 14/12/2021 do TSE
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0000262-79.2016.6.10.0008 : 0000262-79.2016.6.10.0008 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (COROATÁ -PROCESSO MA) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos FISCAL DA LEI :…
Andamento do Processo n. 9.980 - Petição - 14/12/2021 do STF
PETIÇÃO 9.980 (286) ORIGEM : 9980 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA…