Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DIVISÃO DE PRECATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda OAB/RN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN…

Petição - Ação Horas Extras contra Instituto Excellence

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO: (CPF ) , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com…

Petição - Ação Horas Extras contra Instituto Excellence

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Petição - Ação Assistência à Saúde

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA URGENTE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR / TUTELA DE URGÊNCIA Autos n. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Assistência à Saúde

25/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 21/11/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004349-75.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004349-75.2021.8.16.0103 POLO ATIVO ANTONIO ADAMIR DIGNER POLO PASSIVO CâMARA MUNICIPAL DE CONTENDA MARCOS SCHINDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO DE FREITAS VASCO | 37377/PR ANA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0062847-17.2021.1.00.0000 DF 0062847-17.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.980 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA REQDO.(A/S) : DAVID ALCOLUMBRE…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0062847-17.2021.1.00.0000 DF 0062847-17.2021.1.00.0000

Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal. RISTF, Art. 230-B. Extinção do feito. Vistos etc. Trata-se de petição por meio da qual Rodrigo Marinho de …

Andamento do Processo n. 0000262-79.2016.6.10.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 14/12/2021 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0000262-79.2016.6.10.0008 : 0000262-79.2016.6.10.0008 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (COROATÁ -PROCESSO MA) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 9.980 - Petição - 14/12/2021 do STF

PETIÇÃO 9.980 (286) ORIGEM : 9980 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA…