Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).
a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição..., oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos aci...
, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital nº:0006518-54....
artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas”...
-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079... de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei O...
de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem.... 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa...
que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato.... Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo ...
, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui..., visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079...
, pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Oportunamente, ao arquivo. P... do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração d...
autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário
Processo 0005654-16.2018.8.26.0073 (processo principal 1002450-44.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença -Gratificações e Adicionais - Argemiro Ivalindo Favorito - São Paulo Previdência - SPPREV -