Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).
de responsabilidade previsto nos arts. 4º, VI e 74 da Lei 1.079/50. Ao final, requerem o provimento do recurso para “ (i... de resposta, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.504/1997. Coligação e candidato a Governador. Eleições de 2018. Alegação... da Lei n° 9.504/1997 e art. 5º da Resolução-TSE nº 23.547/2017, além de ...
pessoais de natureza político-administrativa e criminal ao Governador do Estado. O art. 12, item 4, da Lei 1.079/50 define... respectiva”, podendo realizá-lo, por meio do sistema “Bacen-Jud” (art. 33 da Resolução CNJ nº 115/2010 – grifo nosso.... RECLAMACAO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVANCIA DE RECURSO EXTRAORDINARI...
, art.4º, art.5º, art.6º, art.7º, art.9º, art.10, e art.11, e art.17,§7 º todos da mesma lei, são ótimas... de responsabilidade, a 1.079/1950, pois essa definira os tais crimes que são dos Art.2º, Art.3º, Art.4º, Art.5º, Art.6º, Art.7º, Art.8º..., Art.9º, Art.10, Art.11, e Art.12 todos estes artigos dessa Lei, são muit...
de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do ...
a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950...º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição..., oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos aci...
, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital nº:0006518-54....
artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas”...
-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079... de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei O...
de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem.... 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa...
que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui...-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato.... Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo ...