Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Às 13h37 horas foi suspensa a sessão, por uma hora. Retomada a sessão às 14h40 horas, o Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra para retificar o dispositivo de seu voto, nos…

Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Alexandre de Freitas, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo pela procedência da pretensão…

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2021

6BARROSO, Luís Roberto. Impeachment - Crime de Responsabilidade - Exoneração do Cargo. Revista de Direito Administrativo, vol. 212, p. 174, 1998. 7 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

Decisões DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 5/2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da denúncia formulada pelos Deputados…

Cinco formas de impedir constitucionalmente o mandato de um Presidente da República

da República viola o art. 4º da Lei 1079 /1950 e/ou o art. 85 CF ., cometendo crime de responsabilidade. Segundo o art. 14... previstas na Lei 1079 , no Código Penal , e na própria Constituição …

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO-ACRE Processo no: Autora: Réu: Estado do Acre O ESTADO DO ACRE, pessoa…
Lucas Akio, Estudante de Direito
há 4 meses

O que é e como se dá o Processo de Impeachment.

Constituição Federal bem como pela Lei 1.079/50, que definem quais são os agentes públicos passiveis de responsabilização... do processo de Impeachment esfera Federal, temos, consoante o trazido no …

Governo Bolsonaro e a Covid-19 no Brasil: incompetência que mata ou crime de responsabilidade?

, inciso III da Constituição Federal [22] e art. 4º, inciso III da Lei 1.079/50 [23] , tendo por consequência a perda... e sociais; [23] Lei 1.079/50. Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …
Thiago Piccinini, Advogado
há 5 meses

O que é crime de responsabilidade?

, XVII, da lei federal n. 8.112/1990; artigos 2º e 4º, da lei 1.079/1950; Decreto-lei 201/1967; art. 12, da lei 8.429... estreita correlação. Por essa razão, são tratados conjuntamente. A lei que …

O Instituto do impeachment e sua aplicação no Brasil.

, ou seja, quem de fato pode realizar o pedido. Neste tema a lei 1.079, de 10 de abril de 1950, diz taxativamente em seu artigo 4...; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; É …