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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

Conforme dito anteriormente, o problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil informou ao Tribunal de Justiça de Minas

Andamento do Processo n. 1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJAC

Nº 1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Estado do Acre - Agravada: Camila Nayara de Andrade Matias da Silva - Decisão O Estado do Acre interpõe Agravo de

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

andamento do feito com fundamento no artigo 313, IV do CPC, ao argumento de que fora instaurado incidente de demanda repetitiva, nos autos nº 0704681-14.2013, ainda pendente de julgamento. O

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10008227520178010000 AC 1000822-75.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.689 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1000822-75.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão : Segunda Câmara Cível

Pg. 18. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2017

Comissões PERMANENTES VOTO EM SEPARADO AO OFÍCIO PES/SSE/CSO nº 14548/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Joanice Maria Guimarães de Jesus PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante :

Independência judicial em xeque

A revisa Veja de 14.06.2017 informa que o Exmo. Sr. Presidente da República, MICHEL TEMER, teria ordenado que a Agência Brasileira de Investigação - ABIN investigasse a fundo o Ministro do Supremo

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/06/2017

10 diz que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria

Laerte Walter

Laerte Walter -

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