Art. 4 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

de infringir seus deveres funcionais. No Brasil, este procedimento é determinado pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950... os crimes de responsabilidade, definidos pela Lei nº 1.079/50: Art. 4º …

; do art. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei nº 1.079/50 e do art. 299 do CP... e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898/65, tendo em vista ser constitucionalmente …

. 143 do CPC/15; do art. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei nº 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art..., §1º da CF/88; dos artigos 1º e 4º do CPC/15 e do art. 97-A, §1º, da Lei …

/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei nº 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898/65, tendo... quanto àtese jurídica da decisão da ADI 1.082 do STF, cogente o art. 23 da LC …

. 49 da LC 35/79; dos artigos 7º item 9 e 39 item 4 da Lei nº 1.079/50 e do art. 299 do CP e do art. 4º ‘h’ da Lei 4.898... Vencer, sem preencher os requisitos estabelecidos no art. 10, §3º, da Lei n……

do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50 e órgão da Coordenação Geral de Convênios do Ministério... quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 68, da …

do Legislativo e Judiciário configura crime de responsabilidade ( Lei 1.079/50). Vide art. 4° , incisos II e III da Lei... 1.079/50, ipsis litteris: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos …

Penal, bem como, consequentemente, do crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 1.079/1950... penal. Em relação ao articulado sobre a prática de crime de …

no artigo 4º, inciso V, da Lei nº 1.076/1950, considerado suposto ato contra a segurança interna do País, não há..., inciso IV, da Lei nº 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de …

previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 1.079/1950. Refere-se ao fato de o Presidente, no dia 24 de março de 2020, haver..., com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de …