Artigo 4 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União:
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).

Andamento do Processo n. 9.057 - Petição - 06/10/2020 do STF

prática do crime de responsabilidade previsto no art. 9º, item 4, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e o oferecimento... Pazuello e pelo Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, …

Andamento do Processo n. 8.891 - Petição - 30/09/2020 do STF

exercício dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além... ilícitos de natureza político-administrativa, até mesmo contra o próprio …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

dos Poderes Constitucionais ( Lei 1.079/50 , art. 4º, II, III, V, e art. 6º c/c o art. 13, n . 1), além de alegado... , art. 18), de impedimento ou obstrução de investigação penal que envolva …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado..., em conformidade com o art. 78 , § 4º , da Lei federal 1.079 , de 1950. Art. 12 . …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

, § 4º, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, de 1950..., conforme previsto no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei federal 1.079, de 1950. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais..., inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. …

Andamento do Processo n. 42.358 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/07/2020 do STF

, sob o 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais... normas da Lei federal 1.079/1950, RESOLVE: Art. 1º Abrir prazo de …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei 1.079/1950.” Afirma que “[t]ais processos ficaram com prazo... de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.07…