Art. 9, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

, conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O art. 9º, III da Lei 6.830/80 prevê... III da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG

da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei... existentes em sua conta bancária, conforme previsão expressa constante do art. …

Andamento do Processo n. 7001848-81.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre..., Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: …

Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal... previsão legal (Art.1º, § único, Lei 12.767/12 c/c Lei Estadual

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal... sobre o da efetividade da tutela executiva”, pois “nos termos do art. 9°,…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre... se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXE…

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

sobre o da efetividade da tutela executiva”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado... executiva”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao …

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre... da Lei 6.830/80. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 1997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

executiva”, pois “nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE …

Página 1477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da lei de Execuções Fiscais. Decido. A Lei 6.830/80, no seu artigo 9º, III, assegura ao executado o direito de nomear bens... garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei