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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

07-Recurso Inominado 0301012-07.2015.8.24.0066, da São Lourenço do Oeste / Vara Única). Relator: Exmo. Sr. Marcos Bigolin. Recorrente: Estado de Santa Catarina Advogado: Gustavo Schmitz Canto (OAB:

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010120720158240066 São Lourenço do Oeste 0301012-07.2015.8.24.0066

Terceira Turma de Recursos - Chapecó Marcos Bigolin Recurso Inominado n. 0301012-07.2015.8.24.0066 Relator: Marcos Bigolin RECURSO INOMINADO. APLICAÇAO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U.. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0002341-98.2013.8.24.0066     ESTADO DE SANTA CATARINA

Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL...

Andamento do Processo n. 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/01/2017 do TJBA

ADV: JOSENILDO PEREIRA DE BARROS (OAB 446/PE) - Processo 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR:

Pg. 375. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

público através da eleição, para exercerem mandato. Tanto este como aquele estão vinculados ao Estado e por isso são considerados agentes públicos. Oportuna é a transcrição do voto bastante

Andamento do Processo n. 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 13/01/2017 do TJBA

ADV: JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) - Processo 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -

Andamento do Processo n. 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 13/01/2017 do TJBA

ADV: JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) - Processo 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: MINISTÉRIO

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