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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 3 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Andamento do Processo n. 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/01/2017 do TJBA

ADV: JOSENILDO PEREIRA DE BARROS (OAB 446/PE) - Processo 0005267-39.2010.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR:

Pg. 375. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

público através da eleição, para exercerem mandato. Tanto este como aquele estão vinculados ao Estado e por isso são considerados agentes públicos. Oportuna é a transcrição do voto bastante

Andamento do Processo n. 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 13/01/2017 do TJBA

ADV: JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) - Processo 0501145-13.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -

Andamento do Processo n. 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 13/01/2017 do TJBA

ADV: JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) - Processo 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: MINISTÉRIO

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

ADV: JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA (OAB 539A/BA), MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA (OAB 17265/BA), DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA (OAB 34840/BA), EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 30515/BA) -

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

ser acolhida. Não há nenhuma dúvida de que em se configurado uma infração político-administrativa ou o ato ímprobo o agente responderá por ambos. Essa previsão está inserta no Art. 37, § 4º da CF, do

Andamento do Processo n. 0003235-66.2007.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 18/11/2016 do TJBA

ADV: MARIAAUXILIADORAALVES DE SOUZA (OAB 17265/BA), LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB 14496/BA), FLÁVIO ROBERTO PEREIRA JATOBA II (OAB 15007/BA), EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 30515/BA) -

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2016

0003235-66.2007.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Bahia-juazeiro - RÉU: Joseph Wallace Faria

Andamento do Processo n. 0000172-96.2016.5.14.0411 - Ro - 26/10/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0000172-96.2016.5.14.0411 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE JUSSARA SOARES MAGALHAES ADVOGADO FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB: 654/AC) ADVOGADO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

Andamento do Processo n. 0000172-96.2016.5.14.0411 - Ro - 26/10/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0000172-96.2016.5.14.0411 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE JUSSARA SOARES MAGALHAES ADVOGADO FLORIANO EDMUNDO POERSCH(OAB: 654/AC) ADVOGADO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ

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