Artigo 3 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Andamento do Processo n. 0000843-80.2012.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - 20/12/2019 do TJBA

ADV: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB 14652/BA), JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA (OAB 539A/BA) - Processo 0000843-80.2012.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade…

Andamento do Processo n. 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 20/12/2019 do TJBA

ADV: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (OAB 14496/BA), JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB 48825/BA) - Processo 0501147-80.2016.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos…

Página 1495 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

final sobre sua regularidade, assim, no entender da Suprema Corte, com força vinculante, o Parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo; requereu a Extinção do feito, com resolução de mérito,…

Página 1497 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

crimes funcionais, tem-se que o pedido formulado nos presentes autos é juridicamente impossível, na medida em que busca providência vedada pelo ordenamento jurídico, o que impõe a extinção do…

Andamento do Processo n. 0505270-87.2017.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 27/11/2019 do TJBA

ADV: DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEAL (OAB 19083/BA) - Processo 0505270-87.2017.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 1443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 17279/BA), FERNANDO JOSE MEIRELES GONÇALVES LIMA JUNIOR (OAB 25966/PE) - Processo 0303629-24.2012.8.05.0146 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Andamento do Processo n. 0007014-58.2009.8.05.0146 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 31/10/2019 do TJBA

ADV: DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA (OAB 34840/BA), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB 14652/BA), JOÃO BATISTA DIAS DA FRANCA (OAB 539A/BA) - Processo 0007014-58.2009.8.05.0146 - Ação Civil de…

Página 1940 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

regimental não provido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1243779 MG 2011/0211505-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70056033632 RS

MIAS Nº 70056033632 2013/Cível RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. GERENCIAMENTO MUNICIPAL. PARTICIPAÇAO DE DIRIGENTE DO ÓRGAO RESPONSÁVEL. SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70039537972 RS

MIAS Nº 70039537972 2010/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.492/92. AGENTES POLÍTICOS. TEMA 576 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA…