Art. 9, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
II - oferecer fiança bancária;

Andamento do Processo n. 0065480-56.2015.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.ART. 9, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL... a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei13.043/2014 deunova redação ao art. 9, II, da …

Andamento do Processo n. 1005718-51.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

no inciso II do artigo 9º da Lei 6.830. Em que pese ser meio idôneo à garantia do juízo, o seguro apenas viabiliza... 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – …

Página 16 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia", conforme art. 9°, inciso II, da LEF, com redação dada pela Lei... 12448.908388/2011-80, no qual a Delegacia da Receita Federal …

Página 1099 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

ofertada, desde já dou por garantia a execução, na forma do art. 9º, II, da Lei 6.830/80, e determino nova intimação... do executado, por publicação, para os fins do art. 16 da mesma Lei 6.830

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

como garantia de uma execução (art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal). 4. Assim, não havendo risco de prejuízo irreparável.... 25 da Lei 12.016, 07 de agosto de 2009. Servindo esta sentença e …

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

ou “risco” ao resultado útil do processo. A requerente apresentou garantia (seguro), admitido pelo artigo 9º , II da LEF... a tutela para reconhecer o seguro-Garantia de

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

. Intime-se o agravante, do inteiro teor desta, bem como a agravada para os termos do art. 1.019, inc. II, do CPC...) padeceria de graves vícios; ii) estariam evidenciados os requisitos do art. 919 …

Página 1085 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.ART. 9, II... como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei13.043/20…

Página 129 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

a execução, por meio do advento da Lei 13.043 de 2014, esta que incluiu a modalidade no inciso II do artigo 9º da Lei 6.830... E 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INSTRUMENTO QUE VIABILIZA A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190258418001 MG

entendimento do c. SJT, o inciso II do art. 9° da Lei 6.830/1980 (LEF), alterado pela Lei 13.043/2014, é facultado..., doc. único). Nesse passo, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei . 6.830/80) …