Art. 9, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
II - oferecer fiança bancária;

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, que alterou os artigos 9º, II, § 2º, e 15, I, da Lei 6.830/80, o seguro garantia foi introduzido como modalidade... oferecida para garantia do crédito tributário impugnado, pelo seguro garantia …

Andamento do Processo n. 5072876.41.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJGO

de seguro-garantia se equipara a 1 dinheiro em espécie, nos termos dispostos nos artigos 9º, inciso II, da Lei 6.830/80..., ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso

Página 295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

Superiores. 3. Cabe mencionar, inicialmente que, muito embora a Lei 13.043/2014, que alterou os arts. 9º, II, § 2º e 15.... INTERESSE DO ESTADO DE PERNAMBUCO NA SUBSTITUIÇÃO. PORTARIA DE PGE DE N…

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

garantia é aceito como modalidade de garantia da execução, conforme consta expressamente do art. 9 , inciso II , da Lei... de fiança ou seguro garantia ( Lei de execução fiscal comentada e anotada: …

Página 161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão..., inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da L…

Página 1117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DAS PARTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 9º, II, da LEF possibilita..., nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se a …

Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

caucionar a presente execução fiscal. O seguro garantia, diante das alterações trazidas pela Lei n. 13.043/14 nos artigos 9º.... 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 2509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, a constituição de seguro-garantia se equipara a 1 dinheiro em espécie, nos termos dispostos nos artigos 9º, inciso II..., da Lei 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202451820135040009

, estabelecida no art. 835 do Atual CPC , conforme inteligência do art. 9º , II , da Lei 6830 /80 e da OJ 59 da SDI-2... da parte relega ao assistente técnico tarefa privativa da função de …

Andamento do Processo n. 5360149.45.2018.8.09.0000 - 17/02/2020 do TJGO

diante da ordem de preferência prevista nos arts. 9º, incisos I e II, e 11, da Lei 6.830/80... FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A garantia à execução fiscal é disciplinada …