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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

na sanção prevista no artigo 52, parágrafo único da Constituição da República de 1988 c/c artigo 2 da Lei 1079/50, após... verificada a existência dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 1.079/50, bem como a tipicidade do crime... de responsabilidade presentes na Lei 1.079/1950, já declarada parcialmente recep...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/04/2018

da Constituição da República de 1988 c/c artigo 2 da Lei 1079/50. A instrução processual e seu acervo probatório pode ser feita... pela qual apresenta-se abaixo rol de testemunhas com fundamento no art. 76 da Lei 1079/50. Pugna-se também pela... como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos ...

Pg. 242. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2018

administrativa, mas apenas por crime de responsabilidade não prospera, máxime porque a Lei 1.079/1950 somente atinge..., com fundamento na Lei 8.429/1992, nem com fundamento na Lei 1.079/1950, por não prever esta o Governador de Estado... responsabilizado pelos crimes previstos na Lei 1.079/1950, insta esc...

Andamento do Processo n. 0000138-12.2006.8.14.0052 - 23/02/2018 do TJPA

somente abrange as autoridades elencadas no art. 2º da Lei 1.079/50. Portanto, inócuo é o argumento que tenta, com base... com as normas financeiras pertinentes. Adotado o procedimento previsto no Decreto-Lei 201/1967 (art. 2º), determinou... a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP, alterados pela Lei 10.628/02, por entender que a competência... da Lei 1.079/50. Portanto, inócuo é o argumento que tenta, com base na Constituição do Estado, transferir... em crime de responsabilidade, pois a Lei de Crimes de responsabilidade som...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 102820154

prevista no art. 12 da Lei 8.429 , de 2/6/92 (Lei da Improbidade Administrativa), pode dar-se pelo decurso do tempo tão... às ações civis públicas de ressarcimento de prejuízo causado ao erário da espécie regida pela Lei 8.429 , de 2/6/92...: ‘A norma constante do art. 23 da Lei 8.429 regulamentou especificament...

Andamento do Processo n. 2017/0157376-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de atos ímprobos" (e-STJ fl. 2995); (e) art. 2º da Lei 1079/50, "pois o procurador Municipal, como agente Político... ao art. 2º da Lei 1079/50 não merece ser acolhida. Isso porque o entendimento jurisprudencial unânime desta Corte Superior... 1079/50, 27, II e 30, II, da Lei 8666/93 e 2º, § 3º da Lei 8906...

Pg. 8663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

da Lei 1079/50 não merece ser acolhida. Isso porque o entendimento jurisprudencial unânime desta Corte Superior é no..., na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art..., Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 141347120168190000 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0014134-71.2016.8.19.0000 Agravante: MARCOS ALEXANDRE TERRA PASSOS Advogado : Cláudio Vitorio Leal

Andamento do Processo n. 0007807-08.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TRF-1

. 37, § 4º (REGULADO PELA LEI 8.429/1992) E ART. 102, I, C, (DISCIPLINADO PELA LEI 1.079/50). PRESIDENTE DA REPÚBLICA..., por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem... e art. 2º, da Lei 1.079/50). 6. O fato de o ex-Presidente da República e o...

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