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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Andamento do Processo n. 0007807-08.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TRF-1

. 37, § 4º (REGULADO PELA LEI 8.429/1992) E ART. 102, I, C, (DISCIPLINADO PELA LEI 1.079/50). PRESIDENTE DA REPÚBLICA..., por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem... e art. 2º, da Lei 1.079/50). 6. O fato de o ex-Presidente da República e o...

Pg. 891. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei 1.079/50). 3. Naquele mesmo julgado, decidiu o Supremo Tribunal Federal... e Ministro de Estado não estão sujeitos à Lei 8.429/92, já que possuem foro por prerrogativa de função perante o Senado Federal (art. 52, I da CF e art. 2º, da Lei 1.079/50).... OS AGENTES POLÍTICO...

Andamento do Processo n. 0000135-58.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/07/2017 do TJMA

, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50... art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950)"e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime... reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 1...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50 e do art. 12 da Lei n. 8.429/92. E, nesse caso sim.../1950)" e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não... do mandato" [...]. 2. Deveras, as condutas tipificadas nos incisos do a...

Andamento do Processo n. 0000406-88.2003.8.01.0009 - Ação Civil Pública - 26/07/2017 do TJAC

ADV: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC), FRANCISCO NORONHA DE AZEVEDO (OAB 4610/AC) - Processo 0000406-88.2003.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração -

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

acórdão publicado, transitado em julgado, se restringe, exclusivamente, ao perdimento da função de Secretária Municipal de Bem Estar, a qual a Sra. Maria Raimunda Ferreira de Carvalho ocupava, à

Andamento do Processo n. 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rubens Furlan - - Carlos Zicardi - - Antonio Furlan Filho - -

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: “São infrações político-administrativas dos

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

de que ambos diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n... de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429... fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei1.079/19...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

de que ambos diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n... de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92 não acarreta...) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disci...

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