Artigo 2 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Lucas Akio, Estudante de Direito
há 22 dias

O que é e como se dá o Processo de Impeachment.

, consoante o trazido no Artigo 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei... a figura deste instrumento tem um feitio específico, contornado pela Constituição …
Thiago Piccinini, Advogado
mês passado

O que é crime de responsabilidade?

, XVII, da lei federal n. 8.112/1990; artigos 2º e 4º, da lei 1.079/1950; Decreto-lei 201/1967; art. 12, da lei 8.429... estreita correlação. Por essa razão, são tratados conjuntamente. A lei que …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Novembro de 2020

tentada ou consumada, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, é punível da mesma forma. Senão... n° 1.079, de 10 de abril de 1950. Vejamos o que dispõe o primeiro arti…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0097381-21.2020.1.00.0000 DF 0097381-21.2020.1.00.0000

, da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 e 7, da Lei n. 1.079 /1950, em relação com a obrigação assumida... , § 4º , inciso II , da CRFB , art. 7º , da Lei n. 7.347 /1985, art. 9º , itens 3, 5 …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

3, 5 e 7, da Lei n. 1.079/1950, em relação com a obrigação assumida de respeito e garantia dos direitos humanos... de petição, cerceado pelas autoridades coatoras com a criação de requisitos não …

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

ao exercício de suas funções. A Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , que regulamenta o processo e julgamento dos crimes... e 2o: Os parágrafos 1o e 2o do artigo 84, acrescentados pela Lei no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532281 PB 2015/0114367-7

art. 102 , I , c , da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de improbidade.... 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de …

Página 1652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

como o Procurador -Geral da República, em razão do regime especial previsto no art. 102, I, c, da CF e no art. 2° da Lei n.° 1.079... autoral para condenar o réu pela prática de improbidade …

Novas pedaladas fiscais?

DE RESPONSABILIDADE Há ainda o crime de responsabilidade, nos termos do artigo 11 da Lei 1.079, de 14 de abril de 1950... orçamentária; .......... Determina o artigo 2º da Lei 1.079/50 que os …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a partir da não recepção da 2ª parte do caput do art. 22 da Lei 1.079/1950. Inclusive, observo que, no caso... a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal …