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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565898 CE 2014/0112788-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.898 - CE (2014/0112788-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO ADVOGADOS : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS E OUTRO(S) - CE022795 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MARIA JOSÉ RIBEIRO INTERES. : UNI...

Andamento do Processo n. 2014/0112788-5 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4364) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.898 - CE (2014/0112788-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO ADVOGADOS : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 JOSE

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS DOS ARTS. 10, VIII E XI, E 11 DA LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DENTRE AS AUTORIDADES SUBMETIDAS À LEI Nº 1.079/50. SENTENÇA

Apelação: APL 15402349 PR 1540234-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA - APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - PREFEITO MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO DE IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15402349 PR 1540234-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.540.234-9, DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NÚMERO UNIFICADO: 0017689-61.2009.8.16.0021 APELANTE : LÍSIAS DE ARAUJO TOMÉ APELADOS : 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 00001381220068140052 - 25/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001381220068140052 PROCESSO ANTIGO: 200620003373 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 23/01/2017---VITIMA:O. E.

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/01/2017

escrita, vide fl. 657. Ante a ausência de resposta por parte do réu, conforme certificado às fl. 659, a Defensoria Pública apresentou resposta escrita à acusação, suscita, sustentando não ter

Apelação: APL 15421791 PR 1542179-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LICITAT...

Apelação: APL 13381010 PR 1338101-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, rejeitadas as preliminares, dar-lhe provimento, restando prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEX...

Habeas Corpus: HC 15719809 PR 1571980-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por MAIORIA de votos, em CONCEDER a ordem, nos termos do voto do relator. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE RESPONSABILIDADE.PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS...

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