Artigo 2 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

ao exercício de suas funções. A Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , que regulamenta o processo e julgamento dos crimes... e 2o: Os parágrafos 1o e 2o do artigo 84, acrescentados pela Lei no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532281 PB 2015/0114367-7

art. 102 , I , c , da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de improbidade.... 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de …

Página 1652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

como o Procurador -Geral da República, em razão do regime especial previsto no art. 102, I, c, da CF e no art. 2° da Lei n.° 1.079... autoral para condenar o réu pela prática de improbidade …

Novas pedaladas fiscais?

DE RESPONSABILIDADE Há ainda o crime de responsabilidade, nos termos do artigo 11 da Lei 1.079, de 14 de abril de 1950... orçamentária; .......... Determina o artigo 2º da Lei 1.079/50 que os …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a partir da não recepção da 2ª parte do caput do art. 22 da Lei 1.079/1950. Inclusive, observo que, no caso... a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal …

A Covid 19 e o Colapso da Federação

em crime de responsabilidade. A Lei do Impeachment (1.079/50), disciplina os crimes de responsabilidade, seu processo... de julgamento, as autoridades que podem ser processadas, quem pode denunciar …
Roberval Júnior, Professor
há 6 meses

É possível o impeachment de ministro do STF?

? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680649 AL 2015/0036937-5

-Geral da República, em razão do regime especial previsto no art. 102 , I , c , da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079 /50... previsto no art. 102 , I , c , da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079 /50, não …

Andamento do Processo n. 1.680.649 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

. 2º da Lei n.º 1.079 /50, não se submetem ao regime comum da lei de improbidade administrativa . A jurisprudência é... de improbidade descritos no art. 11 , II e VI , da Lei n.º 8.429 /92. 2. No …

Página 6756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

Federal, e a despeito da pretensão do apelante, de aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, destaca-se que a natureza federal do órgão fiscalizador da regularidade do convênio firmado com o FNAS, além…