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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 385256 SP 2013/0274242-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.256 - SP (2013/0274242-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES E OUTRO ADVOGADO : CAIO MARCELLO D C V L PRESTES E OUTRO(S) - SP117427 AGRAVADO : ANTÔNIO PINTO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO E OUTRO(S) - SP232030 DEC...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Cuida-se de agravo regimental, interposto por FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES E OUTRO, em face da decisão de fls. 506-507 e-STJ, da lavra deste relator, que negou seguimento ao agravo (art. 544 do

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

- ADV: ARMENIO MAURICIO FERREIRA JUNIOR (OAB 101308/SP) Processo 1000642-50.2017.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Augusto Muller - Vistos.Mantenho a decisão

Andamento do Processo n. 0050214-09.2011.8.26.0002 - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0050214-09.2011.8.26.0002 (apensado ao processo 0157481-79.2007.8.26.0002) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Maria Filomena Geraldine Gaeta - Patio Campinas

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

acarretando seu vício, sendo que, na Doutrina tradicional, é aquela que não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível Sem uma prova convincente,

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

à RES SPERATA constantes no contrato firmado em 14 de janeiro de 2015, foram emitidos boletos para a quitação das parcelas, os quais não foram quitados, sendo certo que ainda existem parcelas a serem

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 163977920128240064 São José 0016397-79.2012.8.24.0064

  Apelação Cível n. 0016397-79.2012.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Saul Steil    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279993 SP 2013/0002636-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.993 - SP (2013/0002636-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA EUGENIA TOUS ARTACHO E OUTRO ADVOGADO : THIAGO PEDROSO DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP236228 AGRAVADO : RENATA HAUER VALLEJO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO CORTEZ E OUTRO(S) - SP020119 LEILA REGINA POPOLO - S...

Pg. 5142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de abril de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (4711) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.993 - SP (2013/0002636-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO

Pg. 37. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2017

Proc. 0003843-33.2003.8.19.0011 (2003.011.003785-1) - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER (OAB/RJ-121798) X ELIAS PEREIRA

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