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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Andamento do Processo n. 0012599-49.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1672175-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/78356. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO.MANCOMUNHÃO QUE NÃO DESAUTORIZA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO CÔNJUGE QUE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL DO CASAL.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2017

realização do evento esportivo entre SÃO PAULO-SP x ATLÉTICO PARANAENSE-PR pelo CAMPEONATO BRASILEIRO 2017 – SÉRIE A, no dia 14/10/2017 às 21h00min, mediante pagamento de preço público estabelecido

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

realização do evento esportivo entre SÃO PAULO-SP x ATLÉTICO PARANAENSE-PR pelo CAMPEONATO BRASILEIRO 2017 – SÉRIE A, no dia 14/10/2017 às 21h00min, mediante pagamento de preço público estabelecido

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

original por mais 12 (doze) meses. Fundamentação: Art. 2º da Lei 10.192/01. Art2º, 17 e 18 da Lei 8.245/91... EDITAL 197, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB), nos termos da Portaria Interministerial... VIEIRA MOTA Decano de Gestão de Pessoas EDITAL 198, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017...

Agenda do dia

, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis... Organizado .Audiência pública para discutir a mensagem 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017) - referente... e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno; o superintendente do ...

Agenda do dia

, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis... .Audiência pública para discutir a mensagem 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017) - referente ao Acordo Quadro... Roseno; o superintendente do INCRA - SR-17/RO, Cletho Muniz de Brito. Pl...

Agenda do dia

, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis... Organizado .Audiência pública para discutir a mensagem 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017) - referente... Roseno; o superintendente do INCRA - SR-17/RO, Cletho Muniz de Brito. Plenário...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691780 MA 2017/0202103-0

recorrido violou o art. 17 da Lei 8.245/91. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca... como o acórdão recorrido violou o art. 17 da Lei 8.245/91. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não... especial: alega violação dos arts. 17 da Lei 8.245/91 e 7º, IV, da CF/88. Sus...

Agenda da semana

para discutir o PL 4447/12, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe... o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN 20/2017), em atendimento ao art. 84 da Resolução n°1/2006-CN. Foi convidado... a mensagem 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017) - referente a...

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