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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 17 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

Matheus Mombach

Matheus Mombach -

Ação revisional de aluguel e seus principais aspectos

Ação revisional de aluguel e seus principais aspectos Dispõe o art. 17 da Lei do Inquilinato ( 8.245/91) que é livre.../48)". O rito previsto pelo legislador para a propositura da ação é o sumário, conforme modificação realizada pela Lei n.º... as partes ajuizar ação revisional de aluguel, prevista nos arts. 68 e seg...

Andamento do Processo n. 00323174020128140301 - 09/03/2017 do TJPA

os artigos 17, 37 e 56 da Lei n.º 8.245/91 e artigos 573, 574, 819 e 823 do Código Civil, não menciona claramente se tais..., portanto, sob a égide da Lei 8.245/91, que disciplina a fiança em seu art. 39 (antes da alteração da Lei 12.112/2009... a dispositivo de lei federal, sem, contudo, apontar qual ou quais a...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2017

da Lei 8.245 /91, que disciplina a fiança em seu art. 39 (antes da alteração da Lei 12.112 /2009. Assim, claro está... e 56 da Lei n.º 8.245 /91 e artigos 573 , 574 , 819 e 823 do Código Civil , não menciona claramente se tais dispositivos... qual se discute acerca da perda da pretensão executiva pelo decurso do...

Apelação: APL 15929974 PR 1592997-4 (Acórdão)

. Por se tratar de imóvel urbano, a locação é regida pela Lei 8.245/1991, que assim dispõe: "Art. 17. É livre a convenção... DE ALUGUÉIS EM SALÁRIO MÍNIMOS ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ ARTIGO 17 DA LEI DO INQUILINATO ­ DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO POSTERGADO PARA... artigo 7, IV, da Constituição e artigo 17 da Lei do Inquilinato; k)...

Andamento do Processo n. 0013539-24.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TJPR

- VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 17 DA LEI DO INQUILINATO - DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO POSTERGADO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... de arbitramento de aluguéis entre estas partes.10. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /1991) veda a vinculação do valor... - DEMOLIÇÃO DE MURO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBUL...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

DE ALUGUÉIS EM SALÁRIO MÍNIMOS - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 17 DA LEI DO INQUILINATO - DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO POSTERGADO... em impossibilidade jurídica do pedido de arbitramento de aluguéis entre estas partes.10. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245... Resina Molez. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Ama...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15929974 PR 1592997-4 (Acórdão)

– VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 17 DA LEI DO INQUILINATO – DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO POSTERGADO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MERO..., da Constituição e artigo 17 da Lei do Inquilinato; k) o recibo de fl. 86 é imprestável para a prova da locação, por ter sido produzido... ser vinculado ao salário mínimo, conforme artigo 7,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114146320148190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL

, se infringisse a regra do par. ún. do art. 17 da Lei 8.245 /91 c/c § 1º do art. 2º da Lei 10.192 /01 3 , verbis: Lei... DO DISPOSTO NO ART. 62, INCISO II, ALÍNEA 'D', DA LEI . 8.245 /91. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Insurge-se o apelante.... Por outro lado, o disposto no art. 62 , II , da Lei 8.245 /91, ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36594520118110003 93088/2016

, independendo de previsão expressa no contrato, nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.245/1991, a pretensão... as condutas previstas no artigo 17 do CPC. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 93088/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA... PRIMITIVO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES P...

Andamento do Processo n. 2016/0250692-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

violação dos artigos 17, I, da Lei 8.245/91, 4º, I e VI, e 6º, II, IV, V, VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... As relações locatícia têm disciplina própria, ou seja, estão sujeitas aos ditames da Lei 8.245/91. No mais, o contrato... a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91” (AgRg ...

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