Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 1º - A partir de 1 de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do Imposto sobre a Renda na fonte:
I - as alíquotas estabelecidas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, para:
a) 23% (vinte e três por cento), a de que trata o item I do Art. 1;
b) 23% (vinte e três por cento), a de que trata o Art. 2.
II - a alíquota estabelecida no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, para 8% (oito por cento);
III - a alíquota estabelecida no Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, para 6% (seis por cento). (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001863-59.2021.4.04.7003 PR 5001863-59.2021.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Petição - Ação Bancários contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° 0000348-28.2020.5.08.0015 , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do…

Página 14590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

dispositivo semelhante, o artigo 714, inciso II, cuja redação é a seguinte: "Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016062-57.2019.4.04.7003 PR 5016062-57.2019.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Art. 714 - Ast 240. Pessoas Jurídicas Não Ligadas - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS Seção I Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas Pessoas jurídicas não ligadas Art. 714. Ficam…

Art. 194 - Ast 17. Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Incidência Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legislação específica pagarão o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das operações e das…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

$ 8.597,34 – Fundamentação legal: Decreto-Lei 2.030 /83, art. 2º ; Decreto-Lei 2.065 /83, arts. 1º , III e 4º ; Decreto-Lei... 8.848 /94, art. 1º ; Lei 8.850 /94, arts. 2º e 3º ; Lei

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

-Lei 2.030 /83, art. 2º ; Decreto-Lei 2.065 /83, arts. 1º , III e 4º ; Decreto-Lei 2.087/83, art. 3º; Decreto... e 54 ; Lei 8.848 /94, art. 1º ; Lei 8.850 /94, arts. 2º e 3º ; Lei

Andamento do Processo n. 0000659-08.2005.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 13/08/2020 do TJAL

, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei 2.065 , de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importâncias..., os seguintes serviços: () III - empreitada de mão-de-obra; () (g. …

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