Art. 9, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

Andamento do Processo n. 5469759.11.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª... de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, …

Página 2536 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 9º, I, § 3º e 38 da Lei 6.830/80. Cita que foi deferido pela 2ª...Pg. 2536. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2019 …

Página 1120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIARIA NOS TERMOS DA LEI 6830/80 (EXECUÇÃO FISCAL) - CONSIDERA-SE PAGAMENTO..., da Lei 6.830/1980, ao argumento de que o valor referente às custas e …

Página 1123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Execução. Assim, é inadmissível o recurso especial no tocante à alegada violação ao art. 9º, I, da Lei 6.830/1980... sob análise, eis que a execução fiscal em questão refere-se à cobrança de …

Andamento do Processo n. 0002956-80.2018.8.16.0084 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJPR

à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública - (Lei 6.830/80, art. 9º... conhecimento, que neste Juízo tramita o... PROCESSO

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, observando o(a) executado(a) quando garantido o juízo, o disposto no art. 9º, da Lei 6.830/80.Na hipótese de garantia... ou forçosamente, exaurida está a prestação jurisdicional. De acordo, …

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2019

oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública - (Lei 6.830/80, art. 9º, incs. I, II, III e IV), sob pena de lhe(s... de Avila e de Fredalino Silveira de Avila, nascido aos 18/10/1985, …

Página 2634 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

na garantia regulada pelo artigo 9º, I, da Lei 6.830/80, conforme artigo 11, § 2º, do mesmo diploma, de modo que “faz... por tempestivos, eis que o prazo iniciado a partir da garantia executiva (art

Página 2640 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

em dinheiro, esta se converte na garantia regulada pelo artigo 9º, I, da Lei 6.830/80, conforme artigo 11, § 2º... os embargos à execução fiscal, tidos por tempestivos, eis que o prazo iniciado a …

Página 2644 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

na garantia regulada pelo artigo 9º, I, da Lei 6.830/80, conforme artigo 11, § 2º, do mesmo diploma, de modo que “faz... por tempestivos, eis que o prazo iniciado a partir da garantia executiva (art