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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 1 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/08/2017

LTDA e S.L. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, limitando-se a sustentar o regular emprego dos recursos financeiros nas obras das escolas públicas. ? Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à tese de

Laerte Walter

Laerte Walter -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10398060002365001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS E FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ART.1°, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 - APELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 49924120098110055 114664/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 114664/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JÚLIO CÉSAR DAVOLILADEIA Número

Reexame Necessário: REEX 14575754 PR 1457575-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. 2.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. SENTENÇA DE IMP...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14575754 PR 1457575-4 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1457575-4, DO JUÍZO ÚNICO DE CENTENÁRIO DO SUL NÚMERO UNIFICADO: 0000228-43.2006.8.16.0066 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : LUIZ PAULO GALLEGO RELATOR : DESª

Andamento do Processo n. 0011706-96.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TRF-3

00012 HABEAS CORPUS Nº 0011706-96.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011706-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA : IVAN GABRIEL ARAUJO DE SOUZA

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

CRIMINOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Denúncia imputa à paciente prática de crime de

Andamento do Processo n. 0011706-96.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TRF-3

00002 HABEAS CORPUS Nº 0011706-96.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011706-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA : IVAN GABRIEL ARAUJO DE SOUZA

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

Trata-se de habeas corpus, compedido de liminar, impetrado pelos advogados Antônio Celso Galdino Fraga e Ivan Gabriel Araújo de Souza emfavor de ANABEL SABATINE, sob o argumento de que a paciente

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