Artigo 1 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

efeitos “erga omnes”, nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Embora não se verifique litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva que possa impedir a propositura de ação individual, é certo…

Página 1395 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

Por este Juízo foi mantida a decisão agravada por seus próprios termos (fl. 183). Contestação às fls. 189/202, aduzindo novamente que as habitações foram entregues em sessão solene perante…

A inelegibilidade de Governador ou Prefeito que tiver mandato cassado pela respectiva Casa Legislativa.

O art. 1º, inciso I, alígnea ‘c’, da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), com redação alterada pela Lei Complementar nº 135 /2010 ( Lei Ficha Limpa ), estabelece como causa de…

Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de…

Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

H.Z.R.L. - M.C.M.S. - Vistos. P. 100: Providencie o autor a juntada aos autos de comprovante de rendimentos de seu genitor. Prazo: 05 dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV:…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00584920144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.849/2014-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 005.849/2014-4 [Apenso: TC 020.151/2018-7] Natureza: Pedido de reexame (em Monitoramento). Órgãos/Entidades: Caixa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90568 SP 2017/0265830-4

. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , V E § 2º , II , DA LEI 9.613 /98, C.C. ART. 71 DO CP ). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO... DA SILVA e CRISTIANE DE SOUZA, como incursos nas sanções do art. 1.º , I e II, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0004623-98.2012.8.11.0004 MT

ao regime especial de responsabilidade político-administrativa, nos termos da Lei . 1.079 /50 e art. 1º e 2º, da Lei ... a manifestação da pessoa jurídica de Direito Público, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.962 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735996 MT 2018/0088362-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.996 - MT (2018/0088362-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : Y V M M Q (MENOR) REPR. POR : S S F M M Q ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO …