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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 16 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 16. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

Pg. 55. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

em favor do autor, observada a subsidiariedade prevista no art. 16 da Lei . 8.245/91, I) os alugueres e acessórios... e considerando tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código... de Processo Civil, e consequentemente JULGO EXTINTO este feito, sem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255903620118260602 SP 0025590-36.2011.8.26.0602

legítima (art. 16 da Lei 8.245/91), em que o locador tenha expressamente consentido ou autorizado. A rigor... prevista pelo art. 13 da Lei 8.245/91, bem como na disposição contratual assinada pelos contratantes, impossibilita acolher... o desfazimento da locação com fundamento no art. 9º, II, da Lei 8.245/94. [....

Andamento do Processo n. 1000904-80.2017.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 20/02/2017 do TJSP

do imóvel retomando encontra-se prevista no artigo 59, § 1º e incisos da Lei 8.245/91, abaixo transcrito:”Art. 59... em vigor - ed. RT, 30ª ed, pág. 1.436, na nota ao art. 59:16 da Lei 8.245/91), e ainda, a prestação da caução, com o fito... prestou caução (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), indefiro a liminar pleite...

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

artigo 59, § 1º e incisos da Lei 8.245/91, abaixo transcrito:”Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo... ao art. 59:16 da Lei 8.245/91), e ainda, a prestação da caução, com o fito de obter-se liminar de despejo com fundamento... Ribeiro Pinto, j. 14/12/1999, v.u.).Destarte e considerando que parte-au...

Pg. 126. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/02/2017

da Lei 8.245/91, a parte requerida denunciou à lide a empresa CORDEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA- ME.../MS) ADV: ELUANYR DE LARA E SOUZA (OAB 4078A/MS) ADV: MARIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 57977/SP) Com fundamento no artigo 16... da determinação retro, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil/2015,...

Andamento do Processo n. 1000048-19.2017.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Obrigações - 13/01/2017 do TJSP

-se prevista no artigo 59, § 1º e incisos da Lei 8.245/91, abaixo transcrito:”Art. 59. Com as modificações constantes... ao art. 59:16 da Lei 8.245/91), e ainda, a prestação da caução, com o fito de obter-se liminar de despejo com fundamento... Ribeiro Pinto, j. 14/12/1999, v.u.).Destarte e considerando que parte-au...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

- CPC e legislação processual em vigor - ed. RT, 30ª ed, pág. 1.436, na nota ao art. 59:16 da Lei 8.245/91... e considerando que parte-autora não prestou caução (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), indefiro a liminar pleiteada.2... ou efetuar a purgação da mora (Lei 8.245/91, artigo 62, inciso II, com a redação dada pela...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

e 59 , § 2º, da Lei 8.245 /91, demonstra que o locador não tem relação jurídica com o sublocatário e que, por conseguinte... cautelar antecedente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Diante das especificidades da causa.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A interp...

Andamento do Processo n. 1066767-09.2014.8.26.0100 - Apelação - 13/12/2016 do TJSP

DO INQUILINO, TODAVIA, QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CORRIDOS ATÉ AQUELE MOMENTO. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 8.245/91. APELAÇÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

DO INQUILINO, TODAVIA, QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CORRIDOS ATÉ AQUELE MOMENTO. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 8.245 /91. APELAÇÃO... O GRAU DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DA LEI 11.945 /2009. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007... CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO...

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