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22 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5003229-72.2017.4.04.7004 do dia 18/05/2017 do TRF-4

na petição inicial e na (s) certidão (ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830 /80), sob pena...Andamento do Processo n. 5003229-72.2017.4.04.7004 do dia 18/05/2017 do TRF-4 Edital EXECUÇÃO FISCAL 5003229...-72.2017.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSIEL ALVE...

Pg. 1057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

execução fiscal, pois passível a oferta de seguro garantia para tais fins (artigo 9, II da Lei 6.830/80) e, uma vez... garantida a execução, nos termos do artigo 206 do CTN, para que o AIIM objeto destes autos não seja óbice à expedição de CPEN... inconstitucional a sistemática dos juros disposta pela Lei Estadual ...

Pg. 577. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

) certidão (ões) de dívida ativa, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830 /80), sob pena de, não o fazendo, serem... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA 2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMA Edital EXECUÇÃO FISCAL 5003229-72.2017.4.04.7004/PR... em qualquer agência da CAIXA. Intime-se." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8750220135060008

a garantia do juízo. Destaca o art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 /80, bem como o § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /91. Por fim... que a Lei 13.015 /2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT , introduzindo novos requisitos formais... de revista interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014 (decisões...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595293 PR 2016/0092836-8

Lei 6.830 /80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil . 3. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 9º , determina...: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º... 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INO...

Apelação: APL 10020687320148260014 SP 1002068-73.2014.8.26.0014

/2017 Décio Notarangeli TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.... A garantia do juízo na execução fiscal é dada pela penhora de bens, mas também pela fiança bancária e depósito em dinheiro... em banco oficial (art. 9ª da LEF). 2. Oferta de bem que não está na poss...

Andamento do Processo n. 0500964-16.2017.8.05.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 17/05/2017 do TJBA

citado, se o executado: a) pagar, garantir a execução na forma do art. 9º da lei 6.830 /80 ou apresentar..., por Oficial de Justiça,promova-se arresto (art. 7º , III , da lei 6.830 /80), inclusive via sistemas Bacenjud...Andamento do Processo n. 0500964-16.2017.8.05.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 17/05/2017 d...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º... da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: Attilio picolotti R....G.: 3.925.652 C.P.F.: 325.207.948-87 Execução Fiscal : 0500013-68.2...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação... do débito. Executada: Emilio Belati Neto Me Documentos da Executada: CNPJ: 03.201.070/0001-04 Execução Fiscal ... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0135/2017 Processo 0001210-18.2014.8.26.0060 - Alime...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada: ISABEL... do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executada... APARECIDA NICOLETI - CPF: 265.236.418-99 Execução Fiscal : 0006813-3...

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