Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12026820145060312

das Leis do Trabalho ; 265 do Código Civil ; 25 , § 1º , da Lei n.º 8.987 /95; 9º, § 4º, da Lei 6.830 /80; § 1º , do art... do Código Civil ; 25 , § 1º , da Lei n.º 8.987 /95; 9º, § 4º, da Lei 6.830 /80; § 1º , do art. 39 , da Lei 8.177 /91... da Lei 6.830 /1980 e § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, aplicados ...

Inteiro Teor. : 190737420164030000

. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 9º , determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear... penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /1980, na hipótese em que não tenha apresentado.... Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º , III...

Inteiro Teor. : 209790220164030000

DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382... /80, em seu artigo 9º , determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora... da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos...

Inteiro Teor. : 139300720164030000

em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência (Lei 6.830 , de 1980, art. 9º..., nos termos do art. 9º , III , da Lei 6.830 /1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora , observada a ordem legal. É... DE penhora . ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22294744220168260000 SP 2229474-42.2016.8.26.0000

pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina.... O bloqueio on line está em conformidade com o art. 11 da Lei 6.830/80, que prevê a ordem de constrição judicial..., DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZ...

Agravo de Instrumento: AI 22168964720168260000 SP 2216896-47.2016.8.26.0000

Público 24/02/2017 - 24/2/2017 Ricardo Chimenti Execução Fiscal. ISS do exercício de 2009. Decisão que indeferiu... da ordem de preferência legalmente prevista. Inteligência dos arts. 9º, inciso III, e 11 da LEF, c.c. art. 835, caput...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/02/2017

e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimacao..., da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 22 dias do mes de Fevereiro do ano 2017. Eu, JOHNALTON...) a importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ou ga...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/02/2017

9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta) dias... do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 22 dias do mes de Fevereiro...: 29887920148150981 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, e...

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem... para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830/80). Este Juízo funciona no seguinte endereço: Av. Centenário, 1570... de Execução Fiscal supracitado. Pelo presente Edital, com prazo ...

Pg. 245. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

do efetivo pagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem... para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei 6.830/80). Este Juízo funciona no seguinte endereço: Av. Centenário, ... PENAL 5000314-25.2014.4.04.7208/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER...

×