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25 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Andamento do Processo n. 5000244-89.2016.4.04.7126 do dia 25/09/2017 do TRF-4

Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal... (art. 9º, Lei 6830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, passa...Andamento do Processo n. 5000244-89.2016.4.04.7126 do dia 25/09/2017 do TRF...

Andamento do Processo n. 5004052-29.2016.4.04.7215 do dia 25/09/2017 do TRF-4

do artigo 9º da Lei 6.830/80. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: MODAS CALLY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA...Andamento do Processo n. 5004052-29.2016.4.04.7215 do dia 25/09/2017 do TRF-4 Edital EXECUÇÃO FISCAL 5004052... se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 257,...

Andamento do Processo n. 5001660-61.2016.4.04.7201 do dia 25/09/2017 do TRF-4

(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não..., na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora...(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na f...

Andamento do Processo n. 5017949-69.2016.4.04.7201 do dia 25/09/2017 do TRF-4

(cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei... 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s...), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 d...

Andamento do Processo n. 59537920118152001 - Execução Fiscal - 25/09/2017 do TJPB

) dias, ou garanta (m) a execução, na forma do artigo 9o. e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... publicado no Diário da Justiça, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado...Andamento do Processo n. 59537920118152001 - Execução Fiscal - 25/09/2017 do ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/09/2017

, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado... EDITAL. João Pessoa, 22 de Setembro de 2017. Dr. JOSÉ GERALDO PONTES. MM. Juiz de D...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

rol taxativo previsto no art. 9º da Lei6.830/80 o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal... por outro bem fora da ordem de prioridade do art. 11 da Lei6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos... a substituição da penhora, no âmbito da execução fiscal, ou seja, não precis...

Pg. 192. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados... EDITAL DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS Processo Digital : 1500050-22.2016.8.26.0541 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida... da Executada: CNPJ: 13.848.428/0001-30 Execução Fiscal : 1500050-2...

Pg. 211. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para... Documentos da Executada: CPF: 101.509.274-87, RG: 1189619 Execução Fiscal : 0001826-84.2011.8.26.0581 Classe Assunto...: Execução Fiscal - Multas e demais Sanções Data da Inscrição: 28/01/...

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito... - Assunto: Execução Fiscal - Multas e demais SançõesData da distribuição: 22/05/2007 da Inscrição no Registro... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0924/2017 Processo 0007263-90.2007.8.26.0664 (664....

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