Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, O Município de Cairu , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ…

Petição - Ação Assédio Moral

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 16 a Vara do Trabalho de Curitiba/PR Código: 278 Autos n°: Reclamante: Reclamado(a): ATENTO BRASIL S/A , perito nomeado no processo acima referido,…

Petição - Ação Dívida Ativa

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Última distribuição : 04/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Dívida…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 25/02/2020 Valor da causa: Assuntos: IPTU/ Imposto…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP .................................................. - COREN-SP , Autarquia…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E GAS LTDA E GAS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que litiga…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: E GAS LTDA E GAS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que litiga…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível desta Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais PTA N° 7969/2020 EXECUÇÃO FISCAL Exequente: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° E SERVIÇOS LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, movido por , por sua…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° E SERVIÇOS LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, movido por , por sua…