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Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0010997-03.2021.8.21.7000 RS
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0011009-17.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70084974567 (Nº CNJ: 0011009-17.2021.8.21.7000) 2021/Cível PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. VEÍCULO E CONSTRIÇAO. CABIMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, REGULAMENTO DO RENAJUD.
TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020208-72.2015.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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Andamento do Processo n. 0809465-27.2018.8.23.0010 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJRR
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PROCESSO Nº 0800191-16.2021.814.0000 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca: Belém/PA Agravante: BANCO ITAULEASING S/A Agravado: ESTADO DO PARÁ Relatora:…
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