Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei nº 6830/80), ou garantir a execução fiscal... (art. 9º, Lei nº 6830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, passa...Andamento do Processo n. 5000244-89.2016.4.04.7126 do dia 25/09/2017 do TRF...
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(cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei... 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s...), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 d...
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, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e passado... EDITAL. João Pessoa, 22 de Setembro de 2017. Dr. JOSÉ GERALDO PONTES. MM. Juiz de D...
rol taxativo previsto no art. 9º da Lei n° 6.830/80 o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal... por outro bem fora da ordem de prioridade do art. 11 da Lei n° 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos... a substituição da penhora, no âmbito da execução fiscal, ou seja, não precis...
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