na ordem de constrição disposta no artigo 9º , da Lei nº 6.830 /80. Incidência do verbete nº 117, da Súmula... o Superior Tribunal de Justiça, "o art. 15 , I , da Lei nº 6.830 /80 confere à fiança …
Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Página 635 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
ONEROSIDADE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O artigo 11 da Lei nº 6.830 /80, ao dispor sobre a ordem... em dinheiro. Com a entrada em vigor da Lei 13.043 /2014, que deu nova …
Andamento do Processo n. 0120655-41.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
, e nos artigos 9º , § 3º , e 15 , inciso I , da Lei nº 6.830 /80 (fls. 445/452). Alega que o Superior Tribunal... em juízo. Conquanto não se trata, na origem, de execução fiscal, observa-se que a L……
Andamento do Processo n. 0000282-79.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TRF-2
1.012 , § 1º , III , e § 4º , do CPC ; o art. 9º , § 3º da lei 6.830 /80; e art. 1º , § 3º , I da lei 9.703 /98. Foram... segundo a qual, nos termos do art. 32 , § 2o. da Lei 6.830 /1980, somente …
Andamento do Processo n. 5010441-68.2019.4.02.5117 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2
a dívida de R$ 3.650,47 atualizada até 02/12/2019 ou garanta a execução, na forma do art. 9º da Lei 6.830/80. Fica... FERREIRA GOMES, CPF/CNPJ: 107.943.717-79, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, …
Andamento do Processo n. 5001266-80.2019.4.02.5107 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2
, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80); Fica cientificado o executado...Andamento do Processo n. 5001266-80.2019.4.02.5107 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do …
Edital de Citação Autos n. 0014665-29.2017. - 09/07/2020 do TJPR
omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Art. 9º LEF: Em garantia da execução... o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a …
Andamento do Processo n. 5043586.78.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO
que a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regulamenta o procedimento de execução fiscal, estabelece... que, o artigo 11 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, …
Andamento do Processo n. 0102084-32.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/07/2020 do TRT-1
previsto em lei para garantia da execução, conforme disposto nos arts. 835, § 2º, do CPC e art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/80... como substituto de recurso ou outra medida processual cabível contra a …
Andamento do Processo n. 0102084-32.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/07/2020 do TRT-1
idôneo e regularmente previsto em lei para garantia da execução, conforme disposto nos arts. 835, § 2º, do CPC e art. 9º..., § 3º, da Lei 6.830/80. Tal forma de garantia, por seu turno, também é …