Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010582-14.2023.5.03.0109 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010582-14.2023.5.03.0109 POLO ATIVO AMANDA DA SILVA PRADO POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS | 0087946/MG DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS |…

Intimação - Execução Fiscal - 1002009-08.2019.8.11.0021 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002009-08.2019.8.11.0021 POLO PASSIVO COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA IRINEU ULSENHEIMER JOSE AMILCAR DE SOUZA PEDRO JOSINO DOS SANTOS RUBI ANI BALDUS DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 1000778-31.2022.8.11.0088 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000778-31.2022.8.11.0088 POLO PASSIVO CONSORCIO ATERPA - J.DANTAS ADVOGADO(A/S) JULIANA JUNQUEIRA COELHO | 80466-O/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002642-55.2015.8.16.0112 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002642-55.2015.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PATO BRAGADO/PR POLO PASSIVO VIVIANE DELCY DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARILIA APARECIDA DA SILVA…

Publicação do processo nº 016768-09.2015.808.0347 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJ-ES

Editais Editais de Citação EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº 0016768-09.2015.808.0347 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Executado: MI TECNILOGIA COMERCIO E…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010749-31.2023.5.03.0109 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010749-31.2023.5.03.0109 POLO ATIVO GIOVANNI FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR POLO PASSIVO DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHRISTOFARO GONCALVES | 97400/MG…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010607-27.2023.5.03.0109 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010607-27.2023.5.03.0109 POLO ATIVO JENNIFER DAMARIS BASTOS ALVES POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS | 0087946/MG DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010024-40.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010024-40.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MILANI & MILANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0067526-18.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067526-18.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ORLANDO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR TARDIVO | 35394/PR GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO |…

Publicação do processo nº 023788-89.2011.808.0024 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJ-ES

Editais EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº 0023788-89.2011.808.0024 AÇÃO : Execução Fiscal Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Executado: A F R MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ANTONIO…