Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

TRT4 • ATOrd • Horas Extras • 0020649-82.2017.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020649-82.2017.5.04.0121 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2017…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0010997-03.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70084974443 (Nº CNJ: 0010997-03.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. CONSULTA E RESTRIÇAO/PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0011009-17.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70084974567 (Nº CNJ: 0011009-17.2021.8.21.7000) 2021/Cível PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. VEÍCULO E CONSTRIÇAO. CABIMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, REGULAMENTO DO RENAJUD.

TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020208-72.2015.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020208-72.2015.5.04.0121 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2015…

Andamento do Processo n. 0819491-55.2016.8.23.0010 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 30 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR, Titular da 2ª Vara da Fazenda – Execução Fiscal Estadual da Comarca de Boa Vista/RR, faz saber que neste…

Andamento do Processo n. 0809465-27.2018.8.23.0010 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 30 DIAS) O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR, Titular da 2ª Vara da Fazenda – Execução Fiscal Estadual da Comarca de Boa Vista/RR, faz saber que…

Andamento do Processo n. 0822373-19.2018.8.23.0010 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 30 DIAS) O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR, Titular da 2ª Vara da Fazenda – Execução Fiscal Estadual da Comarca de Boa Vista/RR, faz saber que…

Andamento do Processo n. 0800062-40.2018.8.15.0371 - 03/03/2021 do TJPB

COMARCA DE SOUSA-PB. 5ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO: 0800062-40.2018.8.15.0371. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos…

Andamento do Processo n. 0800191-16.2021.814.0000 - 03/03/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800191-16.2021.814.0000 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca: Belém/PA Agravante: BANCO ITAULEASING S/A Agravado: ESTADO DO PARÁ Relatora:…

Andamento do Processo n. 1500788-54.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1500788-54.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara…