, conforme previsão expressa constante do art. 854, § 3º do CPC/2015. 5 - O art. 9º, III da Lei nº 6.830/80 prevê... III da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à …
Art. 9 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060
Arruda, DEJT 22/03/2018)." " PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA... do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento. 2.2 - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130180196001 MG
da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO …
Andamento do Processo n. 0088270-70.2009.8.05.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJBA
o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à...Andamento do Processo n. 0088270-70.2009.8.05.0001 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 0065480-56.2015.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3
13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.ART. 9, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL... a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei13.043/2014 deunova redação ao art. 9, II, da …
Andamento do Processo n. 0752723-73.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 20/09/2019 do TJBA
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Andamento do Processo n. 0752725-43.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 20/09/2019 do TJBA
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Andamento do Processo n. 0752730-65.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 20/09/2019 do TJBA
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Andamento do Processo n. 0752738-42.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 20/09/2019 do TJBA
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Andamento do Processo n. 0752741-94.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 20/09/2019 do TJBA
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