2.065, de 26 de outubro de 1983. Conforme apurado pela Receita Federal do Brasil nos autos dos processos administrativos..., das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica, bem como a …
Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983
Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983
Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Conforme apurado pela Receita Federal do Brasil nos autos dos processos... e 4 de julho de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 2º É facultada aos …
Andamento do Processo n. 5020815-43.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5020815-43.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:HOSPITALE MATERNIDADE SANTAJOANAS/A Advogados do(a)AUTOR:ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997,…
Página 375 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
Afirma que apresentouimpugnação administrativa, mas o auto de infração foi mantido pela Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho…
Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
Emidêntica direção, quanto à CSLLassenta o art. 60 da Lei9.532: Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratamos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, comas…
TJSC • Embargos à Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0000423-94.2013.8.24.0119 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
2.065, de 26 de outubro de 1983. Cumpre mencionar que não há confundir a data de vencimento da obrigação com a data... de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1025/69. Registre-se, sobre o tema, …
Andamento do Processo n. 0004659-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3
. CABÍVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO E PROVIDO. 1. As disposições do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83, no... fosse, constatar-se-ia não assistir razão à apelante. Conforme mencionado, o art. …
Andamento do Processo n. 5004303-38.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessa Necessária - 25/11/2020 do TRF-3
Nº 2.065/83, QUE ALTEROU O ART. 11 DO DL 1968/82 E PELO ARTIGO 7º DA LEI 10.426/2002. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO... a aplicação de multa nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, podendo …
Página 963 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020
, constatar-se-ia não assistir razão à apelante. Conforme mencionado, o art. 21 do Decreto-Lei 2.065/1983 determina...Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020
. As disposições do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83, no tocante a obrigatoriedade de reconhecimento da correção monetária... monetária sobre o valor pago, nos termos do art. 21, do Decreto-lei n.º…