Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.

Andamento do Processo n. 5000349-27.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

2.065, de 26 de outubro de 1983. Conforme apurado pela Receita Federal do Brasil nos autos dos processos administrativos..., das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica, bem como a …

Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

2.065, de 26 de outubro de 1983. Conforme apurado pela Receita Federal do Brasil nos autos dos processos... e 4 de julho de 2005. (Incluído pela Lei 11.196, de 2005) Art. 2º É facultada aos …

Andamento do Processo n. 5020815-43.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5020815-43.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:HOSPITALE MATERNIDADE SANTAJOANAS/A Advogados do(a)AUTOR:ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997,…

Página 375 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Afirma que apresentouimpugnação administrativa, mas o auto de infração foi mantido pela Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho…

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Emidêntica direção, quanto à CSLLassenta o art. 60 da Lei9.532: Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratamos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, comas…

TJSC • Embargos à Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0000423-94.2013.8.24.0119 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

2.065, de 26 de outubro de 1983. Cumpre mencionar que não há confundir a data de vencimento da obrigação com a data... de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1025/69. Registre-se, sobre o tema, …

Andamento do Processo n. 0004659-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

. CABÍVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO E PROVIDO. 1. As disposições do art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, no... fosse, constatar-se-ia não assistir razão à apelante. Conforme mencionado, o art. …

Andamento do Processo n. 5004303-38.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessa Necessária - 25/11/2020 do TRF-3

2.065/83, QUE ALTEROU O ART. 11 DO DL 1968/82 E PELO ARTIGO 7º DA LEI 10.426/2002. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO... a aplicação de multa nos termos do artigo 7º da Lei 10.426/2002, podendo …

Página 963 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

, constatar-se-ia não assistir razão à apelante. Conforme mencionado, o art. 21 do Decreto-Lei 2.065/1983 determina...Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

. As disposições do art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, no tocante a obrigatoriedade de reconhecimento da correção monetária... monetária sobre o valor pago, nos termos do art. 21, do Decreto-lei n.º

Termo ou Assunto relacionado