Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Andamento do Processo n. 1753-15.2015.8.10.0033 - Ação de Reclamação Trabalhista - 17/12/2018 do TJMA

do período, destacando-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois em perfeita sintonia...-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois em perfeita sintonia com o princípio maior... qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8....

Andamento do Processo n. 2565-57.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 a...

Andamento do Processo n. 2566-42.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 a...

Andamento do Processo n. 2567-27.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 a...

Andamento do Processo n. 2568-12.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 aos agentes políticos; c) conexão... de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porqu...

Andamento do Processo n. 2569-94.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 a...

Andamento do Processo n. 2570-79.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

a inaplicabilidade da Lei 8.429 /92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079 /50. Sem razão... com o regime contido na Lei 1.079 /50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação... descrito a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade d...

Andamento do Processo n. 2571-64.2015.8.10.0033 - Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/12/2018 do TJMA

da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei 8.429/92 aos agentes políticos; c) conexão... de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porqu...

Andamento do Processo n. 2643-51.2015.8.10.0033 - Ação de Reclamação Trabalhista - 17/12/2018 do TJMA

de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50... ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito, o Egrégio Tribunal... político, a responsabilização prevista na Lei 8.429/92, que co...

Andamento do Processo n. 2936-21.2015.8.10.0033 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Materiais - 17/12/2018 do TJMA

de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50... ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito, o Egrégio Tribunal... político, a responsabilização prevista na Lei 8.429/92, que co...

×