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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O decreto do Prairial

examinado à luz da Constituição , da Lei 1.079 /1950 e, especialmente, do que esta Corte decidiu na ADPF 378. 2. Tratando... pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar 136, de 2010). II... brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar 1...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

, verbis [05]: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666 /93. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO... DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI 7.716 /89. DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO... encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716 /89, cuja condut...

Aplicação da lei de improbidade em concomitância com a lei de responsabilidade - Decreto-lei n. 201/1967 - Aos vereadores, configuraria bis in idem?

(art. 85, V), a qual, no plano infraconstitucional, se completa com o artigo 9º da Lei 1.079 /50. Segundo o Ministro... o tratamento jurídico da improbidade prevista no artigo 85 , V , da Constituição e na Lei 1.079 /50, direcionada aos fins... decisão, menciona apenas a Lei 1.079 /50, por óbvio, por ser obje...

Pg. 300. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, da Constituição Federal, bem como no art. 9º, 7, da Lei n. 1.079/50, que fundamentam a instauração de processo... estabelecidos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 21 da Lei 6.316/75, resolve: Art. 1º - Somente serão..., conforme previsão do artigo 21 da Lei 6.316/75. Art. 2º - Somente serão ap...

Por 25 a 1, OAB diz ‘sim’ ao impeachment de Temer
Por 25 a 1, OAB diz ‘sim’ ao impeachment de Temer

do Impeachment (Lei 1.079 /1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro...Por 25 a 1, OAB diz ‘sim’ ao impeachment de Temer A Or...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e daaplicação da Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950.... No município de São José, o sistema de ensino está disciplinado pela Lei 3.472 /99, que no seu art. 54 dispõe... de advogado. Observe-se o disposto no § 1º do art. 142, da Lei 12.016 /2009.Deixo de e...

Existem elementos suficientes para iniciar um processo de impeachment?

está o art. 9º, item 7 da lei de crimes de responsabilidade ou lei do impeachment (Lei 1.079/50), define... alimentício do mundo). Dispõe o art. 116, IV e IX da Lei do servidor público (Lei 8.112/90) que o servidor tem por dever levar... brasileiro. Não é diferente o disposto na lei de sanções aplicáveis aos ato...

ALMS recebe governador e cria comissão especial de investigação

que vamos nos basear no Regimento Interno e na Lei 1079 [de 10 de abril de 1950] e que a questão não é política. Teremos...

Lei de Improbidade Administrativa

/92). Essa lei trata do gênero “probidade administrativa”, que se divide em três espécies, tratadas nos artigos 9º, 10... nos §§ do artigo. ESPÉCIES/MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Vêm tratadas nos artigos 9º , 10 e 11 da Lei de Improbidade... o artigo 10 , VIII da Lei de Improbidade Administrativa . INCISO ...

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