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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

A Lei 13.491/17

/65); Lei dos Crimes de Responsabilidade (previstos na Lei 1.079/50); “Lei Maria da Penha” (previstos na Lei ... contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz :” (Redação dada pela Lei 9.299... Militar 3.1 Auditoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, a AJMERJ,...

Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)

(não de improbidade)! Conforme dispõem a Lei n. 1.079/50 e o Decreto Lei 201/67. Quais são os atos de improbidade... ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Violação aos princípios...Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)  Toda vez que falamos em probidade...

Andamento do Processo n. 1021207-49.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão - 18/05/2018 do TJSP

, sujeitase, não apenas às reprimendas da Lei 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos..., sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10.4.50, que disciplina os crimes... do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 33...

Andamento do Processo n. 0509022-56.2013.8.05.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJBA

de responsabilidade, ex vi do que dispõem os arts. 12 da Lei 1.079/50 e 11, inciso II, da Lei 8.429/92, devendo a Secretaria..."e"2", c/c art. 74, da Lei . 1.079/50). Atribuo a esta decisão força da mandado e ressalto que o Sr. Oficial... exigir-lhe o recolhimento do ICMS sobre o serviço de provedor de acesso ...

Andamento do Processo n. 0569023-65.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/05/2018 do TJBA

, da lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, em face da gratuidade da justiça...Andamento do Processo n. 0569023-65.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/05/2018... do TJBA ADV: EVA FERREIRA DA SILVA (OAB 9999216D/BA) - Processo 0569023-65...

Andamento do Processo n. 012650904.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2018 do TJCE

, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88..., c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. Intime-se pessoalmente o Secretário de Saúde do Estado do Ceará , para... (A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 0128183-17.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2018 do TJCE

. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, caput..., contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo....Expediente necessário e em caráter de urgência.Fortaleza/CE, 30 de abril de...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

, e o art. 74 da Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950; considerando que o art. 311 do Regimento Interno... do Estado por crime de responsabilidade obedecerá a legislação especial; considerando que a Lei Federal 1.079, de 1950... sobre a aplicação da referida lei na Súmula Vinculante 46 e na ADPF 378;.....

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

, na Lei Federal 1.079, de 1950, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, nos casos omissos, no Regimento... dos requisitos legais estabelecidos no art. 76 da Lei Federal 1.079, de 1950, e publicada no Diário do Legislativo, a denúncia... da Lei Federal 1.079, de 1950, juntamente com a decisão da pres...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 1.079, de 1950. Art. 10 – Encerrada em Plenário... a discussão do parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21 da Lei Federal 1.079, de 1950, este será submetido..., II, da Constituição do Estado, combinado com o art. 77 da Lei Federal 1.079...

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