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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Apelação: APL 15670223 PR 1567022-3 (Acórdão)

de suas funções estatais, entre elas, a Lei 8.429 /92 ­ Lei de Improbidade Administrativa , a Lei 1.079 /50 que trata... que a Lei 13.306 /2016 alterou recentemente a redação do art. 54 do ECA , apenas para adequá-la à LDB - Lei de Diretrizes... DIVERSO. SÚMULA 421/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , XIX , DA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

pelos crimes de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos... de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos de improbidade... , da Constituição Federal e Lei n. 1.079 /50; b) conforme o art. 37...

Andamento do Processo n. 0513690-31.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 26/04/2017 do TJBA

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1.079 /50..., nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC , a qual deverá prestar o compromisso de lei em 05 (cinco) dias e, após... e fielmente, sem dolo nem malícia, velar pelos bens com a mesma diligência como...

Gabriela Duarte

Gabriela Duarte -

Crimes de responsabilidade

e julgamento dos Governadores dos estados e seus Secretários, segundo a Lei 1079 /50, é permitido a todo cidadão denunciar... que cometerem (artigos 39 e 40) da Lei 1079 /50. Crimes de responsabilidade...Crimes de responsabilidade Os crimes de responsabilidades são infrações político-administrativas, definidas em lei....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097641120158260602 SP 1009764-11.2015.8.26.0602

da Lei Federal 1.079 /50, quando cabíveis. Desta forma, é inviável a incidência de multa pecuniária, para o caso...: Diretor do Departamento Regional de Saúde - DRS XVI Sorocaba REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14 , § 1º , da Lei Federal 12.016... de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031521120158260197 SP 1003152-11.2015.8.26.0197

mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09... (Lei 12.016 /09), que não prevê a fixação de astreintes. Segundo Hely Lopes Meirelles: “O não atendimento do mandado..., sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079 , de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130774920168260309 SP 1013077-49.2016.8.26.0309

previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS..., transformando-se tais direitos em apenas na medida da lei.” Apelação 1013077-49.2016.8.26.0309 - Jundiaí - VOTO ... ação de natureza constitucional, que tem carga decisória mandamental e é regido p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10006490320168260352 SP 1000649-03.2016.8.26.0352

de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. Reexame necessário parcialmente provido... mandamental e é regido por lei especial (Lei 12.016 /09), que não prevê a fixação de astreintes. Segundo Hely Lopes Meirelles... a natureza permanente do delito, sem prejuízo das sanç...

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

mencionado, cujos atos de improbidade administrativa são processados e julgados conforme Lei 1.079 /50, o que pode ser... do inventário e prossiga-se com o cumprimento das disposições de última vontade. Barra Mansa, 10/04/2017Lorena Paola... de condenação como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 8.429 /92 é suficien...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50...Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017 RELAÇÃO 0341/2017 ADV: ANTONIO EUGENIO....Fortaleza/CE, 11 de abril de 2016.FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVESJuiz de Dir...

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