Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Andamento do Processo n. 8118659-13.2020.8.05.0001 - 29/10/2020 do DJBA

art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino...Andamento do Processo n. 8118659-13.2020.8.05.0001 - 29/10/2020 do DJBA PODER …

Página 2448 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades... interesse no feito, no prazo de 10(dez) dias, …

Página 2457 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50...Pg. 2457. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

e/ou prevaricação, sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/50 (art. 26 Lei 12.016/09); (B)ao final, confirmando a liminar... e/ou prevaricação, sanções administrativas e daaplicação da Lei

Andamento do Processo n. 8117942-98.2020.8.05.0001 - Inventário - 26/10/2020 do TJBA

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades...Andamento do Processo n. 8117942-98.2020.8.05.0001 - …

Andamento do Processo n. 0549793-71.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/10/2020 do TJBA

incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas...Andamento do Processo n. 0549793-71.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 8007533-89.2019.8.05.0001 - Interdição - 26/10/2020 do TJBA

1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre... a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Na forma do …

Página 2185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 Amanda Amaral de Arruda Falcão Ferro …

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

ao exercício de suas funções. A Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , que regulamenta o processo e julgamento dos crimes.... Trata-se de uma transgressão de conteúdo ou natureza …

Artigo 1º CPP – Princípio da territorialidade, convenções, cooperação internacional, direitos humanos, subsidiariedade.

ou perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade. A Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , regulamenta o processo e julgamento... por agente político. Trata-se de uma transgressão de …