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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Andamento do Processo n. 1000585-32.2017.8.26.0263 - Mandado de Segurança - 21/11/2017 do TJSP

eventualmente cabíveis, inclusive por delito de desobediência e ilícito previsto na Lei 1.079/50 (art. 26, Lei ... de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009..., sendo descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25, Lei...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

eventualmente cabíveis, inclusive por delito de desobediência e ilícito previsto na Lei 1.079/50 (art. 26, Lei 12.016... de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009..., sendo descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme art. ...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir... Federal 1.079/50, que, conforme apontaria jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepcionada pela... extraordinário com agravo. Policial militar temporário. Lei Federal 10....

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, e § 3º, da Lei 1.079/50, estabelece que o governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, “pela forma... complementar para regulação dos crimes de responsabilidade, o que implica concluir que a Lei Federal 1.079/50 não foi.... 78 da Lei 1.079/50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22, pa...

Pg. 22. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º , da Lei 1079 /50, e importará na aplicação...), SANDRAANUNCIAÇÃO MIRANDA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB 45294/BA) - Processo 0527373-72.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ... MIRANDA FREIRE (OAB 44161/BA) - Processo 0551741-14.2017.8.0...

Andamento do Processo n. 0511080-90.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 20/11/2017 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis...Andamento do Processo n. 0511080-90.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - 20/11/2017... do TJBA ADV: SOLON FONSECA DA ANUNCIAÇÃO (OAB 17986/BA) - Proces...

Pg. 36. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas...-23.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L. C. L. S. - REQUERIDA: L. O. S. - Aos 16... ADV: SOLON FONSECA DA ANUNCIAÇÃO (OAB 17986/BA) - Processo 0511080-9...

Pg. 814. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2017

da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei ... 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 303, caput, 297, caput e parágrafo... cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no ...

Andamento do Processo n. 0002828-69.2014.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/11/2017 do TJMA

de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter..., por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem... art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102...

Andamento do Processo n. 1005644-85.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

de Responsabilidade (Lei 1079/50 e Decreto-lei 201/67), notadamente, tenho que a pretensão exposta na exordial não... 9394/96), Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), Lei... em período integral. O mesmo não ocorre com o ensino fundamental em seu primeir...

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