Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
restringe-se aos agentes políticos que se submetem ao rito da Lei nº 1.079/50, quais sejam, Presidente da República, Ministros... CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL Nº 57.773/2013. Relator: Desembargador Vicente de Castro. Sessão do dia 10 de fevereiro...Andamento do Processo n. 57.773/2013 - Apelação Cível - 25/09/2017 do ...
políticos que se submetem ao rito da Lei nº 1.079/50, quais sejam, Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador... CÍVEL Nº 57.773/2013. Relator: Desembargador Vicente de Castro. Sessão do dia 10 de fevereiro de 2015; SEGUNDA CÂMARA...; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50324/2014, Relator(a): LOURI...
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020562-64.2013.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Sabastiana Pereira de Bitencourt Impetrante : Josefa Custódio Cardoso Impetrante : Leonice
ADV: SERGIO SANTOS SILVA (OAB 9993/BA) - Processo 0555150-95.2017.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução -REQUERENTE: J. S. N. P. e outro - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art.
ADV: CARINE SOUZA E SOUSA (OAB 32081/BA), ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB 15550/BA) - Processo 0585025-47.2016.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: P. E. A. Z. e outro - Ante o
ADV: ANTONIO VITHEAB BOTURA (OAB 3146/BA) - Processo 0555929-50.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: DEREK PAES DE CARVALHO - INVDO: JURANDIR ARAUJO DE CARVALHO - Vistos, etc.
ADV: LEONEL WALLAU NORONHA (OAB 1067A/BA) - Processo 0520003-08.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: A. L. P. P. - INVDO: E. de D. S. P. - Reservo-me para apreciar
ADV: WALTER ALVES BOMFIM FILHO (OAB 43625/BA) - Processo 0551549-81.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: H. L. de A. - INVDA: E. de H. A. L. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo
ADV: NILO ANTONIO DE MENEZES RODRIGUES (OAB 25864/BA) - Processo 0552688-68.2017.8.05.0001 - Inventário -Inventário e Partilha - INVTE: S. S. M. - INVDO: E. de M. C. L. S. M. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
-prefeito não se enquadra entre aquelas autoridades que estão submetidos à Lei n. 1.079/1950, que trata dos crimes... administrativa (art. 37 da CF), configurando improbidade administrativa pelo prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei n..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.628/2002 - NORMA DECLARADA INCONSTIT...