Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079 /1950 de modo a abrigar autoridades não... a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei?. Conferir habeas corpus 102147, DJE 22 de 02.02.2011... de suas atribuições prescritas em lei, o Conselho Superior res...
, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Prazo para... do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança... médica da coletividade. Assim, com fundamento no art. 7, II, da Lei 1...
, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação... das penalidades previstas em lei. Sem custas, pelos benefícios da justiça gratuita concedido à fl. 10. Publique... nº 0001661-24.2015.8.18.0030 Classe: Divórcio Litigioso Autor: G. B. DE S. Advogado...
de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo... no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. A título de Ordenamento do Feito... FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0474/...
, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Prazo para... do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança... da coletividade. Assim, com fundamento no art. 7, II, da Lei 12.016/0...
pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50... Vara de OEIRAS) Processo nº 0001661-24.2015.8.18.0030 Classe: Divórcio Litigioso Autor: G. B. DE S. Advogado(s... e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, pelos benefíc...
. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º... BARRETO ALVES DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0473/2018 ADV: ELLAYNE... REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0474/2018 ADV: ...
proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril... próprio para garantir a eficácia dos provimentos mandamentais Inteligência do artigo 26 da Lei Federal nº 12.016/2009... proferidas em mandado de segurança. Conforme se depreende do art. 26, d...
º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe..., sendo regido por lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de ‘astreintes’. O não atendimento... do mandado judicial implica crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330, e art....
Legislativa competente, em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.079/1950 e art. 11 da Lei nº 8.429/1992; d) comunicação... do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, art. 1º do Decreto-lei 201/1967 e art. 319 do Código Penal; c) comunicação à Casa... consolidadas em precatórios judiciais. Cientifiquese a Fazenda. Tribunal d...