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17 de agosto de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará... incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..., conforme procedimento previsto na Portaria :04/2014, conjunta SEFAZ/P...

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, seja imediatamente cumprida, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12 , da Lei 1079 /50... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... , advertindo que o seu descumprimento incorrerá ...

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, da lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, em face da gratuidade da justiça... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º , da Lei 1079 /50, e importará... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º , ...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

1079 /50, importando na aplicação das penalidades possíveis e previstas em lei. Sem custas, em face da gratuidade... 12º , da Lei 1079 /50, importando na aplicação das penalidades possíveis e previstas em lei. Sem custas, em face... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

em crime previsto no artigo 12º , da Lei 1079 /50, importando na aplicação de penalidades possí-veis e previstas em lei... 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Publique-se. Intime-se. Custas pagas. Após... em crime previsto no artigo 12 , da Lei 1079 /50, importando na aplicação das pena...

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º , da Lei 1079 /50, importando na aplicação de penalidades possíveis... em crime previsto no art. 12 , da lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas..., de titularidade do Sr. Irineu Candido, CPF 483.775.628-04...

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades... artigo 12º , da Lei 1079 /50, e importará na aplicação de penalidades possíveis e previstas em lei. Sem custas, em face...Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

cumprido pelos tais, sob pena de incorrerem em conduta criminosa prevista no artigo 12º , da Lei 1079 / 50. Publique...-se. Salvador (BA), 10 de agosto de 2018. Edson Ruy Bahiense Guimaraes Juiz de Direito RELAÇÃO 1075/2018 ADV: ITANNA... Ruy Bahiense Guimaraes Juiz de Direito RELAÇÃO 1079/2018 ADV: CATHARINA NE...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

de incorrerem em conduta criminosa prevista no artigo 12º , da Lei 1079 /50. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA... conjunta PGE/SEFAZ/BA 4 de 21/10/2014, que estabelece rotinas de procedimento de declarações e reconhecimento de ITD..., de que trata a Lei Estadual 4.826, de 27 de Janeiro de 1989, reg...

Pg. 124. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1.079 /50 e importará na aplicação... de Processo Civil, sob as penas da lei. Prestado o compromisso ora deferido, diligencie o/a Inventariante pela... das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, q...

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