Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment EMENTA: Define os crimes.... Pros agentes políticos tem a Lei nº 1079 de 1950 que faz eles até perderem os mandatos, pela responsabilidade. LEI Nº... e recorrem e os desembargadores dão poder pro juiz julgar o recurso (absurdo e aberr...
º da Lei nº 1079/50, 27, II e 30, II, da Lei nº 8666/93 e 2º, § 3º da Lei nº 8906/94; (b) arts. 47 do CPC/73 e 3º da Lei... existência de atos ímprobos" (e-STJ fl. 2995); (e) art. 2º da Lei nº 1079/50, "pois o procurador Municipal, como agente.... 2997); (f) art. 27, II e 30, II, ambos da Lei nº 8666/93, tendo em vista...
DE DESOBEDIÊNCIA – tipificado no art. 330 do CP. Destarte, a Lei Federal nº 1.079/50 dispõe que: Art. 12. São crimes...-se. Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2017. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO Intimação das Partes JUIZ(A): Roberto..., Agência: 2186, conta corrente: 13001506-1, CNPJ: 03.223.161/0001-32). O autor fic...
. 330 do CP. Destarte, a Lei Federal nº 1.079/50 dispõe que: Art. 12. São crimes de responsabilidade contra as decisões... prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a PGE a PGM e a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 27 de Julho de 2017... dos consectários legais. A autora alega, em resumo, que no plano real fico...
aos seus direitos e deveres; e normas específicas quanto às respectivas responsabilidades, do que fornece exemplo a Lei 1.079... em todos os níveis. Essa busca, contudo, não é prerrogativa nem exclusividade brasileira (BARROS, 2007, p. 10). Ao longo do tempo... nem de exclusividade brasileira[...]” (BARROS, 2007, p. 1...
E DA APLICACAO D A LEI N 1.079 , DE 10 ABRIL DE 1950, QUANDO CABIVEIS. CUMPRA-SE. I NTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 03... : COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE ENCONTRAM-SE EM ABERTO OS VALOR ES REFERENTE AS MENSALIDADES DE ABRIL A MAIO DO ANO... DE ABRIL A MAIO DO ANO LETIVO DE 2017. APOS, DEVIDAMENTE LEVANTADO O VALO...
, da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Custas recolhidas, fls. 16/17. Defiro..., advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação... as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226 , § 6º , da Cons...
que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades... de identidade nº 1345390017, CPF nº 770338687-15, com lastro no parágrafo 1º do 1º da Lei 6858 /80. Ressaltando... SANTOS (OAB 40837/BA) - Processo 0375933-34.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei...
.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm" Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L... da Lei n.º 9.099/1995, c.c. o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Há pedido de concessão de tutela de urgência... dos Juizados Especiais Federais. No novo Código de Processo Civi...
de cinco dias, sob pena de crime de Desobediência sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079... /50 quando cabível. Outrossim, para o caso de descumprimento da presente decisão, estipulo multa diária no valor de R... de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações. Dê-se ciência do fei...