Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Pg. 989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079 /1950 de modo a abrigar autoridades não... a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei?. Conferir habeas corpus 102147, DJE 22 de 02.02.2011... de suas atribuições prescritas em lei, o Conselho Superior res...

Andamento do Processo n. 1001150-37.2018.8.26.0238 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJSP

, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Prazo para... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança... médica da coletividade. Assim, com fundamento no art. 7, II, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0001661-24.2015.8.18.0030 - 18/06/2018 do TJPI

, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação... das penalidades previstas em lei. Sem custas, pelos benefícios da justiça gratuita concedido à fl. 10. Publique... 0001661-24.2015.8.18.0030 Classe: Divórcio Litigioso Autor: G. B. DE S. Advogado...

Andamento do Processo n. 0139922-84.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJCE

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo... no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. A título de Ordenamento do Feito... FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0474/...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Prazo para... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança... da coletividade. Assim, com fundamento no art. 7, II, da Lei 12.016/0...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/06/2018

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50... Vara de OEIRAS) Processo 0001661-24.2015.8.18.0030 Classe: Divórcio Litigioso Autor: G. B. DE S. Advogado(s... e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas, pelos benefíc...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/06/2018

. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º... BARRETO ALVES DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0473/2018 ADV: ELLAYNE... REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0474/2018 ADV: ...

Inteiro Teor. 20405715220188260000 SP 2040571-52.2018.8.26.0000

proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril... próprio para garantir a eficácia dos provimentos mandamentais Inteligência do artigo 26 da Lei Federal 12.016/2009... proferidas em mandado de segurança. Conforme se depreende do art. 26, d...

Andamento do Processo n. 2107824-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJSP

º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe..., sendo regido por lei especial (Lei 12.016/09), que não prevê a fixação de ‘astreintes’. O não atendimento... do mandado judicial implica crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330, e art....

Andamento do Processo n. 0000409-39.2010.8.24.0500 - Adesão ao Regime Especial - 15/06/2018 do TJSC

Legislativa competente, em razão do disposto no art. 12 da Lei 1.079/1950 e art. 11 da Lei 8.429/1992; d) comunicação... do art. 11 da Lei 8.429/1992, art. 1º do Decreto-lei 201/1967 e art. 319 do Código Penal; c) comunicação à Casa... consolidadas em precatórios judiciais. Cientifiquese a Fazenda. Tribunal d...

×