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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Organização Administrativa

1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment EMENTA: Define os crimes.... Pros agentes políticos tem a Lei 1079 de 1950 que faz eles até perderem os mandatos, pela responsabilidade. LEI ... e recorrem e os desembargadores dão poder pro juiz julgar o recurso (absurdo e aberr...

Pg. 3606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

º da Lei 1079/50, 27, II e 30, II, da Lei 8666/93 e 2º, § 3º da Lei 8906/94; (b) arts. 47 do CPC/73 e 3º da Lei... existência de atos ímprobos" (e-STJ fl. 2995); (e) art. 2º da Lei 1079/50, "pois o procurador Municipal, como agente.... 2997); (f) art. 27, II e 30, II, ambos da Lei 8666/93, tendo em vista...

Pg. 249. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2017

DE DESOBEDIÊNCIA – tipificado no art. 330 do CP. Destarte, a Lei Federal 1.079/50 dispõe que: Art. 12. São crimes...-se. Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2017. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO Intimação das Partes JUIZ(A): Roberto..., Agência: 2186, conta corrente: 13001506-1, CNPJ: 03.223.161/0001-32). O autor fic...

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2017

. 330 do CP. Destarte, a Lei Federal 1.079/50 dispõe que: Art. 12. São crimes de responsabilidade contra as decisões... prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a PGE a PGM e a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 27 de Julho de 2017... dos consectários legais. A autora alega, em resumo, que no plano real fico...

Direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos

aos seus direitos e deveres; e normas específicas quanto às respectivas responsabilidades, do que fornece exemplo a Lei 1.079... em todos os níveis. Essa busca, contudo, não é prerrogativa nem exclusividade brasileira (BARROS, 2007, p. 10). Ao longo do tempo... nem de exclusividade brasileira[...]” (BARROS, 2007, p. 1...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

E DA APLICACAO D A LEI N 1.079 , DE 10 ABRIL DE 1950, QUANDO CABIVEIS. CUMPRA-SE. I NTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 03... : COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE ENCONTRAM-SE EM ABERTO OS VALOR ES REFERENTE AS MENSALIDADES DE ABRIL A MAIO DO ANO... DE ABRIL A MAIO DO ANO LETIVO DE 2017. APOS, DEVIDAMENTE LEVANTADO O VALO...

Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

, da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Custas recolhidas, fls. 16/17. Defiro..., advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação... as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226 , § 6º , da Cons...

Pg. 39. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades... de identidade 1345390017, CPF 770338687-15, com lastro no parágrafo 1º do 1º da Lei 6858 /80. Ressaltando... SANTOS (OAB 40837/BA) - Processo 0375933-34.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei...

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm" Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L... da Lei n.º 9.099/1995, c.c. o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Há pedido de concessão de tutela de urgência... dos Juizados Especiais Federais. No novo Código de Processo Civi...

Pg. 420. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

de cinco dias, sob pena de crime de Desobediência sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079... /50 quando cabível. Outrossim, para o caso de descumprimento da presente decisão, estipulo multa diária no valor de R... de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações. Dê-se ciência do fei...

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