Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
do período, destacando-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pois em perfeita sintonia...-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pois em perfeita sintonia com o princípio maior... qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8....
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 a...
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 a...
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 a...
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 aos agentes políticos; c) conexão... de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porqu...
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... na Lei 1.079/50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação de incompatibilidade... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 a...
a inaplicabilidade da Lei 8.429 /92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079 /50. Sem razão... com o regime contido na Lei 1.079 /50. Portanto, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, para afastar a alegação... descrito a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade d...
da Lei 8.429/92 ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito... a conduta dolosa atribuída à Parte Ré; b) a inaplicabilidade da lei nº 8.429/92 aos agentes políticos; c) conexão... de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porqu...
de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50... ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito, o Egrégio Tribunal... político, a responsabilização prevista na Lei 8.429/92, que co...
de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/92), aplica-se a Prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50... ao agente político, cuja responsabilização deve ser por meio da Lei 1.079/50. Sem razão. Com efeito, o Egrégio Tribunal... político, a responsabilização prevista na Lei 8.429/92, que co...