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27 de junho de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei...) - Processo 0518725-69.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: ANDERSON LUIS...Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Andamento do Processo n. 0533013-22.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 27/06/2017 do TJBA

/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Cumpra-se. P.I. Caderno 2 – Entrância Final 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0314/2017... com a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 004, de 21/10/2014. Havendo concordância quanto às primeiras declarações... cumprida pelos órgãos com...

Andamento do Processo n. 0536662-92.2017.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei...-se Caderno 2 – Entrância Final 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0314/2017...

Andamento do Processo n. 0514013-36.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 27/06/2017 do TJBA

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... das penalidades previstas em lei. Cumpra-se. P.I. Caderno 2 – Entrância Final 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0315/2017...

Andamento do Processo n. 0517994-44.2015.8.05.0001 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - 27/06/2017 do TJBA

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... – Entrância Final 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0160/2017... de 50% ser partilhados entre os herdeiros filhos. cabendo a cada um o equivalente do quinhão pertencente d...

Andamento do Processo n. 0303829-81.2012.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJBA

da Lei n.º 12.016/2009, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950... da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e o Secretário de Saúde do Estado da Bahia , na forma da lei...

Pg. 272. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de junho de 2017 Joanice Maria Guimarães de Jesus... de desobediência, na forma do art. 26 da Lei n.º 12.016/2009, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação... de Saúde do...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

-Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: ulisses nunes veloso - REQUERIDO: GABRIEL DE OLIVEIRA... com a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 004, de 21/10/2014. Havendo concordância quanto às primeiras declarações... cumprida pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em ...

Pg. 11. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: LUCIA REGINA ALVES MENEZES - Ante o exposto.... - No processo de 0500844-50.2015.8.05.0001 as partes formalizaram acord...

Pg. 12. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Cumpra-se. P.I. ADV: CARLOS... anexou aos autos Termo de Audiência do processo 0520256-30.2016.8.05.0001 ( Ação de Alimentos), onde consta como autora... de Alimentos proposta pelo Sr. Reinaldo Costa de Oliveira ( Process...

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