Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Página 478 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art... oportunamente. Defiro a prioridade na tramitação …

Página 500 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei... desta sentença . Sem custas e sem honorários advocatícios, nos ditames dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10016886220198260115 SP 1001688-62.2019.8.26.0115

administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Ante o exposto, nego provimento... de segurança, prevê, expressamente, que “constitui crime de …

Andamento do Processo n. 1.246.142 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

/92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei 1.079 /50)," sendo que "Os Ministros de Estado..., por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

Lei 8.429 /92) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei 1.079 /50)," sendo que "Os Ministros... de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

de que trata a Lei 1.079 /50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro de Estado, concluindo-se pela... incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. A legislação …

Página 206 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis". [[2]](#_ftnref2) "Art. 330...) e art. 12 da Lei 1.079/50[[3]](#_ftn3). Publiquese. Cumpra-se. …

Será caso de impeachment?

¨, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados. A lei 1.079 , de 1950, tipifica os crimes... contra a jornalista Patrícia Campos Mello , da Folha de S.Paulo ", …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10050720220198260481 SP 1005072-02.2019.8.26.0481

e da aplicação da Lei 1.079 , de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. A configuração ou não de eventual de crime... de julgamento: 29 de abril de 2004. Apelação / Remessa Necessária

Bolsonaro comete crime de responsabilidade

, da CRFB) e a Lei 1.079/1950 em seu art. 9, 7) '' proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro... do cargo". Diante disso, o impeachment é o meio mais adequado para essa …