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19 de janeiro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Pg. 19. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUB LICA, ASSENTANDO QUE, NESSES CASOS, DEVE-SE APLICAR APENAS O DISP OSTO NA LEI 1.079 /50 (STF... A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA, EXCETO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE RESPONDE APENAS POR C RIME.... EM JULGAMEN TO DA RCL 2.138, O TRIBUNAL PLENO RESTRINGIU-SE A CONSIGNAR O NAO CABIMENTO DA...

Pg. 295. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300...-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7.º da Lei Federal 12.153/2009, qual seja, 30....Sem custas e sem honorários advocatícios, nos ditames dos artigos 54...

Pg. 22. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

competente, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará... - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: G. M. G. de S. - Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Oficie...-se ao Banco do Brasil , para que informe a este juízo o saldo bancário da co...

Pg. 261. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art... da Lei 9.494/97 ter sido prestigiada em decisão monocrática na ADC 4 perante o Pretório Excelso, contando.... 55 da Lei Federal 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ci...

Pg. 262. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 303..., para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c... resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei ...

Pg. 264. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º... de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre... art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009.Cumpre salientar, ...

Pg. 306. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 536, caput... de execução, cujo prazo para apresentação é de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei Federal 9.099/95), o qual passo a adotar para... deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0101745-51.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJCE

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50..., o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. CITE-SE o ESTADO... (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo a...

Andamento do Processo n. 0193987-63.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJCE

da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50... (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para... VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGA...

Pg. 2830. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, quando cabível.”... seja submetida ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009). P.R.I.C. Catalão, 10.... art. 59 da Lei n. 9.784 /99, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que dec...

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