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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Aplicação da lei de improbidade em concomitância com a lei de responsabilidade - Decreto-lei n. 201/1967 - Aos vereadores, configuraria bis in idem?

(art. 85, V), a qual, no plano infraconstitucional, se completa com o artigo 9º da Lei 1.079 /50. Segundo o Ministro... o tratamento jurídico da improbidade prevista no artigo 85 , V , da Constituição e na Lei 1.079 /50, direcionada aos fins... decisão, menciona apenas a Lei 1.079 /50, por óbvio, por ser obje...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

, verbis [05]: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666 /93. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO... DE SUAS FUNÇÕES. PERSEGUIÇÃO ANTISSEMITA. ARTIGO 20 DA LEI 7.716 /89. DECLARAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO... encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716 /89, cuja condut...

Existem elementos suficientes para iniciar um processo de impeachment?

está o art. 9º, item 7 da lei de crimes de responsabilidade ou lei do impeachment (Lei 1.079/50), define... alimentício do mundo). Dispõe o art. 116, IV e IX da Lei do servidor público (Lei 8.112/90) que o servidor tem por dever levar... brasileiro. Não é diferente o disposto na lei de sanções aplicáveis aos ato...

Valeria Padueli

Valeria Padueli -

Lei de Improbidade Administrativa

/92). Essa lei trata do gênero “probidade administrativa”, que se divide em três espécies, tratadas nos artigos 9º, 10... nos §§ do artigo. ESPÉCIES/MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Vêm tratadas nos artigos 9º , 10 e 11 da Lei de Improbidade... o artigo 10 , VIII da Lei de Improbidade Administrativa . INCISO ...

Impeachment – Confusão Jurídica

quando do exercício do juízo de admissibilidade, processamento e julgamento do impeachment. [1] Lei 1.079/50. Art. 14. É...Impeachment – Confusão Jurídica Mesmo após toda as discussões em volta do processo de impeachment da então Presidente... e dúvidas ainda são corriqueiras, principalmente no meio jurídico. Insta...

Lucas Trevizan

Lucas Trevizan -

Rafael Oliveira

Rafael Oliveira -

Responsabilidade política de prefeitos e governadores e prerrogativas para a Responsabilidade Penal de Prefeitos e Governadores

1079 /50 e seguem o modelo federal. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa ou órgão. O caso vai para a Assembleia... interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; vetar projetos de lei, total... qual a lei estabelecer; nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado; nomear ...

PROBUS .

PROBUS . -

Nota institucional pela democracia - Eleições diretas já!

de deflagração dos efeitos da Lei de Responsabilidade – Lei 1.079/50, a promover imediata edição de emenda constitucional que devolva...

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