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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Aspectos penais indiretos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Dayane Fanti Tangerino As formas de gestão na administração pública vêm, nos últimos anos, ganhando relevância na seara penal com a edição de leis que impactam diretamente a seara administrativa,

A Possibilidade de Enquadramento de Agentes Políticos nas Sanções Estabelecidas Pela Lei de Improbidade Administrativa

A Possibilidade de Enquadramento de Agentes Políticos nas Sanções Estabelecidas Pela Lei de Improbidade Administrativa... contrários à lei com reflexos negativos ao Erário e à população, de modo geral. Como forma de minimizar os danos... em vista este contexto, no mundo jurídico surgiu-se a seguinte celeuma: aos agente...

Impeachment - Improbidade Administrativa, princípios de legalidade e moralidade e responsabilidade do agente público

) e também consolidada como lei (Lei 8.429, 02-06-92). Atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios...Impeachment - Improbidade Administrativa, princípios de legalidade e moralidade e responsabilidade do agente público... a lei e por qualquer dissipação dos bens públicos. Os dispositivos es...

Impeachment

o impeachment? Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e normas regimentais da Câmara dos Deputados. Como começa... dos Deputados e Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950 http://acervo.estadao.com.br/noticias/topicos,impeachment-de-collor,887,0.htm Impeachment... e blocos da Câmara, como determina a Lei do Impeach...

Marceli Silva

Marceli Silva -

Piso do vencimento base dos agentes de saúde e de combate á endemias

) , da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967 , e da Lei no 8.429... valor abaixo do previsto na referida lei, para uma jornada de 40 horas semanais: Art. 1o A Lei 11.350, de 5 de outubro... BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 12.994 de 17 de junho d...

Anna Morais

Anna Morais -

Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público com a finalidade de obter vantagem indevida

Podium. 2016. 1211 -1364 [1] Os denominados crimes de responsabilidade estão previstos na Lei 1.079, de 1950 e Decreto... nesse título são, necessariamente, ilícitos administrativos, já previstos em normas como a Lei 8.112 de 1990 (Estatuto... da Administração Pública. (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) § 2º ...

Organização Administrativa

1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 Lei dos Crimes de Responsabilidade; Lei do Impeachment EMENTA: Define os crimes.... Pros agentes políticos tem a Lei 1079 de 1950 que faz eles até perderem os mandatos, pela responsabilidade. LEI ... e recorrem e os desembargadores dão poder pro juiz julgar o recurso (absurdo e aberr...

Direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos

aos seus direitos e deveres; e normas específicas quanto às respectivas responsabilidades, do que fornece exemplo a Lei 1.079... em todos os níveis. Essa busca, contudo, não é prerrogativa nem exclusividade brasileira (BARROS, 2007, p. 10). Ao longo do tempo... nem de exclusividade brasileira[...]” (BARROS, 2007, p. 1...

Desconcentração e Hierarquia Administrativa

eles até perderem os mandatos, pela responsabilidade. LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 Lei dos Crimes de Responsabilidade... da Constituição Federal, no caput do Artigo 37 da CF/88. Pros agentes políticos tem a Lei 1079 de 1950 que faz... o recurso (absurdo e aberração). LEI 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999....

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

) PL 8142/2017 – Ronaldo Fonseca – PROS/DF Ementa Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950... constituir crime mais grave (NR). 10) PL 8153/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM/RS Ementa Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro... pelos Deputados Federais sobre direito penal? Pesquisei no site da Câm...

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