Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos

Federal do Brasil e a Lei Especial de 10 de abril de 1.079. Concluindo que o procedimento do impeachment, regulamentado... com o advento da legislação especial Lei 1.079/50 que regulamenta o …

PL 3931/2019-

PL 3931/2019- O Projeto de Lei 3931 de 2019 [1], apresentada pelo Deputado Nereu Crispim, visa alterar a Lei... de Improbidade Administrativa , Lei 8.429 /92, a fim de afastar a incidência da …

O Presidente da República está sujeito à prisão preventiva?

. Conforme expressa o Art. 4º da Lei Complementar 1.079/50, são crimes de responsabilidade, aqueles que atentem... neste parágrafo. Tanto a Constituição Federal de 88, nos seus Arts. 51 , 85 e 86 …

Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/50... administrativas e da aplicação da Lei 1.079/50 (crimes de …
Giovanna Fávero, Estudante de Direito
há 27 dias

Improbidade Administrativa

pelo Código Penal, Lei 1.079/1950, Lei 4.717/65, Decreto-Lei 201/67 e lei 7.346/85. Código Penal: Existem diversas condutas... de responsabilidade disciplinados pela Lei 1.079/1950: A Lei 1.079 de 1…
Paulo Ausani, Advogado
há 27 dias

Por que o STF nunca teve um ministro investigado?

caso de crime de responsabilidade elencados no art. 39 da Lei 1.079/1950, pelo cometimento dos ilícitos prescritos... de um ministro do STF, dos 33 pedidos de impeachment registrados nos últimos 10
Leudyano Venâncio, Advogado
mês passado

Direito Constitucional

. Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... incompatível com o decoro, a honra e a dignidade do cargo, conforme …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

própria: a) Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. fundações públicas. (Incluído pela Lei 7.596... da carreira. Estudaremos a estrutura do Estado e sua forma de …
Jota Info, Jornalista
mês passado

Indignidade, desonra e quebra de decoro presidencial na era Jair Bolsonaro

Indignidade, desonra e quebra de decoro presidencial na era Jair Bolsonaro A Lei 1.079 de 1950 diz ser crime... contra a probidade da administração e serve como fundamento para impeachment

O processo de impeachment de Dilma Rousseff à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann

DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM “K”): Embora o art. 38 da Lei 1.079/50 preveja a aplicação subsidiária...O processo de impeachment de Dilma Rousseff à luz da Teoria dos …