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25 de junho de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 47634620138110086 39016/2017

outros] Entre as medidas assecuratórias, não se pode ignorar que a Lei 1.079 , de 10 de abril de 1950, que define os crimes... do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional 80, de 2014)§ 1º Lei complementar... o disposto no artigo 23 da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994, com...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 52928420138110015 40792/2017

regimental 137399/2015, dentre outros] Entre as medidas assecuratórias, não se pode ignorar que a Lei 1.079 , de 10... 40792/2017 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE SINOP RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Diário da Justiça Eletrônico em 10... de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o resp...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74... de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4...); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos prefeitos municipais (De...

Recurso Inominado: RI 23419820138240066 São Lourenço do Oeste 0002341-98.2013.8.24.0066

, do Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950..., arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos prefeitos municipais (Decreto-Lei n. 201.../1967, art. 1.º, XIV); 5) crime de desobediência (CP, art. 330 e 3...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de responsabilidade praticado... Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaquim Barbosa... 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaqu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

pela literalidade do artigo 9º da Lei 1.079/1950, segundo o qual “são crimes de responsabilidade contra a probidade... na administração”), que, nos termos do artigo 9º da Lei 1.079/1950, abrange inclusive o tipo mais aberto de “proceder de modo... aos agentes políticos pelos atos de improbidade que não se enquadrem no...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 183529020148110015 18092/2017

. [...]. Entre as medidas assecuratórias, não se pode ignorar que a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes... Constitucional 80, de 2014)§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal... mesmo patamar da Advocacia; logo, perfeitamente aplicável o disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 53696520168110055 38956/2017

ou da não comprovação das despesas. [...]. Entre as medidas assecuratórias, não se pode ignorar que a Lei 1.079, de 10... DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO ATIVO — LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 — PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INSUMO... Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que “dispõe sobre a vigilância...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1733716620168110000 173371/2016

, a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo... jurídica, não o número do dispositivo de lei . Nos SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REC. EMB. DECLARAÇÃO ... REC. EMB. DECLARAÇÃO 173371/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) REMESSA NECESSÁRIA 1...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada... ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 004, de 21/10/2014, no prazo de 30 dias, bem como para... por seus advogados ou defensores públicos, ou, nos termos do Art. 334,...

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