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24 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Impeachment – Confusão Jurídica

quando do exercício do juízo de admissibilidade, processamento e julgamento do impeachment. [1] Lei 1.079/50. Art. 14. É...Impeachment – Confusão Jurídica Mesmo após toda as discussões em volta do processo de impeachment da então Presidente... e dúvidas ainda são corriqueiras, principalmente no meio jurídico. Insta...

É possível o impeachment de ministro do STF?

um impeachment? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079/50, a famosa Lei do Impeachment, que define... e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079/50 no seu Art 39 é definido quais são... que cometerem. Então fica claro que seguindo os ritos legais, definidos pela ...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará a aplicação... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M. B. C. - REQUERIDO: R. S. O. - DESPACHO Processo : 0507193...-69.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 32. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB 30756/BA) - Processo 0520325-28.2017.8.05.0001 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68..., e na forma da resolução TJBA 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Cen...

Andamento do Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 - 18/05/2017 do TJMA

, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei 1.079 /50), não respondem por improbidade administrativa... do réu às penalidades previstas na Lei 8.429 /92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa... DA SÚMULA 284DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de disp...

Por gravaçoes, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

de Temer pode ser enquadrada em crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079 /1950, afirmaram à ConJur os professores... ) e obstrução da Justiça (artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 12.850 /2013), avaliam o professor da UFRJ Salo de Carvalho...-RJ) protocolou, na noite desta quarta-feira (17/5), pedido de impeachm...

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