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11 de dezembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

: (1) RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE ¿IMPEACHMENT¿ (LEI 1.079 /50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO... 10 , caput, da Lei 8.429 /92, com todos seus consectários. Deu valor à causa. Juntou documentos de folhas 09/19. Às.... 10 , da Lei 12.016 /09 c/c art. 312 , § único, do CPC . INTIME-SE o (a) a...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

DE GOVERNADOR DE ESTADO. EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI 1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO). PLEITO RECURSAL... e da ampla defesa. A este respeito, é do artigo 10 , da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa...Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017 (LEI 8.429 /92). EXTI...

Pg. 5545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

. Isto porque, como prevê a própria norma (art. 8° da Lei n. 1.079/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício... SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ 1..., DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega proviment...

Andamento do Processo n. 0509022-56.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/10/2017 do TJBA

também impõe a responsabilidade criminal do gestor, com base na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade... do que dispõem os arts. 12 da Lei 1.079/50 e 11, inciso II, da Lei 8.429/92, devendo a Secretaria, na hipótese... das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções ...

Andamento do Processo n. 0576138-74.2016.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 20/10/2017 do TJBA

ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 004, de 21/10/2014, no prazo de 30 dias, bem... o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1.079... /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

Andamento do Processo n. 68996/RS - 06/11/2017 do TJRS

A PRÓPRIA NORMA (ART. 8 DA LEI N. 1.079/50) O MAGISTRADO PODE, DE OFÍCIO, REVOGAR OU INADMITIR O BENEFÍCIO, AFERINDO... (A) : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2015 - DATA DA PUBLICAÇÃO.../FONTE: DJE 20/10/2015) DE IGUAL SORTE, O TJ/RS JÁ SE MANIFESTOU:...

Andamento do Processo n. 0185851-77.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2017 do TJCE

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art... prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo o Juízo a documentação... (SEJUD I) JUIZ (A) DE DIREITO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIR...

Andamento do Processo n. 4.766 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/11/2017 do STF

. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem... de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079/50, que, conforme apontaria... predominantemente criminal. Por outro lado, não se desconhece que o art...

Andamento do Processo n. 2013/0296175-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... e parágrafo único, da Lei 1.079/50 (com a redação dada pela Lei 10.028/2000), respondem por atos de improbidade..., na forma dos arts. 1º e 2º, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 1.169...

Andamento do Processo n. 2236682-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJSP

de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950..., nos termos do artigo 25 da lei 12.016/09. Considerando que há recurso pendente de julgamento (Agravo 2236682...Andamento do Processo n. 2236682-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do T...

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