Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

/1992 lhe é plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação... 1079/1950, diz respeito apenas aos agentes políticos. Naquele precedente, especificamente, cuidou-se da aplicabilidade... previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personali...

Pg. 692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

da Lei 1079/1950, diz respeito apenas aos agentes políticos. Naquele precedente, especificamente, cuidou... 8429/1992 lhe é plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA... prosperar. A prescrição em sede de improbidade administrativa é tratada no art. 23 da Lei 8429/1...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

acolhida. O entendimento adotado na RCL 2138/DF pelo c. STF, que exclui a aplicação da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950... plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação. XII ? No.... A prescrição em sede de improbidade administrativa é tratada no ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

acolhida. O entendimento adotado na RCL 2138/DF pelo c. STF, que exclui a aplicação da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950... plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação. XII ? No... na Lei 8429/1992 sobre o prazo prescricional a ser aplicado. Por ...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

. O entendimento adotado na RCL 2138/DF pelo c. STF, que exclui a aplicação da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950, diz... plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação. XII ? No tocante... que o terceiro seja enquadrado na Lei 8429/1992, deve nortear...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

. O entendimento adotado na RCL 2138/DF pelo c. STF, que exclui a aplicação da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950, diz... plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação. XII ? No... incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos. Preced...

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950, diz respeito apenas aos agentes políticos. Naquele precedente, especificamente... referida, daí por que a Lei 8429/1992 lhe é plenamente aplicável, até porque não está sujeito ao regime da Lei 1079/1950... 965.340/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08.10.2007. (...)? (REsp ...

Pg. 707. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

pelo c. STF, que exclui a aplicação da Lei 8429/1992 em prol da Lei 1079/1950, diz respeito apenas aos agentes políticos... ao regime da Lei 1079/1950. Por isso, REJEITA-SE tal alegação. XII ? No tocante ao pedido de condenação dos réus..., a teor do disposto no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92. Precedentes. 2. Ade...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento importará em crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/1950... de PARNAÍBA) Processo 0001361-88.2017.8.18.0031 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E L DOS S... DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo 0005609-34.2016.8.18.0031 ...

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço..., querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27... de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c...

×