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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50

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Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

seus declaratórios sem, contudo, manifestar-se acerca da "tese segundo a qual a incidência da Lei 1079/50 afasta..., ainda, contrariedade aos arts. 39-A e 41-A da Lei 1.079/1950, asseverando que, na condição de Juiz Diretor do Foro Trabalhista.... Superior Tribunal de Justiça que asautoridades elencadas pela Lei n....

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

e da Lei 1.079/1950. Nesse ponto, haveria dissídio jurisprudencial. d) art. 23 da Lei 8.429/1992, porquanto teria..., teriam se passado mais de 5 (cinco) anos. Nesse ponto, haveria dissídio jurisprudencial. e) art. 10, XI, e 21, I, Lei 8.429... incorporados ao seu patrimônio, razão pela incide na espécie a Súmula 209/...

Pg. 3758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

, uma vez que, na condição de Prefeito, o agravante estaria submetido aos ditames do Decreto-Lei 201/1967 e da Lei 1.079.../1950, não foi indicado no recurso especial os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão... com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão da in...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2018

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 da Lei 1079/50 e importará na aplicação... DO ESTADO DO PIAUÍ-LUÍS CORREIA(OAB/PIAUÍ ) Réu: Advogado(s): SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 109 da Lei ... PROCESSO : 0800134-43.2017.8.18.0059 CLASSE: ALVARÁ JUDIC...

Moraes declara inconstitucional dispositivo que não estava mais em vigor

de Responsabilidade , a famosa Lei 1.079 /1950. A lei diz que os crimes de responsabilidade de governadores devem ser julgados... do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no entanto, o STF declarou constitucional o artigo da Lei 1079 que delegava... a cassar o artigo do Regimento Interno da Assembleia de Roraima p...

Andamento do Processo n. 2016/0305535-2 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

por um regime especial, qual seja, a Lei 1.079/50, que trata sobre os crimes de responsabilidade, cujas hipóteses... subjetivo a autorizar a subsunção da conduta à Lei 8429/92. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é... de responsabilidade definidas pelo Decreto-lei 201/67, o qual dispõe sobre a...

Andamento do Processo n. 2014/0071588-4 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

que, na condição de Prefeito, estaria submetido aos ditames do Decreto-Lei 201/1967 e da Lei 1.079/1950. Nesse ponto, haveria... de Prefeito, o agravante estaria submetido aos ditames do Decreto-Lei 201/1967 e da Lei 1.079/1950, não foi indicado no recurso... causador de dano ao erário federal, que, a meu ver, melhor ...

Andamento do Processo n. 2014/0095449-6 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

sem, contudo, manifestar-se acerca da "tese segundo a qual a incidência da Lei 1079/50 afasta a incidência da Lei 8429/92" (fl. 417...-A da Lei 1.079/1950, asseverando que, na condição de Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Bragança Paulista, responderia... que asautoridades elencadas pela Lei n. 1.079/50 - dent...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

especial, qual seja, a Lei 1.079/50, que trata sobre os crimes de responsabilidade, cujas hipóteses de incidência estão também... a subsunção da conduta à Lei 8429/92. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é inviável, tendo... pelo Decreto-lei 201/67, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos p...

Andamento do Processo n. 0502253-56.2018.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/02/2018 do TJBA

em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após o trânsito...-se. Caderno 2 – Entrância Final 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 0058/2018...

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