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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Diários

(9.988)
Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

Federal, no julgamento da Reclamaç?o 2.138/DF, à luz da Lei 1.079/1950, afastou a aplicaç?o da Lei 8.429/1992 em relaç... processados por seus atos pela Lei n. 8.429/92, eis que n?o se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50... por prerrogativa de funç?o. Inexistência. Aplicaç?o da Lei 8.429/1992 a...

Pg. 310. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art..., DEUSDEDITE AURELIO DA COSTA, os medicamentos GLIBENDAMIDA 5 MG - 2 caixas, LOSARTANA 50 MG- 2 caixas, DIGOXINA 25 MG- 2... caixas, ASS 100 MG- 2 caixas, ISORDIL 10 MG- 2 caixas, CARVEDILOL 3,125...

Pg. 311. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art... o disposto no art. 42 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009.Cumpre salientar, que ante a sua condição... de pessoa jurídica de direito público (art. 1º A da Lei ...

Pg. 316. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

do art. 4.º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c... de justiça, com antecedência mínima de 30 dias para comparecerem à audiência, conforme determina o art. 7º da Lei ... do art. 51, I da Lei 9099/1995 c/c p art. 27 da Lei 12.153/2009. Intime-s...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada... ou o reconhecimento de sua isenção, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 004, de 21/10/2014, no prazo de 30 dias, bem como para... por seus advogados ou defensores públicos, ou, nos termos do Art. 334,...

Pg. 153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

- POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE "IMPEACHMENT" (LEI 1.079/50... NA LEI 1.079/50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) - PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... políticos é o da Lei 1.079/50, impondo-se, por conseguinte, a extinçã...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/06/2017

da Lei 1.079/1950 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem... que o seu descumprimento importará em crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/1950 e importará na aplicação... 0002386-44.2014.8.18.0031 Classe: Depósito Requerente: B.V FINANCEIRA S.A ...

Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017

, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992... do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079... de Endemias, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei Fe...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE IMPEACHMENT (LEI 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR... unicamente em relação ao Ministro de Estado (e à luz da Lei 1.079/50), entendimento esse inaplicável à espécie... 8.429/92) EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO EXCLUSÃO DO REGIME FUN...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, os prefeitos e ex-prefeitos não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n 1.079/50, conforme estabelecido... da Lei no 8.429/92, vez que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei no 1.079/50, de acordo.... 334, §4º, II do CPC, e arts. 17, “caput”, e §§ 1º e 10, da Lei . 8.429/92) observada à...

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