Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Página 60 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Com benefício...Pg. 60. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 69 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: …

Página 1830 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

e da o aplicação da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Neste contexto, acaso haja descumprimento... constitucional, de prestação de assistência à saúde a todos que dela …

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará...Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/10/2019 SENTENÇA: …

Página 167 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

. Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Lei 1.079/50 - Lei dos Crimes...Pg. 167. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/10/2019 Técnico em Enfermagem …

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

. Decreto 1.171/1994 (Código de Ética. Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Lei 1.079/50...; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei n…

Página 183 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

Federal). Lei 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos. 312 a 326... e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, …

Página 91 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Após...Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 95 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades …

Página 96 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. A Diretora de Secretaria...Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …