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20 de julho de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Diários

(11.881)
Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

com os crimes de responsabilidade da Lei 1079 /50 e do Decreto-Lei 201 /67. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do artigo 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92. -ADV: MARCIO APARECIDO... aplicação das penalidades previstas no artigo 12 , incisos II ...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

art.37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950... da responsabilidade especial de agentes políticos, definida na Lei n.1.079/50, mas faz referência exclusiva aos Ministros de Estado...)”e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime...

Pg. 2027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Pg. 2027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 LEI N. 1.079/50 (CRIME DE RESPONSABILIDADE...). TRATANDO-SE DE PREF EITO MUNICIPAL, DE OBSERVAR-SE O ART. 1, III, DO DECRETO-LEI N. 2 01/67. [] DESVIO DE VERBAS... SE ENCONTRA INCURSO NAS PENAS DO ART. 1, INCISO III, DO DECRETO -LEI N 201/67, ...

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação... DE ADVOGADOS . RELAÇÃO 0334/2018 ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0573608... de quaisquer termos, consoante art. 660 do CPC. Intime-se o inventariante ...

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50... e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Sem custas ante o pedido da concessão do benefício... DA COSTA SANTOS LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO EDITAL DE I...

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

previsto no art. 12 , da Lei 1.079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo..., da Resolução n.º 19, de 18 de outubro de 2017, publicada no DJE de 19/10/2017, que redefine a competência das Varas... Judiciária do Estado da Bahia. O Decreto Judiciário n.º 1.021, de 10/11/017, p...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará..., encontram-se devidamente habilitados apenas MARIA AUXILIADORA (fls. 50 e 54) e ROSANA VASCONCELLOS PINTO, postulando...: 1 - Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Jus...

Pg. 1156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE visto que a Sra. MARIA LUIZA MARTINS FERRAZ BRITO, CPF 952.416.045-53, inventariante nomeada..., sem dolo nem malícia, velar pelos bens com a mesma diligênc...

Pg. 564. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2018

, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV... da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2018.FRANCISCO CHAGAS BARRETO... e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1999. Intime-se pesso...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

” e 74 da Lei 1.079 /1950. Doravante, a partir da nova intimação, restabeleço a incidência das astreintes impostas... do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... CHRISTIENE AVELAR BARROS COBRA LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO KOMEI...

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