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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Diários

(9.837)
Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei 1.079 /50), não respondem por improbidade administrativa... 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. 1. Apelação interposta... decorrente da não prestação de contas quando estava obrigado a fazê-lo...

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12 , da Lei 1079 /50 e importará na aplicação das penalidades previstas...: ENEIDA BEZERRA ANDRADE (OAB 45589/BA) - Processo 0582413-39.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação..., por seu advogado, para que manifeste-se acerca da pet...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

1.079 /50 e importará a aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060 /50. O Novo Código de Processo Civil exara...-98.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - REQUERENTE: RUAMA DA SILVA ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079/1950, cuja recepção pela ordem constitucional vigente já teria sido declarada... que o julgamento do Governador de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950... do Governador os definidos em lei federal, que esta...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

da matéria é objeto da Lei 1.079/1950, cuja recepção pela ordem constitucional vigente já teria sido declarada por este Supremo Tribunal... de uma República, a responsabilidade de todos perante a lei, sem qualquer distinção, e a quebra de preceito básico de sobrevivência...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do Governador de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi... processada pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe não se manifestou nos autos... da República, prevendo novos e importantes obstáculos à aplicaçã...

Pg. 4996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

que o ato praticado por referido réu estaria sujeito às disposições da Lei 1.079/50, (ii) que não foi demonstrada a existência... a Carlos Nader, correspondente a 10% do valor da emenda, em outubro de 2004, sendo que, em 2004, apresentou emenda a favor...

Pg. 4998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

de que os atos praticados não estariam sujeitos à Lei 8.429/92, mas à Lei 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade... de que, em face da responsabilização prevista na Lei 1.079/50, os agentes políticos não poderiam ser demandados por atos..., quais sejam: o sujeito passivo deve ser uma das entidades menciona...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará a aplicação... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M. B. C. - REQUERIDO: R. S. O. - DESPACHO Processo : 0507193...-69.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 32. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

.12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino... DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB 30756/BA) - Processo 0520325-28.2017.8.05.0001 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68..., e na forma da resolução TJBA 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Cen...

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