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18 de dezembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Diários

(11.077)
Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

do art. 26, da Lei 12.016/2009, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10... de abril de 1950, quando cabíveis. Após, o decurso do prazo, certifique e remetam os autos ao Ministério Público para análise...:DONIZETE DE OLIVEIRA. DESPACHO R.H.Considerando a Resolução 010/2010-G...

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

de responsabilidade tipificado na Lei1.079/1950. - A decisão agravada, a qual acolheu a alegação de litisconsórcio... e, nos termos do parágrafo 9º do artigo 17 da Lei n. 8.429, de 02.06.1992, determino a citação dos Requeridos, para a apresentação... de Improbidade Administrativa 0011142-87.2015.403.6100, ajui...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará... levantar junto ao Banco do Brasil, agência Itapuã, conta 18209-5 e conta poupança do mesmo Banco do Brasil, a quantia... do percentual de 50% (cinquenta por cento) , na proporção de 16,66% (dezesse...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

art.12, da lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Considerando a Resolução 19/2017..., advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no artigo 12º, da Lei 1079/50, e importará... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: I. de J. R. - Ante o...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2017

Penal ) e Leis ns.º 1.079 /50 e Lei 8.429 /1992. Senão vejamos: Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10... de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201 , de 27 de fevereiro de 1967; a Lei...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À..., 849, sala 104 DESPACHO 2241970-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas..., sala 104 DESPACHO 3001528-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petiçõe...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros...-administrativa, devendo-se-lhes aplicar aquele previsto na Lei n. 1.079/1950. [...] Em suma: no julgamento da mencionada... de Justiça é no sentido de que a Lei 8.429/92 é aplicável ao...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro...Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017 Catarina editou a Súmula de ... 90, segundo a qual " 'A Lei Federal no 12.994, de 17-6-2014, é de aplicação i...

Pg. 2104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

(Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no... aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000), devendo o administrador observar a previsão... Complementar 462, em 18 de março de 2015. "Contudo, a lei municipal ...

Pg. 3531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

administrativas e da aplicação da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, quando cabível..... Posto isso, embora em sede de juízo de cognição sumária, CONCEDO parcialmente a liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei..., ficando desde já 6 advertido quanto ao disposto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009. Cite-se a pessoa j...

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