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25 de setembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.104)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1693860 RJ 2017/0210744-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.860 - RJ (2017/0210744-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AFONSO DE SOUZA FILHO RECORRENTE : GILSON ARAÚJO RECORRENTE : GILSON ARAUJO JUNIOR ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - RJ085304 GLAUBER MALHEIROS FERREIRA E OUTRO(S) - RJ150194 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Tr...

HABEAS CORPUS: HC 414021 SP 2017/0215124-1

de apuração de ocorrência do crime de responsabilidade previsto no art. 12, n. 1 e n. 2, da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser..., da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser, todavia, parcialmente conhecido e concedido, a fim de se assegurar seja dada...HABEAS CORPUS HC 414021 SP 2017/0215124-1 HABEAS CORPUS 414.021 -...

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

DE IMPEACHMENT. DEFINIÇAO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI 1.079/1950. ADOÇAO, COMO LINHA GERAL... a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei 1.079/1950 com a Constituição...); e 81, todos da Lei 1.079/1950, porque incompatíveis com os arts. 51, I...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5683 RJ - RIO DE JANEIRO 0002992-49.2017.1.00.0000

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10 , caput, da Lei n.º 9.868 /1999. 8. Ao prestar informações... contra decisão que negou seguimento a` denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079 /50). 4. A interpretação... para o fim tão-somente de afastar do art. 2º , § 2º , da Lei 7.529 , de 07.0...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34929 DF - DISTRITO FEDERAL 0006549-44.2017.1.00.0000

, conforme previsão constante do art. 19 da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c... da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c/c art. 85 e 86... ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachmen...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34970 DF - DISTRITO FEDERAL 0007080-33.2017.1.00.0000

analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões... da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade, autoria e materialidade ); d) reiteram as informações... e do artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para prote...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35090 DF - DISTRITO FEDERAL 0008814-19.2017.1.00.0000

ao Presidente da Câmara analisar além dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950... dos aspectos formais da denúncia de Impeachment (arts. 14 e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade... quais forem as funções que exerça (artigo 5º, inciso LXIX, da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e Lei n. 1.079/50; b) conforme o art. 37, § 4º, bem como o art. 15... de suas funções, nos termos da Lei1.079/50, não por atos de improbidade administrativa. Apenas os agentes públicos podem... de responsabilidade, tais como o art. 102, inciso I, alínea c, da Const...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 319968 RJ 2013/0087252-2

. MAGISTRADO NAO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE.... 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei 1.079/50 (com a redação dada pela Lei 10.028/2000), respondem por atos... NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 824078 PB 2015/0299318-7

Administrativa não é aplicável apenas aosagentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei1.079/1950... políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei1.079/1950 (Presidente da República, Ministros...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 824078 PB 2015/029...

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