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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.196)
Apelação Cível: AC 10713150009643001 MG

DO REGIME FUNDADO NA LEI 1.079/50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) - PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE... DE ESTADO - POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE "IMPEACHMENT" (LEI ... CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - APLICABILIDADE DA LEI N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466389 RS 2014/0152018-7

/92 e, mesmo que seus atos jurisdicionais pudessem eventualmente subsumirem-se à Lei n. 1.079 /50, a jurisprudência... Cautelar. Além disso, o artigo 10 da Lei n.º 8.429 /92 disciplina a improbidade administrativa que causa lesão ao erário..., o artigo 10 da Lei n.º 8.429 /92 disciplina a improbidade administrativa qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755135 GO 2018/0162723-7

e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950. Ademais, a existência de repercussão geral, reconhecida.... CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... aludida vulneração do art. 10 da Lei 8.429/1992, sob o argumento de q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614398 PB 2016/0186733-2

próprios (Lei n. 1.079/1950), dado que as penas previstas nas referidas leis apresentam-se idênticas e possuem... de responsabilidade próprios (Lei n. 1.079/1950), dado que as penas previstas nas referidas leis apresentam-se idênticas e possuem... Maravilha do Itapirapé, fato este que contribuiu para a lesão ao erário...

Apelação Cível: AC 10382130116447009 MG

pela Lei 1.079/50, pelo Decreto-Lei 201/1967 e pela Lei 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma cumulativa... do Convênio SETOP 011/2.012, o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 da Lei 8.429/92 não se caracteriza... CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.42...

Apelação Cível: AC 70077463313 RS

da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967 e na Lei 1.079 /1950. 5. Improbidade é... DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. ART. 10, INCISOS VIII E X, E ART. 11 , CAPUT, AMBOS DA LEI 8.429 /92... de improbidade descritos no art. 10, incisos VIII e X, e no art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371656 PB 2013/0060027-9

política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei n. 1.079/1950. A propósito: PROCESSUAL CIVIL... tipificados no Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência... políticos que respondem pelos crimes responsabilidade tipificados no Decreto-Le...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32224 PA - PARÁ

, o Tribunal apreciou a harmonia, com a Constituição Federal, de dispositivos da Lei 1.079/1950, acerca do rito atinente... procedência da denúncia e cassação do mandato, considerado o disposto no artigo 5º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/1967... mesmo, acerca de eventual ofensa ao Decreto-Lei 201/1967, conside...

Agravo de Instrumento: AI 40041528720178240000 Capinzal 4004152-87.2017.8.24.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO). EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIDA PELO STF, NOS AUTOS DO RE 976.566/P...

Apelação: APL 16237220168060042 CE 0001623-72.2016.8.06.0042

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO ANO DE 2012, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TRIBUNA...

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