Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.159)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1719459 RJ 2018/0012734-2

de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. Dessa forma, a inicial não pode ser recebida. Provimento do recurso... por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. [...] Pois bem. O fundamento jurídico adotado pelo Tribunal... por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. Dessa ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290808 PB 2018/0110067-4

políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079 /1950 (Presidente da República, Ministros... Administrativa não é aplicável apenas aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079 /1950... AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E ART....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275175 PB 2018/0080644-5

de responsabilidade da Lei 1.079 /1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal... apenas aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079 /1950 (Presidente da República.../PA; (II) arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /1992, ao argumento de que nã...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 30402 PA - PARÁ 0070321-44.2018.1.00.0000

( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação de seus dispositivos... ( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação... ao referido Decreto-lei 201 /1967 e à Lei Orgânica Municipal, visto que se tratav...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065028520184040000 5006502-85.2018.4.04.0000

aos autos em 27/10/2016) Vale ressaltar, ainda, que os Parlamentares não respondem pelo rito previsto na Lei 1.079/50, motivo... em 25.8.1999.).3. Ante o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar... que não incluída no art. 17 da Lei 8.429/92. Aduz que ...

Apelação Cível: AC 10188090812218001 MG

1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma cumulativa sem que haja configuração... QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES AO DISPOSTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92 - RECURSOS DESPROVIDOS. - Tendo... administrativa, previstas na Lei 8.429/92, e às sanções em razão de ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1112607 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002921-07.2006.4.04.7102

8.429 /1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079 /1950)’. O STF decidiu que os agentes... políticos não estariam submetidos ao regime da Lei 8.429 /92 por estarem sujeitos às sanções da Lei 1.079 /50... da Lei 1.079 /50. Nem às do Decreto-Lei 201 /67. Logo, quanto a esse tipo ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56090 MG 2017/0322936-1

, conforme previsto no art. 10 da lei 1079/50. (...) Em face do exposto, emerge a denegação da ordem, em observância... com pessoal, há balizas constitucionais que se derramam pela legislação como um todo, a destacar a Lei Complementar 101/2000...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 56090 MG 2017/0322936-1 RECURSO EM...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56108 MG 2017/0324377-2

em crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da lei 1079 /50. (...) Em face do exposto, emerge a denegação... da dicção dos artigos 103/105, da Lei 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... previstas no art. 103, da Lei Estadual 869/1952. Ainda, a Recorrente ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 994831 AM - AMAZONAS 0003556-03.2015.8.04.0000

de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem... contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação... contra acórdão que julgou improcedente representação de inconstitu...

×