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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.118)
AÇÃO PENAL: APn 880 DF 2017/0063590-0

AÇAO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106 RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA - SP174378 JAQUELINE FURRIER - SP107626 GIOVANNA GAZOLA - SP194742 CAMILA TORRES CESAR - S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705325 SP 2017/0182475-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.325 - SP (2017/0182475-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VILMA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : MAXUEL MARCOS DE ARAÚJO EUFRAZINO - SP200474 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU PROCURADOR : JOSÉ CARLOS BRUNELLI E OUTRO(S) - SP057689 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455831 PE 2014/0122188-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.831 - PE (2014/0122188-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M T R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : FÁBRICA DE MANOMETROS RECORD S/A ADVOGADO : ROBERTO CARDONE E OUTRO(S) - SP196924 RECORRIDO : TREETECH SISTEMAS DIGITAIS LTDA ADVOGADO : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO(S) - SP...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35267 DF - DISTRITO FEDERAL 0012328-77.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇAO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO FEDERAL. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE ELEIÇAO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO MISTA INSTITUÍDA PARA APRECIAR O TEXTO DA MP 795/2017. ATO NAO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA...

: 21255118120178260000 SP 2125511-81.2017.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Policial Militar demitido da Corporação por ato do Comandante Geral da Polícia Militar – Recurso hierárquico protocolado e dirigido ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que o encaminhou ao Secretário da Segurança Pública, que dele não conheceu – Inexistência de instâncias interme...

: 7047608620178070000 DF 0704760-86.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PROCESSO PRINCIPAL. AUTOS FÍSICOS. DIFICULDADE NO ACESSO. ART. 229, § 2º, DO CP...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34728 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada em face do e. Ministro Ricardo Lewandowski - com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 86 da CF/88 -, determinado seu ar...

: 7035855720178070000 DF 0703585-57.2017.8.07.0000

POLÍTICO. LEI N. 1.079/50. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS.... 1.079/50, considerando-se que os campos de responsabilidade são distintos. 4. O juízo de aptidão da inicial da ação civil.../10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/10/2017 SIMONE LUCINDO AGRAVO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644896 RO 2016/0330380-4

enquadrados no rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedência parcial de ação popular não impede o ajuizamento... Administrativa, pois não enquadrados no rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedência parcial de ação popular não... rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedênci...

HABEAS CORPUS: HC 147550 SP - SÃO PAULO 0009884-71.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Wander Rogério Mendonça, contra decisão proferida pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 414.021/SP, em trâmite naquela Corte. Narra a inicial ...

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