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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.089)
Mandado de Segurança: MS 22086583920168260000 SP 2208658-39.2016.8.26.0000

judicial é tratado pelos artigos 12 e 74 da Lei Federal 1.079/50, o que afasta, destarte, a disciplina da lei comum" – Pedido negado, nesse ponto. Segurança concedida...., da Lei Complementar Estadual 83, de 09 de março de 2002) – Não apreciação do recurso no prazo de 120 dias, previsto no... intermediárias (que...

Mandado de Segurança: MS 22593288120168260000 SP 2259328-81.2016.8.26.0000

e 74 da Lei Federal 1.079/50, o que afasta, destarte, a disciplina da lei comum" – Segurança concedida para determinar a apreciação do recurso no prazo de 120 dias....; artigo 58, caput, da Lei Complementar Estadual 83, de 09 de março de 2002) – Não apreciação do recurso no prazo de 120... foi apreciado – Inexis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 817503 RJ 2015/0285493-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.503 - RJ (2015/0285493-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EUGENIO UBIRAJARA CURTY MONTEIRO ADVOGADO : MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA - RJ126137 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por EUGENIO UBIRAJARA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324097 RJ 2011/0090158-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.097 - RJ (2011/0090158-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO AREAL PIRES E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ CARLOS FERREIRA WALTZ ADVOGADO : RODRIGO MAGALHÃES E OUTRO(S) - RJ093685 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

pela literalidade do artigo 9º da Lei 1.079/1950, segundo o qual “são crimes de responsabilidade contra a probidade... na administração”), que, nos termos do artigo 9º da Lei 1.079/1950, abrange inclusive o tipo mais aberto de “proceder de modo... aos agentes políticos pelos atos de improbidade que não se enquadrem no...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50..., não se desconhece que o art. 78 , caput e § 3º , da Lei 1.079 /50 estabe...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de responsabilidade praticado... Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaquim Barbosa... 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaqu...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

)”, previsto no art. 78 da Lei 1.079 /50. A partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50... dos crimes de responsabilidade, o que implica concluir que a Lei Federal ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes... dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50... se desconhece que o art. 78 , caput e § 3º , da Lei 1.079 /50 estabelece que o gover...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA 9943941-10.2012.1.00.0000

do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50... , caput, e § 3º , da Lei 1.079 /50, estabelece que o governador será julgado, ...

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