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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.183)
Apelação: APL 23028620148110015495022017 MT

entre as autoridades submetidas à Lei no 1.079/50. Logo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada... DE INTERESSE PÚBLICO – LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA – IRRELEVÂNCIA – REALIZAÇÃO DE TESTES SELETIVOS – PRÁTICA REITERADA... – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – ARTIGO 11, DA LEI NO 8.42...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682238 SP 2017/0156813-3

ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/50. Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da LIA... do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/50... quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao pat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749031 MG 2018/0102387-9

concomitante da Lei ri. 1.079 /50 e da Lei n. 8.429 /92, visto que a primeira está relacionada à punição na esfera... aplicação concomitante da Lei ri. 1.079 /50 e da Lei n. 8.429 /92, visto que a primeira está relacionada à punição na esfera... presença de três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e ocorrência d...

PETIÇÃO: Pet 7514 DF - DISTRITO FEDERAL

, todos da Lei 1.079/50”. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl.... Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079 /1950, delito... pela Lei 1.079 /1950). Se a competência para processar e julgar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737906 SP 2018/0071203-8

por impeachment decorrente do cometimento de crime de responsabilidade (art. 40-A , II, da Lei n. 1.079 /50), o membro... por impeachment decorrente do cometimento de crime de responsabilidade (art. 40-A , II, da Lei n. 1.079 /50), o membro do Ministério... prevista na Lei 8.429 /92, visa à decretação da perda do c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305516 MA 2018/0135833-9

ao rito da Lei 1.079/50, quais sejam, Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República... que se submetem ao rito da Lei 1.079/50, quais sejam, Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República... do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1180970 SP 2009/0097546-9

aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República... especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal... político-administrativa, devendo-se-lhes aplicar aquele previsto na ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1176112 RS 2010/0008124-0

de tributo (art. 10, X, da Lei 8.429/92). Prova que revela a falta de empenho do Secretário da Fazenda para a cobrança... estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei n. 1.079/1950. Registre-se que a existência de repercussão geral... (art. 10, X, da Lei 8.429/92). Prova que revela a falta de empenho do Secr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745777 MG 2018/0128820-8

°. 1.079/50 ou do Decreto Lei n°. 201167, as quais possuem objetivos e natureza distintos. 3- Uma vez demonstrado... em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei n°. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei n°. 1.079/50... da incidência da Lei 8.460/92" (REsp n. 1.612.419/SC, Rel. Min. Herman Benjami...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752041 CE 2018/0161736-6

, vez que tal atitude pode vir a configurar Crimes de Responsabilidade, descritos na lei 1.079 /50. Ocorre..., descritos na lei 1.079 /50. Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial...RECURSO ESPECIAL REsp 1752041 CE 2018/0161736-6 RECURSO ESPECIAL 1.752.041 - CE (20...

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