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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.125)
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 485732 PB 2014/0053568-4

de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador... de dois regimes de responsabilidade político-administrativa, devendo-se-lhes aplicar aquele previsto na Lei n. 1.079/1950... Administrativa não é aplicável apenas aos agentes po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9

qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete... de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9 AGRAV...

HABEAS CORPUS: HC 414021 SP 2017/0215124-1

de apuração de ocorrência do crime de responsabilidade previsto no art. 12, n. 1 e n. 2, da Lei n. 1079/1950. O pedido deve... para fins de apuração de ocorrência do crime de responsabilidade previsto no art. 12, n. 1 e n. 2, da Lei n. 1079/1950...HABEAS CORPUS HC 414021 SP 2017/0215124-1 HABEAS CORPUS 414.021 - SP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392012 SP 2013/0296175-1

E 39-A , DA LEI 1.079 /50, ALTERADA PELA LEI 10.028 /00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICÁVEL AO CASO..., da Lei 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º... NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A , D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011523 RJ 2016/0292874-9

, CONCOMITANTEMENTE, COM O REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIZAÇAO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (LEI 1.079/50). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO... 8926/92 PODE INCIDIR, CONCOMITANTEMENTE, COM O REGIME JURÍDICO DE RESPONSABILIZAÇAO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (LEI 1.079... AOS AGENTES POLÍTICOS, TENDO EM VISTA SEDIMENTADO ENTENDIMENT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821312 SP 2015/0288042-0

-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. 1... 1.079/50 (com a redação dada pela Lei 10.028/2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º... 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...

AÇÃO PENAL: APn 880 DF 2017/0063590-0

AÇAO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106 RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA - SP174378 JAQUELINE FURRIER - SP107626 GIOVANNA GAZOLA - SP194742 CAMILA TORRES CESAR - S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705325 SP 2017/0182475-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.325 - SP (2017/0182475-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VILMA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : MAXUEL MARCOS DE ARAÚJO EUFRAZINO - SP200474 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU PROCURADOR : JOSÉ CARLOS BRUNELLI E OUTRO(S) - SP057689 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455831 PE 2014/0122188-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.831 - PE (2014/0122188-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M T R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : FÁBRICA DE MANOMETROS RECORD S/A ADVOGADO : ROBERTO CARDONE E OUTRO(S) - SP196924 RECORRIDO : TREETECH SISTEMAS DIGITAIS LTDA ADVOGADO : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO(S) - SP...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35267 DF - DISTRITO FEDERAL 0012328-77.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇAO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO FEDERAL. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE ELEIÇAO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO MISTA INSTITUÍDA PARA APRECIAR O TEXTO DA MP 795/2017. ATO NAO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA...

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