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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Jurisprudência

(1.059)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

. Recorda, em auxílio desse argumento, que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079 /1950, cuja recepção pela... pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079 /1950. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868..., que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079 /1950,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

, que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079 /1950, cuja recepção pela ordem constitucional vigente já teria sido... deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079 /1950. A ação foi processada pelo rito... formal. Recorda, em auxílio deste argumento, que a disciplina atual...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... na Lei . 1.079 /1950 (Arts. 38, 44 e segs.) e no Regimento Interno do Senado Federal (RISF, arts. 379, 380 e 382). 9... porque a competência privativa do Senado Federal para admitir, processar e jul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315863 RJ 2012/0060158-8

DOS CONCEITOS DE IMPROBIDADE DA LEI 1079/50. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO SE SANÇÕES. NE... época dos atos investigados, enquadrando-se na lei 1.079/50. RECURSO PROVIDO. (sic) Opostos embargos de declaração, foram... de improbidade administrativa tipificados como crimes de responsabilida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076752 MG 2017/0076185-3

, e às sanções em razão de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei 1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83... de responsabilidade, regulamentadas pela Lei 1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma... Decreto-Lei 201/1967, sendo, portanto, inaplicável a Lei de ...

Apelação: APL 15670223 PR 1567022-3 (Acórdão)

de suas funções estatais, entre elas, a Lei 8.429 /92 ­ Lei de Improbidade Administrativa , a Lei 1.079 /50 que trata... que a Lei 13.306 /2016 alterou recentemente a redação do art. 54 do ECA , apenas para adequá-la à LDB - Lei de Diretrizes... DIVERSO. SÚMULA 421/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , XIX , DA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

pelos crimes de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos... de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos de improbidade... , da Constituição Federal e Lei n. 1.079 /50; b) conforme o art. 37...

Apelação: APL 14846376 PR 1484637-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Jair Antônio Morgan, para efeito apenas de invalidar a sentença recorrida, promovendo o saneamento de seus vícios em segunda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158354 RN 2012/0056357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.354 - RN (2012/0056357-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NILSON DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - RN005806 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nilson Dias...

Habeas Corpus: HC 20053504220178260000 SP 2005350-42.2017.8.26.0000

Habeas corpus – Não transferência do paciente a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para cumprimento da medida de segurança fixada na sentença por ausência de vaga – Constrangimento ilegal não imputável ao Juízo das Execuções, mas à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo – Concessã...

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