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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Legislação

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LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às

Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012

Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços

Lei no 3.528, de 3 de janeiro de 1959.

Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079 , de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

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