Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Érico Olivieri, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Direito administrativo/público Mandado de segurança com pedido de liminar

, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.” ↑ [Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar... e demais documentos de …
Marcelo Marques, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO XXXXXXXX - XXXXX. Ref. Protocolo n. XXXXXXX Origem: XXXX Destino: XXXX Assunto: Solicitação de Informações FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos…

Modelo de Direito de Petição ao Supremo Tribunal Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resolução do Senado Processo de Impeachment Inobservância da Constituição Violação ao devido processo legal Direito de…
Paulo Cesar, Estudante de Direito
há 3 anos

Pedido de Impeachment Michel Temer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL PAULO CÉSAR DA SILVEIRA SANTOS , Brasileiro, solteiro, Estudante de Direito, portador da cédula de identidade RG Nº 2.946.

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…
Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
há 4 anos

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA. “O clamor público, a passeata dos jovens de nosso País, as praças públicas tomadas de cidadãos indignados são a…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Improbidade da administração pública

A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior…

Modelo de defesa preliminar em ação de improbidade administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXXXX DA COMARCA DE XXXXXX. Processo n.º: Código: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº. XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXX, atualmente…