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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Notícias

(1.026)
Lula não responde por improbidade por atos quando era presidente, diz TRF-1

Presidentes da República e ministros de Estado não podem ser acusados em ação de improbidade administrativa, mesmo quando já deixaram o cargo, pois seus atos durante o poder só se submetem ao regime

Senado

Senado -

Projetos visam superar fragilidades jurídicas em torno do impeachment

O impeachment deixou no Congresso Nacional um rastro de discussões sobre a qualidade das regras que atualmente regem o processo de julgamento de um presidente da República por crime de

OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

Brasília – A OAB Nacional impetrou nesta quinta-feira (17) mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise

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Justificando

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Lei da “ficha limpa”: entulho autoritário e contra a soberania popular

Foto: Reprodução/Agência Brasil Ativismo judicial: um engodo perigoso e enganador para a esquerda organizada e consequente. Sobre purismos, que de tão “bem intencionados”, se transformam em poderosa

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

CCJ aprova revogação do mandato do presidente da República pela população
CCJ aprova revogação do mandato do presidente da República pela população

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente d...

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