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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Notícias

(1.043)
Município de Matias Barbosa é condenado por descumprir piso nacional dos agentes comunitários de saúde

1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992... qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas...Município de Matias Barbosa é condenado por descumprir piso nacio...

Nadir Tarabori

Nadir Tarabori -

Conselho da Acrimesp contesta denúncia que pede o impeachment de Gilmar Mendes

do art. 52 da Constituição Federal , no art. 41 da Lei 1.079 /1950 e no Regimento Interno daquela Casa Legislativa... a denúncia formulada. Para o Conselho, o art. 41 da Lei 1.079 /1950, permite “a todo cidadão denunciar...Conselho da Acrimesp contesta denúncia que pede o impeachment de Gilmar Mendes Em reunião ...

Moraes declara inconstitucional dispositivo que não estava mais em vigor

de Responsabilidade , a famosa Lei 1.079 /1950. A lei diz que os crimes de responsabilidade de governadores devem ser julgados... do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no entanto, o STF declarou constitucional o artigo da Lei 1079 que delegava... a cassar o artigo do Regimento Interno da Assembleia de Roraima p...

Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador

. Segundo constatou o ministro, as regras questionadas estão em descompasso com a disciplina conferida pela Lei Federal 1.079.../1950, que define os crimes de responsabilidade e processo de impeachment de autoridades. “Mostra-se evidente...Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador O mi...

Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador

. Segundo constatou o ministro, as regras questionadas estão em descompasso com a disciplina conferida pela Lei Federal 1.079.../1950, que define os crimes de responsabilidade e processo de impeachment de autoridades. “Mostra-se evidente...Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador O mi...

Governadora de Roraima questiona no STF normas estaduais sobre

[estadual] só poderá ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079/1950.” Com informações da Assessoria.... A Assembleia Legislativa do estado já recebeu, segundo ela, três pedidos de impeachment contra o governo. O ministro... o procedimento e julgamento de impeachment do chefe do Poder Executivo estadual....

Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF

Celso de Mello lembrou que a Lei 1.079/1950 consagrou o princípio da livre denunciabilidade popular, atribuindo...Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF O ministro Celso de Mello, decano... contra decisão do presidente do Senado Federal que rejeitou liminarmente a abertura ...

Aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos

de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes...) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar... de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem a...

Folha Política

Folha Política -

Petição pelo impeachment de Gilmar Mendes é protocolada no Senado Federal e será recebida por Eunício Oliveira; veja vídeo

responsabilidade do agente público, e cuja discrição “criminosa” consta na Lei 1079/1950, art. 39, senão vejamos: Art. 39... extremamente íntimas. São fatos que se enquadram perfeitamente no que prescreve o item 2 do Art. 39, II da lei 1079/50. “2..., escoramo-nos, quanto ao direito de petição, na Lei 1079/1950, que e...

Trabalho aprova crime de responsabilidade por omissão na edição de decreto

. A proposta altera a Lei 1.079/50, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade ou Lei do Impeachment. O texto... e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 1590/15, do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT...), que inclui entre as condutas passíveis de crime de responsabilidade a o...

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