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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Notícias

(1.035)
Folha Política

Folha Política -

Petição pelo impeachment de Gilmar Mendes é protocolada no Senado Federal e será recebida por Eunício Oliveira; veja vídeo

responsabilidade do agente público, e cuja discrição “criminosa” consta na Lei 1079/1950, art. 39, senão vejamos: Art. 39... extremamente íntimas. São fatos que se enquadram perfeitamente no que prescreve o item 2 do Art. 39, II da lei 1079/50. “2..., escoramo-nos, quanto ao direito de petição, na Lei 1079/1950, que e...

Trabalho aprova crime de responsabilidade por omissão na edição de decreto

. A proposta altera a Lei 1.079/50, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade ou Lei do Impeachment. O texto... e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 1590/15, do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT...), que inclui entre as condutas passíveis de crime de responsabilidade a o...

Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula

se submeter ao regime previsto na Lei 1.079/50 , que tipifica como crimes de responsabilidade os atos de improbidade...

Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula

se submeter ao regime previsto na Lei 1.079/50 , que tipifica como crimes de responsabilidade os atos de improbidade...

MR

Marina Rocha -

Fatiamento do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff

Em dezembro de 2015, o Deputado Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados à época, aceitou a denúncia de crime de responsabilidade fiscal, formulada por uma comissão de juristas, da

Maia diz que Temer terá 'dificuldades' para barrar nova denúncia

Primeiro nome na linha sucessória da Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse em um jantar com deputados e senadores na terça-feira (3) que Michel Temer deverá enfrentar "dificuldades"

Li Diane

Li Diane -

Periclitação da Vida- Ação Penal

assim, todos os dispositivos contrários, dentre os quais destaco o art. 41 da Lei 1.079/50, que possibilitava a iniciativa popular... institucional deste Órgão. Com o advento da reforma penal de 1984 (Lei 7.209/94) a representação passou a ser..., dependendo, quando exigido por lei, de requisição do ministro da Ju...

Dante Barone acolhe lançamento de plano de emergência para o país sair das crises

e financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; - Revisão da atual Lei do Impeachment; - Democratização da mídia... todas as trabalhadoras; e extensão da licença-paternidade; - Revogação da Lei 13.429/2017, que trata da terceirização... e conservação das fontes, nascentes e cursos d’água; com estímulo ao pl...

Lula não responde por improbidade por atos quando era presidente, diz TRF-1

são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, e a Constituição não admite a concorrência entre dois... durante o poder só se submetem ao regime da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com julgamento pelo Senado. Assim entendeu... beneficiários sobre nova lei sobre empréstimo consignado, mas acabou p...

Senado

Senado -

Projetos visam superar fragilidades jurídicas em torno do impeachment

da República por crime de responsabilidade. A aplicabilidade da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) para o caso da ex-presidente... do impeachment de 2016, tomaram a iniciativa de apresentarem projetos de lei e de emenda à Constituição sobre o tema... do impeachment foi elaborada há quase 70 anos e sob a vigência de o...

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